DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000212 212 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.975/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COMPANHIA EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS, 13.592.092/0016-74, FELCG00060272025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; COMERCIO E TRANSPORTES KASSIO LTDA, 81.823.460/0001-11, FELCG00076782025, 06/04/2025, R$ 750,00; COMPASS TRANSPORTES RODOVIARIO E AUTO SOCORRO LTDA, 44.284.120/0001- 33, FELCG00073872025, 03/04/2025, R$ 750,00; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, FELCG00062482025, 29/01/2025, R$ 750,00; FELCG00066252025, 04/02/2025, R$ 750,00; FELCG00068882025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00068692025, 06/03/2025, R$ 750,00; FELCG00065352025, 23/03/2025, R$ 750,00; FELCG00070082025, 09/03/2025, R$ 750,00; FELCG00052452025, 06/02/2025, R$ 750,00; FELCG00070672025, 05/03/2025, R$ 750,00; FELCG00079122025, 17/03/2025, R$ 750,00; FELCG00083272025, 13/04/2025, R$ 750,00; FELCG00079632025, 10/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078922025, 14/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077382025, 06/04/2025, R$ 750,00; FELCG00079492025, 27/03/2025, R$ 750,00; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOVA SAFRA LTDA, 10.649.380/0001-43, FELCG00056612025, 20/01/2025, R$ 3.000,00; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, FELCG00077012025, 12/02/2025, R$ 750,00; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, FELCG00070662025, 27/02/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.976/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COTRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 04.258.005/0001-70, FELCG00072712025, 01/04/2025, R$ 750,00; FELCG00077662025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00057962025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00085522025, 16/04/2025, R$ 750,00; FELCG00054792025, 22/02/2025, R$ 750,00; FELCG00079312025, 18/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078992025, 14/03/2025, R$ 750,00; FELCG00086842025, 21/04/2025, R$ 750,00; FELCG00053402025, 17/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053152025, 10/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053442025, 17/02/2025, R$ 750,00; CRANE PARTS IMPORTADORA & EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 05.790.327/0001-28, FELCG00057652025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, FELCG00094232025, 09/06/2025, R$ 750,00; CRIALOG LTDA , 48.082.148/0001-49, FELCG00079032025, 31/03/2025, R$ 750,00; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, FELCG00085802025, 16/04/2025, R$ 750,00; FELCG 0 0 0 8 7 2 9 2 0 2 5 , 18/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087242025, 16/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087962025, 24/05/2025, R$ 750,00; FELCG00088772025, 28/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087582025, 21/05/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.977/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CRISTIANE DE AGUIAR, 07.233.940/0001-70, FELCG00054182025, 06/01/2025, R$ 3.000,00; CURUMIM AGROPECUARIA LTDA, 04.008.157/0001-14, FELCG00068602025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; D&B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.928.256/0001-01, FELCG00060022025, 06/02/2025, R$ 750,00; CRISTALINA TRANSPORTES LTDA, 29.422.533/0001-43, FELCG00069922025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055562025, 10/01/2025, R$ 750,00; CRISTIAN RM CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 49.826.052/0001- 00, FELCG00065082025, 20/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00080172025, 10/03/2025, R$ 3.000,00; CROSS TRANSPORTES LTDA, 30.820.144/0001-55, FELCG00057512025, 14/01/2025, R$ 750,00; CURTUME CENTRO OESTE LTDA, 26.685.958/0002-38, FELCG00058842025, 11/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00086112025, 19/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00062272025, 12/03/2025, R$ 3.000,00; CRISTIANE DE FATIMA CONSORTE, .633.340-*, FELCG00084812025, 19/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00058882025, 16/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00080052025, 04/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00091242025, 05/06/2025, R$ 3.000,00; CRISTIANE DA SILVA, .881.766-, FELCG00054602025, 20/02/2025, R$ 750,00; CURITIBA CARGAS TRANSPORTES LTDA, 44.528.637/0001-20, FELCG00067652025, 26/02/2025, R$ 3.000,00; CRISTOVAO FERREIRA SOARES, .134.981-, FELCG00059612025, 22/01/2025, R$ 750,00; CRISTIANE SETE, 30.731.773/0001-09, FELCG00078862025, 14/03/2025, R$ 3.000,00; D GAMA DE OLIVEIRA GUINCHO, 37.937.421/0001-53, FELCG00087132025, 16/05/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.978/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; D&B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.928.256/0001-01, FELCG00085152025, 02/03/2025, R$ 750,00; DANIELA VIEIRA MADRUGA, 18.780.048/0001- 25, FELCG00086882025, 20/04/2025, R$ 750,00; DARCI JOSE DOS SANTOS, .880.686-*, FELCG00090702025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, FELCG00072942025, 25/03/2025, R$ 750,00; DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 61.591.459/0001-00, FELCG00069292025, 22/03/2025, R$ 750,00; FELCG00092472025, 09/05/2025, R$ 750,00; DAYANE SIQUEIRA CAMPOS, .595.181-, FELCG00077222025, 11/02/2025, R$ 3.000,00; D&J TRANSPORTES LTDA, 45.231.135/0001-04, FELCG00073012025, 20/03/2025, R$ 3.000,00; DAMIAO VIRGOLINO DA SILVA, 07.922.653/0001-77, FELCG00072972025, 02/04/2025, R$ 750,00; DA N I E L FERMINO DE OLIVEIRA, .939.219-, FELCG00077142025, 11/02/2025, R$ 750,00; DERMEVAL FREITAS DA SILVA PASSOS, 10.904.577/0001-81, FELCG00058632025, 18/02/2025, R$ 750,00; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, FELCG00072202025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; DEIVIDY HENRIQUE PRIM, .991.239-*, FELCG00064952025, 22/01/2025, R$ 750,00; DANILO CARVALHO DE SOUSA, .698.561- , FELCG00082072025, 11/04/2025, R$ 3.000,00; DEGGERONE COMERCIAL LTDA, 05.728.771/0001-13, FELCG00082512025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; DANILO HENRIQUE PEREIRA, .955.796-, FELCG00086642025, 13/04/2025, R$ 3.000,00; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, .409.861-*, FELCG00082762025, 12/04/2025, R$ 750,00; DANILO FREIRE DA SILVA, .124.921-, FELCG00090742025, 01/06/2025, R$ 750,00; DIATOM LOGISTICA LTDA, 04.169.809/0001-00, FELCG00057872025, 17/02/2025, R$ 750,00; DGIRO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 46.054.753/0001-80, FELCG00077712025, 02/03/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.979/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DIEGO PEREIRA ALENCAR, .270.451-, FELCG00074132025, 02/04/2025, R$ 750,00; FELCG00088642025, 21/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087562025, 14/05/2025, R$ 750,00; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, FELCG00084462025, 06/03/2025, R$ 750,00; DIEGO DE AZEREDO RODRIGUES, .728.457-*, FELCG00054722025, 21/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00071542025, 07/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00065052025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00052312025, 04/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00078032025, 05/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00078872025, 14/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00079712025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; DIEGO SILVA BARROS, .219.295-, FELCG00057152025, 05/02/2025, R$ 3.000,00; DIDJHA TRANSPORTES LTDA, 54.070.152/0001- 90, FELCG00093382025, 24/05/2025, R$ 750,00; DIATOM LOGISTICA LTDA, 04.169.809/0001- 00, FELCG00080422025, 10/03/2025, R$ 750,00; DINAMICA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 13.289.527/0001-20, FELCG00080082025, 06/03/2025, R$ 3.000,00; DIMAS GIL DE TOLEDO, .421.908-, FELCG00056702025, 12/01/2025, R$ 750,00; DIOGO ALEX VAZ P E R ES , *.288.268-, FELCG00061012025, 24/01/2025, R$ 750,00; DINAMICA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.870.640/0001-53, FELCG00060132025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, FELCG00085312025, 27/03/2025, R$ 750,00; DIMYSUL TRANSPORTES LTDA, 06.122.919/0001-34, FELCG00086172025, 16/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta