DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000250 250 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP01012262025, 773-0; GUVISION MONITORAMENTO LTDA, 11.114.189/0001-60, , FREVP01012462025, 773-0; GUILHERME SCHNEPFLEITNER TRANSPORTES LTDA, 35.512.558/0001-30, , FREVP01012772025, 773-0; GUILHERME SERAPILHA MANC U Z O, .015.378-*, , FREVP01013172025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO, .093.268-, , FREVP01013992025, 773-0; , FREVP01014082025, 773-0; , FREVP01014162025, 773-0; HAGASA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 37.861.029/0001-78, , FREVP01014732025, 773-0; HEINRICK DA SILVA SANTOS, .382.987-, , FREVP01014872025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.667/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOCO ASSISTENCIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.925.302/0001-03, , FREVP01007852025, 773-0; , FREVP01010262025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP01007942025, 773-0; G S T TRANSPO R T ES LTDA, 47.917.262/0001-89, , FREVP01009442025, 773-0; GABRIELA ALVES LIMA, .518.247-*, , FREVP01009752025, 773-0; FRANCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 20.860.656/0001-91, , FREVP01010272025, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807- , , FREVP01009622025, 773-0; FRANCIMAR FRANCISCO DE AZEREDO, .049.357-, , FREVP01010192025, 773-0; FREDERICO MONTALVAO SILVA GOMES, .971.071-*, , FREVP01010902025, 773-0; FLAVIO CIPRIANO DA SILVA, .985.308-, , FREVP01012172025, 773-0; , FREVP01015092025, 773-0; GERALDO MAGNE MARQUES CURTY, .312.417-, , FREVP01012192025, 773-0; FRANCISCO LUAN COSTA DE OLIVEIRA, .967.121-*, , FREVP01012332025, 773-0; FERNANDO DOS SANTOS SPEROTTO, .944.130-, , FREVP01012512025, 773-0; GABRIELLE BERNARDES SANTANA DA SILVA, .644.779-, , FREVP01012742025, 773-0; FERNANDO BRAZ ARAUJO, .624.257-*, , FREVP01013452025, 773-0; GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, .473.447-, , FREVP01013822025, 773-0; FLAVIO EDUARDO DA SILVA MENDONCA , .036.268-, , FREVP01014172025, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP01014922025, 773-0; FRANCISCO NERI FELIPE XAVIER, .469.901-*, , FREVP01015022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.668/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO THIAGO DE CAMPOS DESIDELIO, .806.439-, , FREVP01009802025, 773-0; , FREVP01009822025, 773-0; JK VISTORIA VEICULAR LTDA, 32.605.833/0001-72, , FREVP01009932025, 773-0; JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA, .064.807-, , FREVP01010662025, 773-0; JOAO ROSA FERREIRA, .962.271-*, , FREVP01010702025, 773-0; JEFERSON PINHEIRO NUNES, .424.000-, , FREVP01011502025, 773-0; JANSEN CRUZ DOS SANTOS, .737.327-, , FREVP01011592025, 773-0; JOAO VICTOR EDUARDO WOERDENBAG, .178.707-*, , FREVP01011832025, 773-0; JOAO SUZANO DA SILVA, .213.598-, , FREVP01011952025, 773-0; JHONATAN LAUTERIO, .866.889-, , FREVP01012202025, 773-0; JOAO PEDRO SILVA CORREA, .889.539-*, , FREVP01012702025, 773-0; JAY TAQUARA LTDA, 16.513.783/0001-47, , FREVP01012902025, 773-0; JG LOGISTICA , TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, , FREVP01013352025, 773-0; JANET MIRANDA DE SALES, .756.108-, , FREVP01013572025, 773-0; JMIDASA TRASNPORTADORA LTDA, 13.675.412/0001-73, , FREVP01013952025, 773-0; , FREVP01014202025, 773-0; , FREVP01014302025, 773-0; , FREVP01014342025, 773-0; , FREVP01014432025, 773-0; JEAN LUCAS SANTOS DA ROCHA, .690.627-, , FREVP01014602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.669/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01007972025, 773- 0; IRIS DA SILVA RESENDE, .298.237-*, , FREVP01008122025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP01008842025, 773-0; , FREVP01014812025, 773-0; JACQUE TRANSPORTES LTDA., 59.551.874/0001-80, , FREVP01009092025, 773-0; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, , FREVP01009102025, 773-0; , FREVP01009192025, 773-0; , FREVP01009312025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP01009602025, 773-0; , FREVP01010462025, 773-0; , FREVP01011802025, 773-0; J C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97, , FREVP01009642025, 773-0; ISABEL DOS SANTOS SILVA, .098.297-*, , FREVP01010682025, 773-0; , FREVP01011002025, 773-0; , FREVP01011022025, 773-0; J F BATISTA TRANSPORT ES , 29.132.567/0001-01, , FREVP01011062025, 773-0; ISABELE LIMA COUTO, .683.307-, , FREVP01013152025, 773-0; IZABELLA DUTRA DE FREITAS BARRETO, .827.926-, , FREVP01013662025, 773-0; , FREVP01013692025, 773-0; INSTALTEXX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.936.417/0001-04, , FREVP01014562025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.670/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LILIANE DE ALMEIDA DE LIMA, .139.257-*, , FREVP01007742025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP01008222025, 773-0; LIDIANE MATTOS MAGALHAES DE OLIVEIRA, .458.727-, , FREVP01008722025, 773-0; LMD TUR TURISMO LTDA, 36.043.877/0001-07, , FREVP01009392025, 773-0; , FREVP01010762025, 773-0; , FREVP01012592025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01009582025, 773-0; , FREVP01009672025, 773-0; LEONARDO BASTOS DA COSTA, .337.717-, , FREVP01010252025, 773-0; LINK PROSPECTION LTDA, 01.197.926/0001-81, , FREVP01010282025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP01010342025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP01010972025, 773-0; , FREVP01013392025, 773-0; , FREVP01013402025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-*, , FREVP01011582025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01012422025, 773-0; LENIR SCHERER, .662.659-, , FREVP01012532025, 773-0; , FREVP01013652025, 773-0; LISSANDRO WERBERICH DE AZEVEDO, .016.360-, , FREVP01012572025, 773-0; , FREVP01012912025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.671/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do