DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Administrativo . .LUCAS TEIXEIRA VIGNOLI FEDERMAN .XXX.567.506-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 7 4 4 2 T EC AT 0 1 .13032.420057/2025-62 MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 187, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) respectivo. . .Interessado .Documento de identificação .Processo Administrativo / TECAT . .EKLEYLSON MARQUES DA SILVA .XXX.196.792-XX .PA 13032.691305/2025-58 0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 4 2 8 8 8 T EC AT 0 1 . .DANY ROIZMAN .XXX.272.748-XX .PA 13032.749892/2025-81 0 8 1 7 6 0 0 2 5 0 4 7 4 1 0 T EC AT 0 1 MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 188, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .MARCO BOGETTI .XXX.307.944-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 1 5 2 0 1 T EC AT 0 1 .13032.436113/2025-81 . .ADAM CHARLES RHODES .PB5230961 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 8 0 4 7 T EC AT 0 1 .13032.777113/2025-38 . .MOJAHED ALKHATEEB .A22770903 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 5 9 4 7 T EC AT 0 1 .13032.777114/2025-82 . .MARKEITH STEFFON DILLON .672460038 .0 2 1 7 8 0 1 2 4 0 4 0 7 6 5 T EC AT 0 1 .13032.812107/2025-34 . .ERICK ALEJANDRO COLVIN CORDOVA .214877341 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 3 9 3 4 T EC AT 0 1 .13032.812112/2025-47 MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 189, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar a licença de importação dos bens com amostras biológicas ou a apresentar os referidos bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a ausência de autorização, pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15. Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa Senhoria será intimado a apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72. Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445- 2122. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante a Receita Federal do Brasil. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .GREGORY THOM E SILVA .XXX.817.039-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 8 8 6 2 T EC AT 0 2 .13032.055161/2025-71 MARCELO CONCEICÃO BARBOSA DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Cornélio Procópio/PR, representado por seu Prefeito, e com intermediação de sua Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Receitas e Rendas. 2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio/PR, representada pelo Prefeito Senhor Raphael Dias Sampaio. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Curiúva/PR, representado por seu Prefeito, e com intermediação de seu Departamento de Fiscalização, Tributação e Receita. 2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Prefeitura Municipal de Curiúva/PR, representada pelo Prefeito Senhor Christiano Giunta Borges. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Jaraguá do Sul/SC, representado por seu Prefeito, e com intermediação de sua Secretaria da Fazenda. 2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC, representada pelo Prefeito Senhor José Jair Franzner. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.647503/2025-15. Concorrência Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - R J. Contratado: 36.890.793/0001-09 - PACHECO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a execução de reforma e adequação dos andares 8º e 13º do ersdf, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 25/11/2025 a 25/05/2026. Valor Total: R$ 566.100,25. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .0402320-73/12 .M C I DA D ES .PM Paulista/PE .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:23/12/2025 . .0223918-99/07 .M C I DA D ES .ESTADO DE P E R N A M B U CO / P E .Altera vigência: 03/08/2026 .T Aditivo:23/12/2025 . .897339/2019 .M ES P .Rio do Sul/SC .Altera Vigência: 31/07/2026 .T. Aditivo: 23/12/2025 . .940424/22 .MAP .PM NATUBA/PB .Altera vigência: 31/12/2026 .22/12/2025 . .938865/22 .MAP .PM CAMPINAS DO P I AU I / P I .Altera vigência:31/12/2026 .T Aditivo:23/12/2025 . .1074947-30/9271/20 .MTUR .SETUR/SE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:23/12/2025 . .904628/20 .MS .FUNDO EST. SAUDE DO AC R E / AC .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .766238/11 .MS .Secretaria de Estado de S a ú d e / AC .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:17/12/2025 . .887867/19 .MS .FUNDO EST. SAUDE DO AC R E / AC .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:22/12/2025 . .876542/18 .MS .FUNDO EST. SAUDE DO AC R E / AC .Altera vigência: 30/09/2026 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:22/12/2025