DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000258 258 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 4-052/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional Substituto no Estado de Pernambuco, Engº Leandro Miranda Teixeira. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, neste ato representada pelo Diretor Ricardo Antônio Torres Rodrigues. CNPJ: 09.769.035/0001-64. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-052/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-423 e 424/PE, com uma área total ocupada será de 11.332,71m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de sistema adutor. DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001002/2024-71. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus, conforme Parecer de sentença judicial anexado ao processo. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado será de R$ 602.398,70 (Seiscentos e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo desta permissão, consta do Termo de Permissão para cálculo de aplicação de multa por eventual descumprimento de obrigação constante do Termo de Permissão. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº: 50604.001002/2024-71. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Eng° Leandro Miranda Teixeira. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Nº 1/2025/SER-PI nº 50618.000986/2025-02. OUTORGANTE CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ sob n° 04.892.707/0013-44, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ RIBAMAR BASTOS, Superintendente Regional no Estado do Piauí: OUTORGADO CESSIONÁRIO: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº lado, o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ nº 06.553.481/0001-49, neste ato representado pelo Governador do Estado, o Senhor Rafael Tajra Fonteles. OBEJETO: Por este instrumento, o CEDENTE outorga o direito de uso gratuito do imóvel, descrito na Cláusula Terceira, à CESSIONÁRIA "cessão de área da malha ferroviária federal da antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA, situado à rua Rua José Coelho de Resende, s/n, bairro Recreio, Piripiri - PI, conforme delimitado na planta (22497352) com o objetivo de Construção de uma praça de eventos no referido local". FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no inciso II a). do art. 76, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, combinado com o art. 64, caput e §3°, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e pelo art. 18, caput e inciso I, da Lei nº 9.636/1998. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 0860/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO - PIAUÍ, com sede na Av. Maria Carvalho Alencar, 36, Centro - Francisco Macêdo - PI, CEP: 64.863-000, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.577/0001-17, neste ato representada pelo seu representante legal e prefeito, ADEILSON ANTÃO DE CARVALHO: permissão do uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-316/PI, no trecho do km 397,1 ao 398,2, SNV 316BPI0550 (ENTR BR- 230(B) à DIV PI/PE), numa extensão total de 1.100 metros por 2,0 metros de largura, perfazendo uma área total de 2.200 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, sendo renovada automaticamente, até que haja um interesse declarado e justificado pelo DNIT para reaver a área e tomar posse da mesma novamente, para uso de acordo com sua finalidade precípua na infraestrutura de transportes, revogando-se o presente instrumento. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. DO PREÇO: pelo preço público estabelecido em regulamento, pela ocupação, o concessionário deveria pagar a quantia de R$ 159.649,60 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Não será cobrado valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, mediante o disposto no item 1.4.4 em que a permissão de uso será celebrada sem ônus à PERMISSIONÁRIA. Findo o prazo de permissão, caso a PERMISSIONÁRIA não desocupe a área voluntariamente, além das medidas cabíveis para reintegração da área e das penalidades previstas no capítulo VIII deste documento, o DNIT promoverá a atualização do preço da autorização, mediante adequação do preço às reais condições de mercado, enquanto perdurar a situação. PROCESSO Nº: 50618.001817/2025-81, DATA DA ASSINATURA: 23.12.2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393021 Número do Contrato: SR/RN-422/2022. Nº Processo: 50614.002522/2022-10. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. CNPJ n° 11.574.829/0001-14. Objeto: Alteração de quantitativos e inclusão de serviço novo com reflexo financeiro positivo ao contrato nº SR/RN-422/2022. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Empenho: 2025NE0033783 e 2025NE004506. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.605,66. Valor Global do Contrato após o Termo Aditivo: R$ 25.994.231,81. Vigência: 29/12/2025 a 14/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SSPS, inscrita no CNPJ/MF nº. 32.613.632/0001-17. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-343/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR BR-153/285/RS-324 (P/PONTÃO) - ENTR BR-285/377/386 (CARAZINHO), SNV 285BRS0210, no km 324+250m, com extensão de 330 metros, por 30,00metros de largura, perfazendo uma área total de 9900 m2 (nove mil e novecentos metros quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/12/2025, através do documento SEI nº 23387666. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004431/2020-97. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-345/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290/293 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR RS-265/608 - ENTR BR- 153/293, SNV 293BRS0090 travessia no km 162,150m, com extensão de 70 metros (sendo 10 m sobre faixa de rolamento e 60 m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de Hulha Negra/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/12/2025, através do documento SEI nº 23387665. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004144/2025-91. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00014/2025 publicado no D.O de 2025-12-24, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 28.305.741,11. Leia-se: Valor Total: R$ 24.525.761,54. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 - UASG 393013 Número do Contrato: 574/2013. Nº Processo: 50616.001431/2012-75. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 182/2012. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 76.614.254/0001-61 - SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo ao contrato, sendo que o prazo de encerramento da execução dos serviços passa de 31/12/2025 para 31/12/2026 e o prazo de encerramento da vigência passa de 01/04/2026 para 01/04/2027 considerando o acréscimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao contrato.. Vigência: 29/12/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 151.206.675,59. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 838/2025 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000231/2025-19. Dispensa Nº 64/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 47.719.694/0001-85 - START CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação do serviço de ginástica laboral. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/1/2026 a 19/1/2027. Valor Total: R$ 27.760,00. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 820/2025 - UASG 393015 Nº Processo: 50621.001050/2025-31. Concorrência Nº 90399/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SE - DNIT. Contratado: 15.482.315/0001-90 - HB20 CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Execução de complementação das obras de duplicação na rodovia br-101/se (km 51,8 ao km 77,30). O prazo de execução da contratação é de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias consecutivos, sendo do dia 05/01/2026 a 30/03/2027, e o prazo de vigência do contrato é de 26/12/2025 a 16/09/2027. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 26/12/2025 a 16/09/2027. Valor Total: R$ 97.000.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981842, Nº Processo: 72031007242202534, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE MORADA NOVA CNPJ nº 07782840000100, Objeto: Carnaval de Morada Nova - 2ª Edição, Valor Total: R$ 315.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000057, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 31/12/2025 a 17/08/2026, Data de Assinatura: 27/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-*, Convenente: NAIARA CARNEIRO CASTRO CPF nº .694.423-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989535, Nº Processo: 72031009119202558, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE MARABA CNPJ nº 05853163000130, Objeto: RÉVEILLON - 20ª EDIÇÃO, Valor Total: R$ 1.400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.390.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000459, Valor: R$ 1.896.200,00, PTRES: 236630, Fonte Recurso: 1140000000, ND: 334041, Vigência: 29/12/2025 a 02/03/2026, Data de Assinatura: 27/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: ANTONIO CARLOS CUNHA SA CPF nº .800.833-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989212, Nº Processo: 72031011504202565, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS CNPJ nº 67662544000190, Objeto: FESTIVIDADES NATALINAS DE EMILIANOPOLIS 2025, Valor Total: R$ 200.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000476, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 23/12/2025 a 24/06/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: ELTON MUNHOZ DE SOUZA CPF nº .085.248-.