DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como, no caso de veículos avariados, recuperados, acidentados e/ou os abandonados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT e áreas de interesse da união, relativos ao trecho da UOP 01 - DEL02 - Rondonópolis/MT, para veículos TIPO B. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2027. Valor Total: R$ 120.505,20. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). EXTRATO DE TERMO DE DOACAO DE BENS Processo 08661.008373/2025-13. ESPECIE: Termo de Doacao SPRF-MT. DOADORA: A Uniao, por intermedio da Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal em Mato Grosso, CNPJ 00.394.494/0115-02. DONATARIO(A): MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE - RN, sediado na Rua Joca de Melo, Centro, CEP: 59668000, Porto do Mangue - RN, CNPJ 01.612.371/0001- 97. OBJETO: Doar ao DONATARIO, pelo presente instrumento, a propriedade do bem especificado no objeto deste instrumento, sendo: 1 (um) veiculo modelo S10 LT DD4, marca CHEVROLET, Placa OVQ5652, cor azul, ano 2013/2014, classificado como irrecuperavel; Local para retirada do veiculo: Patio UOP 401 BR 174, Km 294, Pontes e Lacerda/MT CEP 78250-000 Telefone: (65) 3928-3095. VALOR ESTIMADO DA DOACAO: R$ 49.232,50 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrucao Normativa SEGES/MPDG 11, de 29 de novembro de 2018, Instrucao Normativa SLTI/MPOG 3, de 15 de maio de 2008 SIGNATARIOS: KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA, Superintendente em Mato Grosso pela SPRF-MT; e FRANCISCO ANTÔNIO FAUSTINO, Prefeito do Município de Porto do Mangue - RN. DATA DE CELEBRACAO DO INSTRUMENTO: 19/11/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 32/2025 - UASG 200122 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08663.007905/2022-32. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 39.968.842/0001-77 - LITORAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato de prestação de serviço de engenharia nº 3/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2025 a 31/12/2026. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.638,14. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90002/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08663002852202425. , publicada no D.O.U de 11/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.058279/2024-73. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 57.939.523/0001-15 - LCN O&A LTDA. Objeto: Contratacao de fiscalizacao de engenharia da obra de reforma e ampliacao de edificacao a abrigar o nucleo de operacoes aereas noa/pr, junto a sede da delegacia da prf em colombo/pr, p/ guarda e prestacao de servicos de aeronave de asas rotativas tipo leonardo aw119 koala ou equivalente,pregao eletronico nº 90007/2025- ug: 200118-sprf-pr.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2027. Valor Total: R$ 76.099,00. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2025 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.030758/2025-14. Dispensa Nº 74/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 50.812.748/0001-67 - BASA SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia especializado em pintura da fachada externa e tratamento de patologias em revestimentos lisos, texturizados e de grafiato no edifício sede da sprf-pr e sua edificação anexa, com fornecimento integral de material.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total: R$ 92.278,76. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 200127 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 08668.005339/2019-89. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: Suprimir 92,82% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a r$ 766.483,68 (nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), nos moldes do art. 65, §2º, ii da lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2026 a 05/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.126,88. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). mão de obra e fornecimento de materiais e equipamentos necessários a prestação dos serviços, com o objetivo de atender às necessidades da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba. Novo Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 16h30. Endereço: Br 230, Km 23, Predio 2257 Cristo Redentor - JOAO PESSOA - PBEntrega das Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/01/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOSE ROBSON DE SOUSA JORGE Pregoeiro (SIDEC - 29/12/2025) 200122-00001-2025NE000001 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA Nº 5/2025/JARI/SPRF-PI A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. No caso do indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas às disposições contidas nos artigos 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração, ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para esclarecimentos dos fatos alegados. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida João XXIII, nº 1516 - Bairro dos Noivos, Cidade: Teresina/PI, CEP: 64.045-000 ou peticionamento eletrônico no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa ou poderão ser solicitados em qualquer unidade administrativa da PRF. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-ou-vista-de-processo-administrativo-da-policia-rodoviaria-federal-prf. No caso de ter sido indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado do julgamento, nº do processo, nome do requerente / placa do veículo e número do auto de infração (AIT). . .RESULTADO DO JULGAMENTO: NÃO CONHECER - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08650.153628/2025-21 .DIOLENE WESSLER SCHLICKMANN KUHNEN/ GPI-8F21 .T 79.929.596-5 . .08650.152886/2025-90 .WILLAME ALVES BEZERRA / SLO-4F09 .T 77.854.661-6 . .08650.133380/2025-81 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.121.078-2 . .08650.133452/2025-91 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.121.084-7 . .08650.229193/2024-11 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.121.080-4 . .08650.086123/2025-43 .GILBERTO ALVES NOGUEIRA / OVX-8B71 .T 73.761.260-6 . .08650.074049/2025-12 .GILBERTO ALVES NOGUEIRA / OVX-8B71 .T 73.761.259-2 . .08650.133363/2025-44 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.736.130-8 . .08650.133405/2025-47 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.121.083-9 . .08650.133420/2025-95 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.121.082-7 . .08650.117501/2025-48 .JUNIOR MARAFON / SDN-9A41 .T 81.484.500-2 . .08650.133440/2025-66 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.136.447-7 . .08650.160639/2025-67 .ALEXANDRE GOMES PEREIRA / RTJ-0E59 .T 81.951.342-3 . .08650.133430/2025-21 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.121.081-2 . .08650.133394/2025-03 .JOÃO VITOR MENDES DE SOUSA / PIZ-6D26 .T 81.121.079-7 . .08650.108801/2025-36 .CESAR LUIZ SCHNEIDER / ROA-1G36 .T 75.692.287-9 . .08650.119400/2025-10 .KLEVERSON FERNANDES DA SILVA / SLO-4F09 .T 77.854.659-4 . .08650.086085/2025-29 .GILBERTO ALVES NOGUEIRA / OVX-8B71 .T 73.761.261-4 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08666.022473/2025-11 .MARCIO BUSS TRANSPORTES / RDW-6D89 .T 75.458.956-7 . .08666.022454/2025-86 .MARCIO BUSS TRANSPORTES / RDW-6D89 .T 75.458.957-9 . .08668.001407/2025-89 .JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS SILVA / JJL-4C67 .T 78.784.171-4 . .08668.003421/2025-17 .UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA / QDE-0479 .T 80.981.108-1 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08650.219094/2025-11 .JEOVANIO SANTO DA COSTA / PIE-8349 .T 70.923.915-7