DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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C. F. TRANSPORTES LTDA, 26.186.284/0001-46, FELCG00052412025, 06/02/2025, R$ 750,00; BRUNO CESAR DE GODOI, .685.746-*, FELCG00073022025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELCG00053622025, 31/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00063282025, 04/03/2025, R$ 3.000,00; BRUNO DE OLIVEIRA SIMON, 28.204.879/0001-02, FELCG00076882025, 13/02/2025, R$ 3.000,00; C. R. MANOEL - COMERCIO DE BEBIDAS, 12.576.130/0001-56, FELCG00052082025, 07/01/2025, R$ 3.000,00; BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA, 59.369.041/0001-00, FELCG00070142025, 01/03/2025, R$ 3.000,00; BRUNO LUIS BERBEL & CIA LTDA, 15.010.154/0001-31, FELCG00059512025, 21/02/2025, R$ 750,00; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0002-87, FELCG00057562025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; BREDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.696.656/0001-10, FELCG00082062025, 11/04/2025, R$ 3.000,00; BT TRANSPORTES LTDA, 23.592.701/0001-62, FELCG00075442025, 26/02/2025, R$ 750,00; BUTTERFLY - COMERCIO, TRANSPORTE, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.735.422/0001-64, FELCG00060362025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, FELCG00059382025, 20/02/2025, R$ 750,00; FELCG00085032025, 31/03/2025, R$ 750,00; FELCG00085702025, 17/03/2025, R$ 750,00; FELCG00062802025, 28/02/2025, R$ 750,00; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, FELCG00052232025, 04/02/2025, R$ 750,00; CA TRANSFARELOS DE MINAS LTDA, 54.274.135/0001-74, FELCG00052472025, 06/02/2025, R$ 3.000,00; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, FELCG00083452025, 12/04/2025, R$ 750,00; C&S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.158.076/0001-64, FELCG00085592025, 30/03/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.971/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CABANA TRANSPORTES LTDA, 13.999.385/0001-94, FELCG00054542025, 20/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00069522025, 28/02/2025, R$ 3.000,00; CELIO RONALDO DE MORAIS, .881.206-, FELCG00072282025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, FELCG00080382025, 10/03/2025, R$ 750,00; CABRAL TRANSPORTES LTDA, 53.688.400/0001-06, FELCG00082592025, 11/04/2025, R$ 750,00; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, FELCG00060532025, 26/01/2025, R$ 3.000,00; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0003-64, FELCG00054172025, 06/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00067102025, 24/02/2025, R$ 3.000,00; CENTRAL JUIZ DE FORA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 40.970.267/0001-26, FELCG00072122025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; CDJ EXPRESS E LOGISTICA LTDA, 18.209.489/0004-14, FELCG00084952025, 01/03/2025, R$ 750,00; CENTRAL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 38.345.653/0002-66, FELCG00062112025, 26/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00061332025, 24/02/2025, R$ 3.000,00; CBL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.385.227/0001-19, FELCG00083522025, 14/03/2025, R$ 750,00; CACS AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 53.379.085/0001-27, FELCG00074082025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELCG00066412025, 09/02/2025, R$ 3.000,00; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0002-71, FELCG00053832025, 05/02/2025, R$ 3.000,00; CAMOL TRANSPORTES LTDA, 36.860.501/0001-95, FELCG00063632025, 13/03/2025, R$ 750,00; CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA, 40.315.385/0001-09, FELCG00082692025, 05/04/2025, R$ 750,00; FELCG00082302025, 28/03/2025, R$ 750,00; CAMPO DOCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.107.097/0001-97, FELCG00059882025, 20/01/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.972/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CESAR ANTONIO LOPES, .109.176-, FELCG00052462025, 06/02/2025, R$ 3.000,00; CEREALISTA IRMAOS UEMA LTDA, 00.585.701/0001-30, FELCG00073542025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00074452025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; CEREA L I S T A LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, FELCG00074772025, 03/04/2025, R$ 750,00; CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA, 06.235.812/0001-00, FELCG00052262025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00070642025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; CENTRO OESTE ASFALTOS S/A, 01.593.821/0001-41, FELCG00066442025, 21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00062442025, 15/03/2025, R$ 750,00; CENTRAL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 38.345.653/0002-66, FELCG00064332025, 12/03/2025, R$ 3.000,00; CEREALISTA SAO JOSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.263.649/0001-84, FELCG00073262025, 10/03/2025, R$ 3.000,00; CHARCOAL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.550.642/0001-03, FELCG00079352025, 20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00072262025, 16/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067772025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00088582025, 27/05/2025, R$ 750,00; CERINALDO SANTOS SILVA, .225.195-*, FELCG00056082025, 03/02/2025, R$ 3.000,00; CETRANSPORTES LTDA, 50.254.567/0001-62, FELCG00083172025, 15/03/2025, R$ 3.000,00; CINEARA TRANSPORTES LTDA, 79.924.551/0001-00, FELCG00071742025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071632025, 18/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081242025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00064172025, 13/03/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.973/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CLAUDIOMAR BAUZEWEIN, .982.100-, FELCG00070972025, 01/03/2025, R$ 3.000,00; CIRO ANANIAS DANTAS, .317.196-, FELCG00081422025, 10/04/2025, R$ 3.000,00; CLAUDENIR APARECIDO GONCALVES, .910.618-*, FELCG00074122025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; CLAUDIO DOS SANTOS DIEGUES, .789.048-, FELCG00052532025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; CLAUDIO DE ALMEIDA, .086.621-, FELCG00074722025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; CLAUDETE MARIN ROMANZZINI LTDA , 58.237.250/0001-20, FELCG00077442025, 09/02/2025, R$ 3.000,00; CLAUDIO MIRANDA DOS SANTOS, .304.231-*, FELCG00070372025, 01/03/2025, R$ 750,00; CIN EA R A TRANSPORTES LTDA, 79.924.551/0001-00, FELCG00071922025, 24/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071612025, 23/03/2025, R$ 750,00; FELCG00083022025, 07/04/2025, R$ 750,00; FELCG00082422025, 01/04/2025, R$ 750,00; FELCG00082752025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00084002025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00084022025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00085622025, 31/03/2025, R$ 750,00; FELCG00085132025, 26/03/2025, R$ 750,00; FELCG00085632025, 01/04/2025, R$ 750,00; CISNE BRANCO TRANSPORTES LTDA, 49.475.973/0001-76, FELCG00054032025, 19/02/2025, R$ 750,00; CLAUDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS, .731.918-, FELCG00070272025, 01/03/2025, R$ 750,00; CIRLEI GONCALVES PADILHA, .145.469-, FELCG00085362025, 29/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.974/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COMERCIAL S. MUNIZ LTDA, 58.048.700/0001-36, FELCG00072182025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS LTDA, 39.157.974/0001-19, FELCG00052942025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; CLESIO MARCAL ROCHA, .016.366-*, FELCG00066562025, 19/03/2025, R$ 750,00; COMERCIAL AZZOLINI LTDA, 31.865.547/0001-83, FELCG00075402025, 25/02/2025, R$ 3.000,00; CLAUDIOMAR BAUZEWEIN, .982.100-*, FELCG00088372025, 28/05/2025, R$ 3.000,00; COMERCIAL ROUXINOL DE HORTIFRUTI LTDA, 39.360.207/0001-02, FELCG00063852025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00063952025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00099532025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; COMERCIO DE CEBOLAS TRES IRMAOS LTDA, 37.846.033/0001-67, FELCG00062812025, 15/03/2025, R$ 3.000,00; COMERCIAL PERES LTDA, 27.038.529/0001-50, FELCG00081022025, 17/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00082462025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00082942025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELCG00081712025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00083362025, 11/04/2025, R$ 3.000,00; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 52.969.880/0001-02, FELCG00063882025, 08/03/2025, R$ 750,00; FELCG00054142025, 08/02/2025, R$ 750,00; FELCG00061142025, 23/02/2025, R$ 750,00; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS NSA LIMITADA, 53.852.732/0001-76, FELCG00066972025, 19/03/2025, R$ 3.000,00; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, FELCG00076862025, 13/02/2025, R$ 750,00; COMERCIO DE GAS NORTELANDIA LTDA, 00.179.871/0001-14, FELCG00075422025, 26/02/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta