DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA CPF: *.486.881- Processo: 25759.000001/2025-89 Expediente: Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada: JOSE APARECIDO CUNHA CPF: *.886.608-0 Processo: 25351.323546/2019-03 Expediente: 0493919191 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: DRIELLE RODRIGUES BACELAR CPF:*.667.427- Processo: 25351.092576/2023-31 Expediente: 0149024239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: WILSON JOSÉ SANTOS CPF: *.053.006- Processo: 25351.322815/2019-14 Expediente: 0492564195 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA (INCORPORADA POR LWSA S/A) CNPJ: 02.351.877/0001-52 Processo: 25351.197302/2023-37 Expediente: 0322949231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S/A CNPJ: 60.498.706/0335-94 Processo: 25760.538907/2022-90 Expediente: 2705527222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)

Autuada: CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A CNPJ: 06.013.760/0001-10 Processo: 25760.592621/2022-50 Expediente: 4975302229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ: 27.059.565/0001-09 Processo: 25763.315449/2022-92 Expediente: 4577544223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: ALIBRA INGREDIENTES S.A. CNPJ: 03.645.657/0001-02 Processo: 25351.514560/2022-10 Expediente: 2564580223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: NAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ: 08.054.985/0003-01 Processo: 25755.165732/2024-28 Expediente: 0433485240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 44.015.477/0006-20 Processo: 25353.412944/2024-32 Expediente: 1310876240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: ZAMP S.A. CNPJ: 13.574.594/1127-41 Processo: 25761.361890/2023-47 Expediente: 0584576239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS)

Autuada: SANIBRÁS MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA CNPJ: 82.268.269/0001-18 Processo: 25351.116893/2022-79 Expediente: 0766393225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.480987/2022-07 Expediente: 4880468221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 24.367.949/0001-92 Processo: 25351.151304/2023-80 Expediente: 0246302234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A . CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.000103/2025-02 Expediente: 0784865256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR LTDA CNPJ: 26.049.032/0007-60 Processo: 25761.000002/2025-84 Expediente: 0751599255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.378.779/0001-09 Processo: 25353.487889/2024-34 Expediente: 1735762245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: BRASIL BUSINESS MANAGEMENT LTDA CNPJ: 11.773.392/0001-48 Processo: 25759.000091/2025-16 Expediente: 0759374252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: WILHELMSEN PORT SERVICES BRASIL LTDA CNPJ: 44.109.919/0001-93 Processo: 25353.343836/2025-93 Expediente: 0631235256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO LTDA CNPJ: 01.382.443/0001-57 Processo: 25759.000090/2025-63 Expediente: 0750759259 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.015.477/0006-20 Processo: 25353.437943/2025-81 Expediente: 0808610252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S/A CNPJ: 02.974.733/0001-14 Processo: 25353.436453/2024-87 Expediente: 1521921246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 21.534.683/0001-37 Processo: 25351.507966/2021-57 Expediente: 1961874213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: SOLANA AGENCIA MARITIMA LTDA. CNPJ: 13.026.050/0001-90 Processo: 25752.438779/2024-46 Expediente: 1542989240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: SAMTRONIC INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 58.426.628/0001-33 Processo: 25351.060796/2006-02 Expediente: 078352068 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 33.400,00 (TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Autuada: CALIBRE SCIENTIFIC BRASIL LTDA CNPJ: 01.530.501/0001-42 Processo: 25353.397172/2024-00 Expediente: 1169096248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

Autuada: THERAMEX FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 16.927.572/0001-50 Processo: 25353.436204/2025-72 Expediente: 0804249253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CONDOR IMPORTADOR E OPERADOR LOGÍSTICO LTDA CNPJ: 10.794.046/0001-83 Processo: 25353.436378/2025-35 Expediente: 0395266254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 62.227.509/0043-88 Processo: 25353.448229/2025-19 Expediente: 0831472251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 53.730.495/0001-70 Processo: 25353.527055/2025-50