DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122900218 218 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Expediente: 0983324255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

Autuada: N.S.A. PRODUTOS E MARKETING LTDA ME CNPJ: 32.814.068/0001-09 Processo: 25351.289475/2023-81 Expediente: 0466832234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: TFD INVEST COMÉRCIO E VAREJO LTDA CNPJ: 29.748.218/0001-00 Processo: 25748.467941/2023-11 Expediente: 0756634234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: BEM ESTAR LIFE DF COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME CNPJ: 32.216.945/0001-31 Processo: 25351.193765/2023-20 Expediente: 0316722234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: JBS TERMINAIS LTDA CNPJ: 11.448.549/0001-60 Processo: 25353.372803/2025-51 Expediente: 0684274256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MULTILOG BRASIL S.A CNPJ: 60.526.977/0209-51 Processo: 25353.446988/2024-66 Expediente: 1617919246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: KRATOZZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME. CNPJ: 35.019.882/0001-11 Processo: 25351.289496/2023-04 Expediente: 0395266254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

Autuada: PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 11.151.445/0001-99 Processo: 25351.632113/2022-33 Expediente: 5042871223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA CNPJ: 18.552.346/0001-68 Processo: 25351.057418/2022-53 Expediente: 0434979222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A CNPJ: 56.994.502/0001-30 Processo: 25351.875403/2023-51 Expediente: 1470595238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA.

Autuada: LABORATÓRIO USMED LTDA CNPJ: 16.883.704/0001-90 Processo: 25351.667084/2015-95 Expediente: 0950248153 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 56.998.982/0001-07 Processo: 25353.521245/2025-63 Expediente: 0967600251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA.

Autuada: JOAOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A CNPJ: 78.742.491/0001-33 Processo: 25351.774231/2020-56 Expediente: 2601302209 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: ITAPORANGA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 03.915.104/0001-14 Processo: 25351.205770/2019-14 Expediente: 0314610193 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: FERNANDO ALVES DA SILVA SANTOS **409328 ME. CNPJ: 33.869.302/0001-50 Processo: 25351.072640/2023-67 Expediente: 0116168237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: CASSIDY EMPORIUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME CNPJ: 61.887.824/0001-10 Processo: 25759.362118/2013-16 Expediente: 0508701135 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: FARMA MED LTDA ME CNPJ: 21.542.361/0001-30 Processo: 25351.180902/2023-66 Expediente: 0295118235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: REBECCA PINHEIRO ULIANA CPF: *.366.899- Processo: 25759.000019/2025-81 Expediente: 0127705252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: MEDIERVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 03.055.870/0001-56 Processo: 25351.293114/2022-58 Expediente: 4541378229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: POLIANA DA FONSECA 194666* ME. CPF: 194666-* Processo: 25351.082429/2023-52 Expediente: 0131611237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA CNPJ: 61.599.908/0001-58 Processo: 25353.462738/2025-54 Expediente: 0858022257 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CNPJ: 46.374.500/0001-94 Processo: 25353.424683/2025-84 Expediente: 0782962254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: DR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA . CNPJ: 12.925.088/0001-31 Processo: 25351.585320/2021-19 Expediente: 2197054218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: M ZANONI - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS CNPJ: 15.821.203/0001-16 Processo: 25351.108587/2020-05 Expediente: 0493845203 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: AMBIPAR ENVIRONMENT INDUSTRIAL WATER SOLUTIONS LTDA CNPJ: 10.808.894/0001-02 Processo: 25759.000102/2025-50 Expediente: 0784316252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

MARY LUCE BARBOSA DA SILVA Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - Substituta- CAJIS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 5.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2º A presente certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 850, de 20 de março de 2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA ANEXO BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA / 47.231.121/0001-08 25351.230261/2025-60 / 1595858/25-3 70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

CELEREACH IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 50.972.711/0001-04 25351.231860/2025-09 / 1602851/25-5 70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98 25351.230635/2025-47 / 1596925/25-6 70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

ENZYTEC BIOTECNOLOGIA LTDA. / 07.214.566/0001-65 25351.222255/2025-39 / 1546782/25-7 70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

KW FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA / 05.013.773/0002-07 25351.230689/2025-11 / 1597067/25-3