DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGPF00034402025, 16/12/2025; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, CRGPF00034412025, 16/12/2025; EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, 05.402.904/0026-15, CRGPF00034422025, 15/12/2025; CENTER EPI COMERCIO LTDA , 39.405.299/0001-08, CRGPF00034432025, 08/12/2025; STUDIO A FOTOLITO GRAFICA E EDITORA LTDA, 59.967.802/0001-18, CRGPF00034442025, 08/12/2025; E. A. FERREIRA - TRANSPORTES LTDA, 26.881.241/0001-80, CRGPF00034452025, 16/12/2025; 57.356.406 GABRIEL CUNHA DA SILVA, 57.356.406/0001-29, CRGPF00034462025, 16/12/2025; KALUNGA SA, 43.283.811/0039-22, CRGPF00034472025, 04/12/2025; LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 02.006.282/0001-60, CRGPF00034482025, 16/12/2025; BIANC H I N I LO G LTDA, 29.858.013/0001-88, CRGPF00034492025, 03/07/2025; OCEANIC LOG SER V I CO S RETROPORTUARIOS E REPAROS LTDA, 23.317.831/0001-97, CRGPF00034512025, 17/12/2025; CRGPF00034592025, 17/12/2025; HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, 50.155.134/0010-40, CRGPF00034522025, 18/12/2025; CRISTINA EXTRACAO E CO M E R C I O DE AREIA E PEDRA LTDA, 73.194.615/0001-70, CRGPF00034532025, 18/12/2025; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, CRGPF00034542025, 18/12/2025; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0003-71, CRGPF00034552025, 18/12/2025; R S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.997.335/0001-40, CRGPF00034562025, 18/12/2025; NTC TRANSPORTES LTDA, 24.957.933/0001-30, CRGPF00034572025, 18/12/2025; COQUETEL EXPRESS EVENTOS LTDA, 15.368.076/0001-41, CRGPF00034582025, 18/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.691/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; KOTINSKI & CIA LTDA, 01.468.484/0002-41, CRGPP00019012025, 11/12/2025; CRGPP00019042025, 11/12/2025; MUNICIPIO DE BOA VISTA, 05.943.030/0001-55, CRGPP00019022025, 11/12/2025; ELO LOGISTICA LTDA, 31.904.075/0001-20, CRGPP00019072025, 09/12/2025; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, CRGPP00019082025, 09/12/2025; CRGPP00019092025, 09/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0079-97, CRGPP00019112025, 09/12/2025; G G ADMINISTRADORA LTDA, 39.622.601/0001-71, CRGPP00019132025, 16/12/2025; CRGPP00019122025, 16/12/2025; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, CRGPP00019162025, 16/12/2025; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0011-90, CRGPP00019242025, 16/12/2025; CRGPP00019252025, 16/12/2025; EXPRESSO ELIMAR LTDA, 03.743.593/0001-74, CRGPP00019322025, 19/12/2025; CRGPP00019332025, 19/12/2025; CRGPP00019342025, 19/12/2025; CRGPP00019352025, 19/12/2025; CRGPP00019362025, 19/12/2025; CRGPP00019372025, 19/12/2025; CRGPP00019382025, 19/12/2025; CRGPP00019392025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.692/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MUNICIPIO DE BOA VISTA, 05.943.030/0001-55, CRGPP00019032025, 11/12/2025; THIAGO ZANETTI PAIVA, *.404.252-, CRGPP00019052025, 13/12/2025; CRGPP00019062025, 13/12/2025; TRANSPORTES I.M LTDA, 16.556.979/0001-19, CRGPP00019102025, 09/12/2025; POSTO ESTRELA DA DUTRA LTDA, 55.662.191/0001-49, CRGPP00019262025, 19/12/2025; CRGPP00019272025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.693/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00530122025, 15/06/2025; CRGTF00530132025, 16/06/2025; E. A. FERREIRA - TRANSPORTES LTDA, 26.881.241/0001- 80, CRGTF00530082025, 16/12/2025; AGAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.406.859/0001-03, CRGTF00530092025, 16/12/2025; TRANSPORTADORA RAPIDEX TATUI LTDA, 37.424.174/0001-91, CRGTF00530102025, 08/12/2025; BOX TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 52.966.962/0001-01, CRGTF00530062025, 04/12/2025; NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA TRANSPORTES, 40.921.547/0001-44, CRGTF00530072025, 16/12/2025; TAIGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.823.106/0001-95, CRGTF00530112025, 04/12/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, CRGTF00530142025, 18/12/2025; E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A., 17.392.519/0002- 46, CRGTF00530152025, 18/12/2025; R S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.997.335/0001-40, CRGTF00530162025, 18/12/2025; ZEXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.691.245/0001-09, CRGTF00530172025, 18/12/2025; FA Z E N DA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, CRGTF00530182025, 18/12/2025; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00530242025, 03/11/2025; CRGTF00530252025, 03/11/2025; CRGTF00530262025, 03/11/2025; CRGTF00530272025, 03/11/2025; CRGTF00530282025, 03/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 6 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00090482025, 18/12/2025; PASLD00090492025, 18/12/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00090622025, 17/12/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00091232025, 16/12/2025; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00091302025, 19/12/2025; PASLD00091312025, 19/12/2025; PASLD00091322025, 19/12/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00090632025, 18/12/2025; PASLD00091332025, 19/12/2025; PASLD00091682025, 22/12/2025; PASLD00091752025, 22/12/2025; PASLD00091762025, 22/12/2025; PASLD00091772025, 22/12/2025; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00091552025, 22/12/2025; PASLD00091562025, 22/12/2025; PASLD00091572025, 22/12/2025; PASLD00091822025, 18/12/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00091592025, 17/12/2025; PASLD00091782025, 19/11/2025; PASLD00091792025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 6 9 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.680.853/0001-72, PASLD00090742025, 19/12/2025; PASLD00090752025, 19/12/2025; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00090762025, 19/12/2025; PASLD00090772025, 19/12/2025; PASLD00091112025, 19/12/2025; PASLD00091122025, 19/12/2025; PASLD00091132025, 19/12/2025; PASLD00091142025, 19/12/2025; EXPRESSO MARLY LTDA, 01.026.921/0001- 96, PASLD00091002025, 19/12/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00091072025, 15/12/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00091542025, 17/12/2025; PASLD00091612025, 17/12/2025; PASLD00091632025, 17/12/2025; PASLD00091642025, 17/12/2025; PASLD00091652025, 17/12/2025; PASLD00091672025, 17/12/2025; PASLD00091692025, 18/12/2025; PASLD00091702025, 18/12/2025; PASLD00091712025, 18/12/2025; PASLD00091732025, 18/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 6 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00090782025, 19/12/2025; PASLD00090792025, 19/12/2025; PASLD00090832025, 18/12/2025; PASLD00090842025, 18/12/2025; PASLD00091352025, 22/12/2025; PASLD00091362025, 22/12/2025; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PASLD00090932025, 18/12/2025; PASLD00090942025, 18/12/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00090972025, 09/12/2025; PASLD00090982025, 19/12/2025; PASLD00090992025, 19/12/2025; PASLD00091442025, 22/12/2025; PASLD00091812025, 22/12/2025; EXPRESSO MARLY LTDA, 01.026.921/0001- 96, PASLD00091012025, 19/12/2025; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, PASLD00091022025, 19/12/2025; PASLD00091032025, 19/12/2025; EXPRESSO SAO BENTO LTDA, 76.544.501/0001-09, PASLD00091042025, 19/12/2025;