DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.030/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00055862025, 06/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055902025, 06/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056732025, 06/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056972025, 30/01/2025, R$ 750,00; FELCG00056492025, 30/01/2025, R$ 750,00; FELCG00057402025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056582025, 04/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056532025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054612025, 02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00058962025, 01/02/2025, R$ 750,00; FELCG00057582025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054372025, 01/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054332025, 08/02/2025, R$ 750,00; FELCG00052892025, 07/02/2025, R$ 750,00; FELCG00052732025, 31/01/2025, R$ 750,00; FELCG00055982025, 30/01/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00053222025, 04/02/2025, R$ 750,00; FELCG 0 0 0 5 4 8 4 2 0 2 5 , 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054292025, 03/02/2025, R$ 750,00; GM COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.811.441/0001-85, FELCG00088272025, 18/05/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.031/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00052682025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00058092025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00065152025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00065182025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00057782025, 23/02/2025, R$ 750,00; FELCG00054692025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00059422025, 20/02/2025, R$ 750,00; FELCG00057842025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00059442025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00059462025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053382025, 17/02/2025, R$ 750,00; FELCG00056322025, 10/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055222025, 08/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053992025, 18/02/2025, R$ 750,00; FELCG00052272025, 20/02/2025, R$ 750,00; FELCG00058242025, 18/02/2025, R$ 750,00; FELCG00066662025, 18/02/2025, R$ 750,00; FELCG00061282025, 18/02/2025, R$ 750,00; GM COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.811.441/0001- 85, FELCG00086802025, 21/04/2025, R$ 750,00; FELCG00090952025, 03/06/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.032/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00052872025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053512025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00067872025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00069872025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055022025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00052702025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00062012025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00067412025, 26/02/2025, R$ 750,00; FELCG00071232025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00070212025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071902025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071702025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00062842025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00062332025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00066892025, 27/02/2025, R$ 750,00; FELCG00062672025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00071352025, 26/02/2025, R$ 750,00; FELCG00062752025, 28/02/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00062652025, 28/02/2025, R$ 750,00; GUST AV O HENRIQUE MARTINS CARDOSO, *.781.171-, FELCG00058942025, 16/01/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.033/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00071552025, 06/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071082025, 06/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071912025, 06/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077732025, 02/03/2025, R$ 750,00; FELCG00063682025, 06/03/2025, R$ 750,00; FELCG00069212025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00076732025, 07/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071872025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00072232025, 02/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071372025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00062942025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077722025, 02/03/2025, R$ 750,00; FELCG00074552025, 03/03/2025, R$ 750,00; FELCG00074522025, 03/03/2025, R$ 750,00; FELCG00075912025, 05/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077902025, 03/03/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00063002025, 02/03/2025, R$ 750,00; FELCG 0 0 0 6 3 5 8 2 0 2 5 , 04/03/2025, R$ 750,00; FELCG00075492025, 04/03/2025, R$ 750,00; GUERING TUR LTDA, 02.600.957/0001-02, FELCG00060572025, 17/01/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.034/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00072092025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00061662025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00061602025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00073242025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00073232025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00069462025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077472025, 07/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078342025, 08/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077822025, 07/03/2025, R$ 750,00; FELCG00064452025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00073192025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081922025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081892025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00082362025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078552025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078712025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078542025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00080662025, 10/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078532025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00080732025, 10/03/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta