DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.076569/2025-11 INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - CNPJ nº .71.058/0001- / PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº .98.733/0001-*. OBJETO: Área da União localizada na Praia de Copacabana, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ (palcos diversos): Palco, na altura do Leme; Palco, na altura da Rua República do Peru; Palco, em frente ao Hotel Copacabana Palace. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de uso comum do povo com acrescidos de marinha - 31.224,96 m². VALOR DA RETRIBUIÇÃO: Regime Gratuito, tratando-se de evento de interesse público e social, sem exploração econômica ou restrição de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 01 de Janeiro de 2014, Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de dezembro de 2025. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Data inicial: 06/12/2025 - Data final: 15/01/2026 - Data do evento: 31/12/2025 a 01/01/2026 - Prazo 41 (quarenta e um) dias. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: PROCESSO: 10154.100724/2021-95 INSTRUMENTO: Rescisão Contratual Amigável OUTORGANTE: Instituto Rio Teama. OUTORGADO: União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. OBJETO: imóvel de propriedade da União situado na Av. Rio Branco, nº 103, 6º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 6001.02164.500.1 e RIP Utilização nº 6001.04195.500.9. FINALIDADE: Perda do interesse na utilização do imóvel cedido, em virtude de divergência na convenção do Condomínio com a finalidade da utilização do imóvel pelo Instituto Rio Teama. FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e Cláusula 6.6, alínea "c" do Contrato de Cessão de Uso gratuito. DATA DE ASSINATURA: 24/12/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.033931/2025-51 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE CURITIBANOS OBJETO: RIP: 8093.00038.500-3; Localização: Rua Carlos Betz, nº 550, Água Santa, Curitibanos, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 213.327,22 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.550.000,00 FINALIDADE: Ampliação e manutenção do espaço de lazer "Parque do Trabalhador". FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04972.002976/2007-65 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA OBJETO: RIP: 0906.00002.500- 0; Localização: Rodovia BR 116, KM 262, nº S/N, Pedreira, Vista Alegre, Capão Alto, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 182.328,63 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.045.971,11 FINALIDADE: Lavra da jazida de basalto FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.005089/2024-86 INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: GABRIEL LAMIN FARIAS, CPF .436.299-. OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 409,03m² FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante do processo nº 04972.001894/2017-75, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica lavrado entre a União e o Município de Joinville. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 18 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.064247/2025-11 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE TIJUCAS - CNPJ nº xx.x77.636/0001-xx: OBJETO: Realização do evento "1º Reveillon na Praia de Tijucas 2025-2026": ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 830,00m²; FINALIDADE: Realização de evento Recreativo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 05/01/2026 (8 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.070967/2025-15 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Passo de Torres - CNPJ nº xx.x82.793/0001-xx. OBJETO: Temporada de Verão 2025/2026. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 225,00m². FINALIDADE: Recreativa FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/12/2025 a 14/03/2026 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 534,70. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.060329/2025-96 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DISTRIBUIDORA REI DE FOGOS TIRO E COR LTDA - CNPJ nº .22.952/0001-; OBJETO: Realização do evento "Queima de fogos - Réveillon Costão do Santinho"; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 11.025,00 m²; FINALIDADE: Realização de evento Cultural. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 01/01/2026 (02 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.071045/2025-25 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Serviço Social do Comércio - SESC AR/SC - CNPJ nº .03.595/0004-; OBJETO: Realização do evento "Arena Verão SESC Canasvieiras": ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.267,00 m²; FINALIDADE: Realização de evento Recreativo/Esportivo/Cultural/Educacional; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04/01/2026 a 21/01/2026 (18 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.530,20. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 14022.129360/2022-62 INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável de Contrato de Cessão de uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Curitibanos OBJETO: rescisão amigável do CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO 0102.SC.000007/2025 do imóvel da União, situado na Rua Carlos Betz, 550, no Município de Curitibanos/SC, RIP Utilização nº 8093.00038.500-3. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 213.327,22 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.550.00,00 FINALIDADE: Implantação do Parque do Trabalhador FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 DATA DE ASSINATURA: 24/12/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.018658/2025-34 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: BIBLIOTECA/CENTRO DE PESQUISA AMERICA DO SUL - PAISES ARAB ES E AFRICA OBJETO: RIP: 7107.02360.500-8; Localização: Rua José Paulino, nº 89, NBP 990000000472 - T.T 7039/2010, Bom Retiro, São Paulo, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 38,47 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 76,94 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 648.877,68 FINALIDADE: Instalação do Núcleo Intercultural de Formação, Inclusão Produtiva e Direitos Humanos - Bibli-ASPA Bom Retiro, voltado à formação cidadã, oficinas têxteis, ações de educação em direitos humanos e valorização da produção comunitária, com foco em migrantes, refugiados e pessoas em situação de vulnerabilidade social. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 27.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.055109/2025-41 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: COMANDO DA MARINHA OBJETO: RIP: 7107.02357.500-1; Localização: Rua Estado de Israel, nº 638, Vila Clementino, São Paulo, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 4.570,04 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.360,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 33.037.954,28 FINALIDADE: Implantação de Ambulatório Médico-Odontológico e Fisioterapêutico, Divisão de Veteranos e Pensionistas, Núcleo de Assistência Social, Subseção de Navegadores Amadores e Serviço de Recrutamento Distrital, e Programa Forças no Esporte (PROFESP). PESSOAS BENEFICIADAS:5.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 29.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 10154.084618/2024-08 INSTRUMENTO: Termo de Autorização Sustentável (SEI nº 56570947) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Pescadores artesanais das Ilhas da Casca e do Filhote, conforme listagem inserida no Termo de TAUS, SEI 56570947 OBJETO: Ilhas Costeiras, indubitáveis da União, denominadas Casca e Filhote, no estuário do município de Cananéia, Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 6299.0100017-13 - Ilha da Casca e RIP 6299 0100016-32 - Ilha do Filhote, Estado de São Paulo. ÁREA DE TERRENO: 13.046,75 m2 FINALIDADE: Defender os direitos da Comunidade Tradicional Caiçara local, a proteção e recuperação ambiental e a valorização da cultura dos remanescentes pescadores artesanais das Ilhas da Casca e do Filhote, Cananéia, São Paulo. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15/04/2010 e art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. DATA DE ASSINATURA: 17 de Dezembro de 2025 EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 10154.010517/2024-92 INSTRUMENTO: Termo de Autorização Sustentável (SEI nº 56570594) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Associação "Instituto Caiçara da Mata Atlântica", CNPJ nº 57..**/0001-03 OBJETO: Terrenos de Marinha e Acrescidos, nas comunidades tradicionais da Juréia, município de Iguape, regiões das Praias do Rio Verde, Grajaúna e Itacolomy, RIP nº 6507 0100003-66, 6507 0100002-85 e 6507 0100004-47 ÁREA DE TERRENO: 620.701,37 m² FINALIDADE: Defesa dos direitos das comunidades tradicionais da Juréia, regiões das Praias do Rio Verde, Grajaúna e Itacolomy, FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15/04/2010 e art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. DATA DE ASSINATURA: 16 de Dezembro de 2025