DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, da homologação dos débitos de TCFA abaixo descritos, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edital; ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . . . . .(R$) .NO CTF . MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA (CPF/CNPJ): 09.258.674/0001-65 Crédito lançado em 22/05/2024, nº controle 16347173, referente a TCFA do 03/12/2025 24/02/2024 . MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA CPF: XXX.545.344-72 período entre 1º trim/2022 ao 1º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001370/2024-04 1.018,26 . A2 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA (CPF/CNPJ): 39.560.218/0001-36 Crédito lançado em 15/04/2024, nº controle 16328390, referente 18/12/2025 03/01/2022 . ADRIANO RICARDO DE A L M E I DA CPF: XXX.942.758-40 a TCFA do 3º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000991/2024-62 733,08 . J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ): 28.472.158/0001-83 Crédito lançado em 24/04/2024, nº controle 16333288, referente a TCFA do 18/12/2025 24/06/2022 . GILSON ARAUJO LEITE CPF: XXX.341.044-28 período do 1º trim/2022 ao 3º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001089/2024-63 3.776,70 . DECORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT DA (CPF/CNPJ): 26.771.457/0001-93 Crédito lançado em 08/05/2024, nº controle 16340494, referente a TCFA do 18/12/2025 06/02/2023 . CICERO GOMES MARQUES CPF: XXX.322.264-70 período do 3º trim/2019 ao 1º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002797/2022-50 7.271,71 . FRANCISCO TORQUATO GONCALVES JUNIOR EIRELI (CPF/CNPJ): 39.150.257/0001-65 Crédito lançado em 09/05/2024, nº controle 16341766, referente a TCFA do 01/12/2025 30/09/2023 . FRANCISCO TORQUATO GONCALVES JUNIOR período do 1º trim/2021 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001247/2024-85 8.171,82 . . .CPF: XXX.371.263-90 . . . NINO TAVARES AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2025 - SUPES-PE Processo nº 02019.000007/2025-14 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . . I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .EXERCICIO(S) .VALOR (R$) . Francisco de Assis Pereira 033..-98 02019.000506/2025-10 2020, 2021 5.570,37 . GESSO KENNEDY & COMPANHIA LTDA ME 12.838.528/0001-13 . . . . . . . Edilma Maria de Holanda 124..-68 02019.000739/2025-12 2020 2.010,78 . NDC NORDESTE COMERCIO E 08.766.633/0001-17 . .REPRESENTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA . . . . . Sérgio Viana Moura 095..-15 02019.000699/2025-09 2020 1.605,61 . MORORO MOURA INDÚSTRIAS 06.957.555/0001-02 . .ALIMENTÍCIAS LTDA . . . . . Alisson Thiago da Silva Nascimento 709..-11 02019.000578/2025-59 2020 444,57 . JANAILSON SIMÕES SOARES COMERCIAL DE 22.356.285/0001-30 . .COMBUSTÍVEIS EIRELI - Me . . . . . Roberto Antonio Nadaline 283..-70 02019.001015/2025-88 2020,2021 6.344,54 . .R.C Gesso Ltda ME .12.725.190/0001-93 . . . . Julianne Caroline Bernado 120..-40 02019.000839/2025-31 2020,2021 15.861,30 . .POSTO APOLO LTDA .09.025.305/0001-22 . . . . José Eneas Vasconcelos 169..-49 02019.000812/2025-48 2020 667,99 . PAZ COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS 10.469.924/0001-95 . .LT DA . . . . . Thiago Albuquerque de LimaINOVA GAS 019..-00 02019.000546/2025-53 2020,2021 883,58 . DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE 18.269.359/0001-24 . .PETROLEO LTDA . . . . . Rogerio dos Santos Lucio Salvador 868..-28 02019.001017/2025-77 2020, 2021, 2022 8.883,64 . PUBLITOP BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 36.007.106/0001-64 . .LT DA . . . . . Hilton Batista de Olveira 005..-53 02019.000706/2025-64 2020, 2021, 2022 9.818,88 . .MINERADORA ROSTALE LTDA .14.860.644/0001-64 . . . . Andressa Santos Dias 040..-85 02019.001542/2024-10 2021 1.986,31 . .Redel Importação e Exportação Ltda .12.790.309/0001-01 . . . Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. DANIEL BRANDT GALVÃO