DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000124 124 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.012204/2025-50 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - FAC-DF OBJETO: RIP: 9701.35636.500-1; Localização: Fazenda Sucupira, nº BR 60, KM 19, Riacho Fundo, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 601,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.043,61 FINALIDADE: A presente Cessão de Uso Gratuita destina-se à construção da sede da Federação das Associações e Cooperativa Habitacionais do DF e Entorno (FACH), com a finalidade de oferecer um espaço estruturado para a gestão de programas sociais, promover cursos profissionalizantes voltados à geração de renda e ao incentivo ao empreendedorismo, criar um ambiente para atividades culturais e esportivas acessíveis à comunidade, além de facilitar o atendimento e o suporte às associações filiadas. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.151696/2023-36 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF OBJETO: RIP: 9701.32849.500-1; Localização: Setor HOSPITALAR, nº 56, RECANTO DAS EMAS, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.191,01 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.457.134,72 FINALIDADE: A presente Cessão de Uso Gratuita destina-se à construção da sede da Cooperativa Habitacional do Recanto das Emas, com a finalidade de oferecer um espaço estruturado para o desenvolvimento de atividades voltadas à saúde, ao esporte e à cultura. Nesse ambiente serão promovidos cursos profissionalizantes, atendimentos psicológicos, além de ações artísticas e culturais, como teatro, dança e música, práticas esportivas como judô, futsal e capoeira, e iniciativas voltadas à integração da comunidade. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.066216/2025-02 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA OBJETO: RIP: 9701.15893.500-6; Localização: Quadra SEPN 514 BLOCO A, nº 06, Lote 06, ASA NORTE, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.146,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 632,81 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.329.741,63 FINALIDADE: A entrega do imóvel da União ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como finalidade sua utilização em atividades de apoio, funcionando como área de armazenamento de documentos. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO DE PRÓPRIO NACIONAL PROCESSO: 10154.084028/2025-58 INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL CNPJ: .99.695/0001-. OBJETO: O imóvel localizado no Lote "F", Quadra 01, Setor Central Comercial de Planaltina/DF, cadastrado sob RIP utilização nº 9701 24657.500-1. ÁREA DO IMÓVEL: 676,00 m². VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 972.741,03 (novecentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e três centavos). FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando decisão administrativa do Outorgado. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de dezembro de 2025, Contrato de Reversão de Imóvel. EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO DE PRÓPRIO NACIONAL PROCESSO: 10154.084029/2025-01 INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL CNPJ: .99.695/0001- OBJETO: O imóvel localizado na EQNO 12/14, Lote "C", Ceilândia/DF, cadastrado sob RIP utilização nº 9701 34335.500-2. ÁREA DO IMÓVEL: 1.999,97 m². VALOR DO IMÓVEL/UTILIZAÇÃO: R$2.458.422,19 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando decisão administrativa do Outorgado. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de dezembro de 2025, Contrato de Reversão de Imóvel. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.136118/2023-70 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDSON VEIGA CHAVES inscrito no CPF sob o nº XXX.560.XXX- 68, casado com MARIA DE FÁTIMA HINGEL MENDES CHAVES inscrita no CPF sob o nº XXX.678.XXX-30, residentes em Vitória/ES. OBJETO: Fração Ideal Terreno de Marinha e Acrescido de Marinha, correspondente ao apto 1012, Bloco 01, do Ed. Prince Apart Hotel, localizado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, 541, Santa Lucia - Vitória, ES, cadastrado(s) sob RIP nº 5705 0018512 - 60. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.809,25 m², fração ideal de 0,0034300 do Terreno VALOR DO IMÓVEL: R$ 57.059,42 FINALIDADE: Uso Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do artigo 105, do Decreto-Lei nº 9.760/1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado DATA DE ASSINATURA: 26/12/2025 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.129696/2021-98 INSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Doação com encargo OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Vitória - CNPJ: XX.162.05X/0001-26 OBJETO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação do prazo originalmente estabelecido na Cláusula Sexta do Contrato de Doação com Encargos, lavrado em 29 de dezembro de 2021, e posteriormente prorrogado por 2 (dois) anos por intermédio do Primeiro Termo Aditivo, lavrado em 21 de setembro de 2023 entre a União e o Município de Vitória, de um terreno com área de 277.570,10 m², localizados nos Bairros Santo André e São José, município de Vitória/ES, o qual fica prorrogado por mais 2(dois) anos, a partir 29 de dezembro de 2025. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 277.570,10 m². FINALIDADE: Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1318 FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sexta do Contrato de Doação com Encargo PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado DATA DE ASSINATURA: Em 18/12/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.112532/2023-93 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: GUILHERME OLIVO ALAMINI OBJETO: RIP: 7889.00024.500-4; Localização: Rua Farroupilha, nº 690, Apt 22, Centro, São Miguel do Iguaçu, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 86,43 m² PREÇO DE VENDA: R$ 223.500,00 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Portaria Interministerial SENAD-MJSP/SPU- ME nº 1, de 22 de junho de 2021 DATA DE ASSINATURA: 27.12.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.043819/2025-28 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: UNIAO DA COMUNIDADE DOS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS HAITIANOS - UCEPH OBJETO: RIP: 7885.00011.500-0; Localização: Sítio Gamelas, nº S/N, , São José dos Pinhais, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 9.681,83 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 148,16 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.306.795,80 FINALIDADE: Implantação, manutenção e funcionamento de um sistema integrado de produção agroecológica de alimentos para imigrantes. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.006534/2025-14 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 5529.00006.500-2; Localização: Área -, nº S/N, -, Entre Rios do Oeste, Paraná ÁREA DO TERRENO/ES P AÇO : 170.009,94 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.364.838,27 FINALIDADE: espaço físico em águas de domínio da União situado no Corpo Hídrico da UHE Itaipu, tipo Reservatório, bacia hidrográfica Paraná, com área total de 170.009,94 m², no município de Entre Rios do Oeste, estado do Paraná FAMÍLIAS BENEFICIADAS:1,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 27.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.013075/2025-17 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 0878.00010.500-4; Localização: Área Linha Santo Antão, nº S/N, Zona Rural, Reserva do Iguaçu, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 218.812,21 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 711.139,68 FINALIDADE: espaço físico em área da União situada Corpo Hídrico da UHE Segredo, tipo Reservatório, bacia hidrográfica Paraná, com área total de 218.812,21 m², no município de Reserva do Iguaçu, estado do Paraná FAMÍLIAS BENEFICIADAS:25,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 27.12.2025 EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.075061/2025-97 INSTRUMENTO: 27- eventos de curta duração. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura municipal de União da Vitória, CNPJ: .967.760/0001-*. OBJETO: Espaço aberto de estacionamento situado na rua Valentin Varacoski, Rodoviária Municipal, CEP 84600-110 - União da Vitória/PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.800 m². VALOR DO IMÓVEL: R$3.007.400,00 (três milhões, sete mil e quatrocentos reais). FINALIDADE: Evento para festa local - festa do Steinhaeger e do Xixo. FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei nº 9.636, de 1998; - art. 14 do Decreto nº 3.725, de 2001; - Portaria SPU nº 01, de 2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: quatro dias, de 11/12/2025 a 14/12/2025. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$1.336,62 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) - Pagamento único por DARF. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/12/2025, SPU/PR EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 90849.005156/2025-64. INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: ADELISA RODOLFO FERREIRA TIVERON CPF/MF nº 069..-00, ANELISE RODOLFO FERREIRA PIERALINI CPF/MF nº 248..-30, JEAN PAULO RODOLFO FERREIRA CPF/MF nº 121..-07. Representados por sua procuradora Clarissa Santos Lucena CPF nº 908..-72. OUTORGADO/INTERESSADO: UNIÃO, CNPJ Nº .89.828/0009-, representada neste ato pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, entidade fundacional da natureza pública, instituída pela Lei nº 5.371/67, inscrita no CNPJ Nº .*59.311/001-. OBJETOS: IMÓVEL RURAL: Lote nº "D", da Gleba nº 06, Colônia "C", Serra de Maracajú, denonimado Fazenda Brilhante, Gleba nº 06, Colônia "C", Serra Maracajú, Terra Roxa/PR, Matrícula: 12.102, Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa - PR. IMÓVEL RURAL: Lote nº 30 e 31, da Gleba nº 06, da fazenda esperança, Colônia "C", Serra de Maracajú, denonimado Fazenda Brilhante, Gleba Nº 06, Colônia "C", Serra Maracajú, Terra Roxa/PR, Matrícula: 12.109, Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa - PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 158,6017 hectares e 55,5118 hectares respectivamente. ÁREA DE BENFEITORIA: sem benfeitorias. VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 12.074.006,20 (doze milhões, setenta e quatro mil, seis reais e vinte centavos) e R$ 4.225.993,80 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), respectivamente. FUNDAMENTO LEGAL:. art. 74 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, art. 13, VI, "e", do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e os arts. 1º e 2º do Decreto Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/10/2025, no Sistema SEI MGI, CONTRATO Nº 16/2025/SEDEP. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 19739.121576/2023-16 Partícipes: Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco e o MUNICÍPIO DO RECIFE. Objeto: ZEIS denominada Coelhos, não cadastrada nem caracterizada, com área inicialmente aprovada de 110.571,28m². Número de famílias beneficiadas: Unidades a serem regularizadas: 1868 - Pessoas beneficiadas: 662. Fundamentação Legal: Lei 13.465/2017. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 19/12/2025.