DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.966/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, FELCG00052672025, 07/02/2025, R$ 750,00; FELCG00087212025, 11/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087532025, 13/05/2025, R$ 750,00; ANTONIO CARLOS GOMES, .211.666-, FELCG00093392025, 24/05/2025, R$ 3.000,00; FELCG00093102025, 14/05/2025, R$ 3.000,00; ARAGAO ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 22.226.506/0001-56, FELCG00065832025, 07/02/2025, R$ 750,00; FELCG00060912025, 22/01/2025, R$ 750,00; AUDI TRANSPORTES LTDA, 49.198.977/0001-54, FELCG00052222025, 03/02/2025, R$ 3.000,00; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, FELCG00062162025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00083482025, 15/03/2025, R$ 750,00; FELCG00086382025, 18/04/2025, R$ 750,00; FELCG00064102025, 19/02/2025, R$ 750,00; ATACADO E DISTRIBUIDORA MARITERRA LTDA, 27.978.295/0001-21, FELCG00088722025, 28/05/2025, R$ 750,00; ATACADO DE CARNES RIO BONITO LTDA, 42.794.285/0001-20, FELCG00077042025, 12/02/2025, R$ 750,00; ANTONIO ALV ES FERREIRA, .920.472-, FELCG00065782025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO, .056.318-*, FELCG00056022025, 03/02/2025, R$ 3.000,00; ANTONIO IVO ANJOS, .433.329-, FELCG00071752025, 19/03/2025, R$ 750,00; ANTONIO CESAR BORGHARDT, .084.989-, FELCG00059582025, 22/01/2025, R$ 750,00; ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0001-13, FELCG00087612025, 14/05/2025, R$ 750,00; ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 10.303.297/0001-18, FELCG00074102025, 02/04/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.967/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTO SOCORRO D.J TRANSPORTES LTDA, 32.795.273/0001-66, FELCG00069342025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; AUTO SOCORRO APOIO LTDA, 08.337.262/0001- 58, FELCG00088612025, 21/05/2025, R$ 750,00; AURO LUIS ZANESCO JUNIOR, .621.938-*, FELCG00059942025, 24/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00060612025, 16/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00056132025, 04/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00071642025, 10/03/2025, R$ 3.000,00; AVANTE TRANSPORTES LTDA, 04.205.537/0001-49, FELCG00069832025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055292025, 08/02/2025, R$ 750,00; FELCG00086792025, 21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00089442025, 24/05/2025, R$ 750,00; FELCG00089292025, 23/05/2025, R$ 750,00; AUTO POSTO NOVO JARDIM DE PAULINIA LTDA, 00.790.561/0001-31, FELCG00081292025, 20/03/2025, R$ 3.000,00; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA , 03.987.186/0001-02, FELCG00066962025, 19/03/2025, R$ 750,00; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0012-78, FELCG00052432025, 06/02/2025, R$ 3.000,00; AUTANICE BATISTA SOARES, .503.408-, FELCG00092122025, 07/05/2025, R$ 3.000,00; B.F. ROCINO TRANSPORTES LTDA, 00.807.543/0001-15, FELCG00053192025, 01/02/2025, R$ 750,00; FELCG00072032025, 01/04/2025, R$ 750,00; B W DE MARICA TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONTRUCOES LTDA, 12.609.267/0001-60, FELCG00063792025, 07/03/2025, R$ 750,00; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, FELCG00075792025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; AURIVERDE COMERCIO DE GLP E TRA N S P O R T ES LTDA, 01.986.886/0001-57, FELCG00068822025, 08/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.968/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, FELCG00057042025, 04/02/2025, R$ 750,00; FELCG00057252025, 05/02/2025, R$ 750,00; FELCG00057242025, 05/02/2025, R$ 750,00; FELCG00058512025, 18/02/2025, R$ 750,00; FELCG00059852025, 06/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056292025, 05/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055962025, 02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00059812025, 06/02/2025, R$ 750,00; BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.039.334/0004-23, FELCG00061402025, 18/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00089382025, 24/05/2025, R$ 3.000,00; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, FELCG00073402025, 10/03/2025, R$ 750,00; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, FELCG00080472025, 14/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00082832025, 12/04/2025, R$ 3.000,00; FELCG00082502025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, 92.702.067/0001-96, FELCG00071512025, 22/03/2025, R$ 3.000,00; BERGAMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.912.423/0001-08, FELCG00062172025, 27/02/2025, R$ 750,00; FELCG00052962025, 01/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055242025, 05/02/2025, R$ 750,00; BENEDITO ANTONIO DA SILVA, .639.101-, FELCG00075342025, 26/02/2025, R$ 750,00; BANANAS HASHIMOTO LTDA, 25.132.243/0001-04, FELCG00063032025, 13/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.969/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BOLATER - TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 08.144.900/0001-14, FELCG00062202025, 27/02/2025, R$ 750,00; BIG STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA , 08.369.645/0001-08, FELCG00056242025, 04/02/2025, R$ 3.000,00; BONFRIGO LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.480.250/0001-00, FELCG00076642025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; FELCG00085352025, 16/04/2025, R$ 3.000,00; BOI GORDO INDUSTRIA DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 36.408.099/0001-02, FELCG00079412025, 06/02/2025, R$ 3.000,00; BHT TRANSPORTES LTDA, 29.830.340/0001-21, FELCG00085852025, 17/04/2025, R$ 750,00; BRASAO COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 16.434.277/0001-62, FELCG00082672025, 14/03/2025, R$ 750,00; BR TRATOR PECAS LTDA, 46.095.962/0001-72, FELCG00077122025, 12/02/2025, R$ 3.000,00; BOARETTO LOGISTICA LTDA, 46.660.139/0001-62, FELCG00074072025, 02/04/2025, R$ 750,00; BH TRANSPO R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, FELCG00071772025, 14/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067502025, 20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00065482025, 28/02/2025, R$ 750,00; BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, FELCG00059872025, 20/01/2025, R$ 750,00; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, FELCG00067392025, 26/02/2025, R$ 750,00; FELCG00081142025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00092352025, 09/05/2025, R$ 750,00; BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA, 00.531.517/0001-07, FELCG00053742025, 05/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00063022025, 19/03/2025, R$ 3.000,00; BRASIL VERDE TRANSPORTES LTDA, 14.157.740/0001-40, FELCG00060452025, 17/01/2025, R$ 750,00; BRASIL SOLUTIONS COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 08.228.692/0004-84, FELCG00065452025, 05/02/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.970/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,