DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 987813, Nº Processo: 59000022111202586, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TUNTUM CNPJ nº 06138911000166, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Tuntum/MA, Valor Total: R$ 1.450.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 17.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001475, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: FERNANDO PORTELA TELES PESSOA CPF nº .856.273-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990199, Nº Processo: 59000023670202511, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES CNPJ nº 75963850000194, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 193.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001635, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 29/12/2025 a 29/09/2028, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: IVANOR LUIZ MULLER CPF nº .427.480-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989904, Nº Processo: 59000023555202539, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ARRAIAL CNPJ nº 06554026000168, Objeto: Construção do Mercado do Produtor no Município de Arraial/PI, Valor Total: R$ 385.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001611, Valor: R$ 382.000,00, PT R ES : 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 23/12/2025 a 23/04/2029, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: ALDEMES BARROSO DA SILVA CPF nº .496.573-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE CONVÊNIO Extrato de Convênio nº 988684/2025 - MiDR; Processo nº 59000.019631/2025-10. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pinheiros, no Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF nº 27.174.085/0001-80. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar Estudo Hidrológico do Subsolo no Município de Pinheiros e se possível região. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 956.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 955.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 15.121, de 10/04/2025, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho nº 20.607.2321.00TD.0032, Natureza da Despesa: 33.40.41, Fonte: 1000, objeto da Nota de Empenho: 2025NE000149 e R$ 1.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.050, de 10/12/2024. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 24/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula Funcional nº 1614892 e Edilson morais Monteiro - Prefeito Municipal, Matrícula Funcional nº 015610 EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO EX-OFFÍCIO AO CONVÊNIO Nº 929403/2022; Processo nº 59000.007593/2022-00. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Parelhas, do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.087.561/0001-81. Objeto: prorrogar Ex-Offício a vigência do Convênio para até o dia 13 de junho de 2028. Data e assinatura: 22/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula Funcional nº 148 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 761669/2011; Processo nº 59000.008799/2019-43. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 01.066.896/0001-74, tendo como Interveniente, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.241.739/0001-05. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para até 31/12/2026. Data e assinatura: 26/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 148, Paulo Lopes Varella Neto -Secretário de Estado - SIAPE: 385, e Maria de Fátima Bezerra - SIAPE: 941 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 879705/2018; Processo nº 59100.000195/2018-40. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, da Secretária de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, inscrita no CNPJ/MF nº 02.221.962/0001-04, e o Estado da Paraíba, inscrito no CNPJ/MF nº 08.761.124/0001-00, e tendo como Interveniente o Estado da Paraíba, inscrito CNPJ/MF nº 08.761.124/0001-00. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 13 de julho de 2026. Data e assinaturas: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 148, Deusdete Queiroga Filho - Secretário de Estado, SIAPE: 692 e João Azevêdo Lins Filho - Governador de Estado, SIAPE: 897 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 925870/2022; Processo nº 59000.003212/2022-13. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Vera Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.362.915/0001-59. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 31/12/2026. Data e assinaturas: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula funcional nº 1614892 e José Júnior de Oliveira - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 4235 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 922969/2021; Processo nº 59000.026144/2021-71. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Mata Roma, do Estado do Maranhão, CNPJ/MF nº 06.119.945/0001-03. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 31/12/2026. Data e assinaturas: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 148 e Besaliel Freitas Albuquerque - Prefeito Municipal, SIAPE: 573 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 953711/2023; Processo nº 59000.018054/2023-79. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Rio Pardo de Minas, no Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº 24.212.862/0001-46. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 31/12/2026. Data e Assinatura: 22/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Astor José de Sá - Prefeito Municipal, SIAPE: 5845 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 925865/2022; Processo nº 59000.003213/2022-50. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Timbaúba dos Batistas, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ/MF nº 08.096.596/0001-87. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 31/12/2026. Data e assinatura: 29/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 148 e Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho - Prefeito Municipal, SIAPE: 219 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 530013 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 59000.010958/2021-94. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 4/2020. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SNSH. Contratado: 33.412.792/0001-60 - ALYA CONSTRUTORA S/A. Objeto: Acrescentar 9,84% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 134.532.643,66 (cento e trinta e quatro milhões quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 89.264.243,02 (oitenta e nove milhões duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e três reais e dois centavos) correspondente aos valores iniciais e R$ 45.268.400,64 (quarenta e cinco milhões duzentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) aos apostilamentos realizados, com fundamento no art. 9º, § 4º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como o art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.666/1993, conforme o item 2.98 do Parecer Técnico n.º 339/2025/ASS CGOF/CGOF/DPE/SNSH-MIDR (6353403) e Ofício 1404 (6368766); Alterar a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo; Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativos n.º 30/2021-MDR (3196144), com fundamento no art. 9º, § 4º, inciso I da Lei 12.462/11, conforme o item 2.102 do Parecer Técnico n.º 339/2025//ASS CGOF/CGOF/DPE/SNSH-MIDR (6353403); Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual e da Operação Assistida do Contrato Administrativos n.º 30/2021-MDR (3196144), com fundamento no art. 9º, § 4º, inciso I da Lei 12.462/11, conforme o item 2.102 do Parecer Técnico n.º 339/2025/ASS CGOF/CGOF/DPE/SNSH-MIDR (6353403); Fixar Novo Prazo dos Marcos Contratuais 2 e 3, considerando que o prazo anteriormente estipulado encontra-se expirado, conforme Cláusula Segunda - Vigência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 30/2021-MDR (sei 4495155). Vigência: 29/12/2025 a 11/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.501.418.589,90. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Extrato de Termo de Reconhecimento de Dívida, que entre si celebram o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ sob o nº 03.353.358/0001-96, denominado DEVEDOR, e o Consórcio Ecoplan-Techne-Skill, formado pelas empresas ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 92.930.643/0001-52, TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.507.946/0001-49, e SKILL ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.991.032/0001-21, denominado CREDOR. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento do saldo apurado no Encontro de Contas realizado no Contrato nº 56/2012-MI. VALOR: R$ 1.981.890,74 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), atualizado para março de 2025, conforme consta na memória de cálculo apresentada no Parecer nº 24/2025/CRDC/SNSH-MIDR (SEI 5789172). Processo SEI: 59000.007011/2020-15. DATA DA ASSINATURA: 24/12/2025. ASSINA: Secretário Nacional de Segurança Hídrica/SNSH, Giuseppe Serra Seca Vieira EXTRATO DE APOSTILAMENTO Extrato do Terceiro Termo de Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho Ao Convênio nº 953168/2023; Processo Nº 59000.021098/2023-86. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho nº 2025NE000165, de 26/12/2025, no valor total de R$ 6.000.000,00. Data e assinatura: 29/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161*** AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo nº: 02501.008608/2025-23; Espécie: Contrato nº 35/2025/ANA - Contrato de Gestão; Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), CNPJ nº 04.204.444/0001-08; Contratada: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - Filial Governador Valadares (AGEDOCE), CNPJ nº 05.422.000/0002-84, entidade delegatária das funções de Agência de Água; Com a anuência do COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE (CBH - DOCE); Objeto: Execução, pela CONTRATADA, de ações que envolvem o apoio ao COMITÊ, a administração financeira dos valores repassados à CONTRATADA pela CONTRATANTE a partir dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica, e o apoio à implementação do plano de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica, e o apoio à implementação do plano de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica, cujo detalhamento consta no Termo de Referência, Anexo I, com vistas ao cumprimento do Programa de Trabalho, Anexo II; Fundamento legal: observância às disposições na Lei nº 10.881, de 9/6/2004, no art. 51 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997, e na Resolução nº 244, de 3/9/2025, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Recursos financeiros: Para o financiamento do custeio administrativo da CONTRATADA, a execução do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) e do Plano de Execução Orçamentária Anual (POA), em cumprimento ao Programa de Trabalho, Anexo II deste instrumento, a CONTRATANTE transferirá à CONTRATADA todas as receitas provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica, objeto deste Contrato de Gestão - fonte orçamentária 1016, conforme o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.881, de 9/6/2004; Vigência: de 1/1/2026 até 31/12/2030; e Data da assinatura: 29/12/2025.