DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000107 107 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 51/2024. Nº Processo: 10280.728563/2024-04. Pregão. Nº 90024/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 44.637.989/0001-14 - KONECTA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERC E I R I Z AC AO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 27/12/2025 até 26/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 27/12/2025 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 446.562,00. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.115030/2025-54. Pregão Nº 90015/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 07.759.174/0001-81 - SOLUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão, com disponibilização de multifuncionais laser monocromáticas e coloridas, novas ou seminovas, incluindo prestação de serviços de treinamento, manutenção corretiva e preventiva, assistência técnica e fornecimento de todas as peças necessárias ao perfeito funcionamento das máquinas, disponibilização de software de gerenciamento de ativos e bilhetagem das páginas, bem como fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários, suprimentos e materiais de consumo, exceto papel, para as unidades da Receita Federal localizadas no estado do Piauí, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2027. Valor Total: R$ 74.820,00. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 39/2024. Nº Processo: 13075.204773/2024-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.508.138/0001-45 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUATU. Objeto: Atualização da reserva de recurso orçamentário e financeiro do contrato srrf03 nº 39/2024, de acordo com os preceitos dispostos no art. 136 da lei 14.133/21. Vigência: 01/12/2024 a 29/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.767,56. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BA, CNPJ nº 13.825.476/0001-03. 2. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. 4. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF05, o AFRFB Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BA, o Prefeito Genival Deolino Souza. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170072 Nº Processo: 10510.723491/2025-21. Inexigibilidade Nº 22/2025. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 58.070.452/0001-20 - IGUA SERGIPE S.A.. Objeto: Prestação de serviços continuados de fornecimento de água encanada e coleta e tratamento de esgoto para atender a sede da delegacia da receita federal do brasil em aracaju - drf/aju, o centro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720232/2025-41. Inexigibilidade Nº 8/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 34.028.316/0012-66 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2026 a . Valor Total: R$ 969.028,92. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2025 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720133/2025-69. Inexigibilidade Nº 58/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 01.280.003/0001-99 - AGUAS DO PARAIBA SA. Objeto: Prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a unidade da RFB em Campos dos Goytacazes/RJ situada à Av. Rui Barbosa 975, Centro. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 17/12/2025 a . Valor Total: R$ 25.151,17. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2025 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720234/2025-30. Inexigibilidade Nº 49/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 09.195.493/0001-37 - AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Objeto: Prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas unidades da RFB em Resende/RJ situadas à Rua Dr. Luiz Barreto, 65 e Rua São Jorge, 160. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 22/12/2025 a . Valor Total: R$ 2.021,61. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 80/2025 - UASG 170133 Nº Processo: 15923.720004/2025-30. Concorrência Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F. Contratado: 05.534.328/0001-01 - HABITARE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços técnicos especiais em engenharia mecânica de assessoria técnica à fiscalização de contratos que atuará sobre a execução da substituição de 7 (sete) elevadores e modernização de 1 (um) elevador monta-carga instalados na Delegacia da RFB em Osasco, Delegacia da RFB em Santo André e unidade da SRRF/8ªRF em São Paulo (prédio da Florêncio de Abreu), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 19/12/2025 a 18/09/2027. Valor Total: R$ 183.900,00. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2025 - UASG 170133 Nº Processo: 13032.880456/2025-89. Pregão Nº 90025/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F. Contratado: 07.256.703/0001-24 - EUROPATUR EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de serviços de agenciamento de hospedagem em hotéis no estado de são paulo, incluindo alimentação e disponibilização de auditório e equipamentos audiovisuais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 17/06/2026. Valor Total: R$ 613.733,72. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). de atendimento ao contribuinte - cac e o depósito de mercadorias apreendidas - dma.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2025 a . Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .LEVI DE CAMARGO CORREA FERRAZ JUNIOR .XXX.191.119-XX .0 9 2 7 8 0 0 2 4 0 2 3 3 0 4 T EC AT 0 1 .13032.501437/2025-05 . .RALF JAEGER .C1KK6HLFM .0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 2 1 1 3 9 T EC AT 0 1 .13032.604932/2025-67 . .EDWARD JAMES CLAPHAM .150170762 .0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 4 2 1 9 9 T EC AT 0 1 .13032.667940/2025-14 . .GABRIEL LEONARDO THEODORO DA FONSECA .XXX.900.077-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 8 2 9 6 T EC AT 0 1 .13032.712759/2025-70 . .SANTIAGO DANIEL IGLESIAS .XXX.566.271-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 1 1 3 2 T EC AT 0 1 .13032.712902/2025-23 MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 186, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos e para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo TECAT. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.