DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 3/8/2021, proferido no processo TC 033.490/2015-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento de multa (art. 57, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 17.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. Notifico ainda do Acórdão 12070/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro- Substituto Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 31/10/2023, apreciado em sede de recurso. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0330. Processo: 200.021094/2025-61. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - RJ. CNPJ: 39.486.337/0001-96. Data da assinatura: 22/12/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 22/12/2025 final: 22/12/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-executivo, pela Câmara: Marco Aurelio de Almeida Gandra, Presidente. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.014481/2025. Objeto: Aquisição de 3 (três) licenças do software em nuvem na modalidade SaaS (Software a Service) para streaming de eventos virtuais em plataformas de redes sociais - Streamyard, ou software equivalente; plano Teams, Business ou equivalente - de uso institucional para a Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado Federal - PRDSTI. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/12/2025 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90005-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/01/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . SUZANA MARTINS MENDES Pregoeira (SIASGnet - 29/12/2025) 20001-00001-2026NE000006 Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação CNJ nº 008/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Organização Assistencial Amor Sem Fronteiras. Processo: SEI n. 19616/2025. Objeto: doação dos bens descritos no anexo do instrumento. Valor: Consignado no Termo de Baixa a ser expedido pelo DOADOR. Data da Assinatura: 26/12/2025. Signatários: pelo CNJ, Suzana Batista dos Santos- Secretária de Administração; pela Organização Assistencial Amor Sem Fronteiras, Leomar Rodrigues da Costa - Procurador. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação CNJ nº 010/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias - ABRACE. Processo: SEI n. 19325/2025. Objeto: doação dos bens descritos no anexo do instrumento. Valor: Consignado no Termo de Baixa a ser expedido pelo DOADOR. Data da Assinatura: 29/12/2025. Signatários: pelo CNJ, Suzana Batista dos Santos - Secretária de Administração; pela ABRACE, Alexandre Freire de Alarcão - Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação CNJ nº 013/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Centro de Ensino e Reabilitação - CER Processo: SEI n. 21342/2025. Objeto: doação dos bens descritos no anexo do instrumento. Valor: Consignado no Termo de Baixa a ser expedido pelo DOADOR. Data da Assinatura: 29/12/2025. Signatários: pelo CNJ, Suzana Batista dos Santos- Secretária de Administração; pelo CER, Maria de Nazaré Silva dos Santos - Presidente. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 - UASG 50001 Nº Processo: 25497/2024. Objeto: Aquisição de talheres e outros materiais de copa.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90006-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.. MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES Pregoeiro (SIASGnet - 23/12/2025) 50001-00001-2025NE000107 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 - UASG 50001 Nº Processo: 17577/2024. Objeto: Aquisição de material elétrico - ferragem. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/12/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90004-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas. MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES Pregoeiro (SIASGnet - 24/12/2025) 50001-00001-2025NE000107 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 RESULTADO ATUALIZADO EM 30/12/2025 PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS COM APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NA ENFAM - ATUALIZAÇÃO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2ª EDIÇÃO 2024.2 1. A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito, em conformidade com o comunicado no DOU, publicado em 13/12/2024, Edição 240, Seção 3, página 232. 135023036, Abilio Myashiki Filho / 135017260, Adrielle Venas Tavares Santana / 135014008, Aghata Ferreira Ribeiro / 135031548, Alan Barbosa Gondim / 135039530, Alderico Leonardo Jorge Da Silva Lisa / 135024093, Alexandre De Jesus Dos Santos Cabral / 135003384, Alexia Alvim Machado Faria / 135038839, Aloysio Reynato Maria Infante De Jesus Breves Beiler Filho / 135012549, Ancelmo Machado Dos Santos / 135003599, Anderson Ferreira / 135025532, André Celestino Oliveira Inácio Magalhães / 135031975, Barbara Dantas Neri / 135002345, Breezy Miyazato / 135014205, Caio Mimessi Fransani / 135040607, Carla Daniele da Silva / 135021988, Carlos Augusto Braga De Sousa / 135032379, Carlos Henrique Pegoraro Mayworm / 135029343, Cristiano Pessoa Guimaraes Santos / 135034917, Davi Arêa Leão De Oliveira / 135036324, Demostenes Nogueira De Lima / 135023129, Denys Falabelo Jaime / 135025707, Dezyree Rodrigues Da Rosa / 135017444, Douglas De Oliveira Rocha / 135020837, Eduardo Alencar Detofol / 135004677, Elane Dos Santos Oliveira / 135017750, Eleazar Lopes Batista / 135011195, Elian Teixeira De Ferro / 135013790, Elias Cordeiro / 135027219, Elsimar Nery Da Silva / 135001526, Emily Kézia Gonçalves / 135016270, Ernani Fetzer Junior / 135036585, Felipe Gavioli Gasparotto / 135007515, Fernanda Murielly Dias Melo / 135024796, Francisco De Assis Da Silva / 135027470, Gabriel Antoniolli Silva Sa Rosa / 135026639, Gabriel Carvalho Reis / 135012482, Gabriel Nagy Nascimento / 135032504, Gabriela Da Costa Santos / 135012438, Gabriela Pacheco Brandão / 135041895, Giliana Miranda Paim / 135022855, Glaucio Souza Aires / 135031050, Guilherme Soares Vieira / 135027633, Hamilton Cardoso Moura Júnior / 135000141, Isabella Victoria Podgurski / 135017872, Isac Guedes De Andrade / 135035861, Jaasiel Alves / 135016513, Jean Henrique Silva Fernandes De Souza / 135030567, Jeferson Vicente Da Silva / 135031169, Jehoiachin Filipi Magnum Almeida Barbosa / 135020982, João Maria De Oliveira / 135007743, João Silva Rodrigues / 135029020, Jonásio Vieira De Medeiros / 135013372, José Alexandre Teixeira De Barros / 135035599, José Antonio Fontes Araújo / 135024318, Laisnanda Pereira Santos / 135033607, Lara Baptista Pedro / 135041516, Lenilson Silva Barbosa Araujo / 135024652, Leonardo Francisco Carlota / 135027370, Lineker Kenji Shitara / 135023510, Lohana Giafony Freitas De Luna / 135012316, Luanda Maria Lopes Silva Carvalho / 135012277, Lucas Dias Macedo / 135034273, Lucas Fernando Fontenelle De Morais / 135019814, Luciano Marques Da Silva Junior / 135022740, Luís Felipe Pantarotto Remelli / 135034725, Luiz Henrique Dourado Sampaio / 135036706, Magdalena Inocencio Dutra Nicacio De França / 135021888, Manoel Luciano Andrade Júnior / 135024314, Márcio Bin De Souza / 135035590, Marcius Pierce da Silva Filho / 135011279, Marco Antonio Severnini / 135033190, Marco Suel Da Silva / 135039740, Marcos Angiole Ferreira De Almeida / 135018611, Marcos Phellyp Pereira Da Silva / 135024556, Maria Laura Pinoti Junqueira / 135011240, Matheus Pereira Ramalho / 135028827, Mislene Ingrid da Silva Fernandes / 135034291, Murilo Baessa Da Silva / 135007151, Naara Shirley Barbosa De Santana / 135026012, Nader Mussa Salameh Rabay / 135018582, Nathalia Teixeira Lavouras / 135024423, Nayara Paula Gillung / 135005710, Noel Ferreira Da Silva / 135033244, Pablo Romário Sousa Melo / 135020909, Paulo Henrique Ribeiro Pinto / 135016849, Pedro Gabriel Coelho / 135007403, Pedro Henrique Felix Lima / 135014716, Pedro Mateus Carvalho Costa / 135019844, Rafael Cyrino Mansur / 135015136, Rafael Henrique Garms Nogueira / 135037104, Raíssa Araújo Rodrigues / 135034974, Rakell Sterfany Monteiro Lobo / 135041015, Régis Bencsik Montero / 135029398, Renata Júlia Coelho Pereira / 135023009, Renato Bessa Da Silva / 135001866, Ricardo Garavelli Nassar / 135009613, Ryam Ferreira Agra / 135011575, Robson De Matos Duarte / 135040726 , Rodivair Moreira Dos Santos / 135027354, Rodrigo Ibernon Das Chagas / 135025445, Rodrigo Lebsa Do Prado / 135032333, Rodrigo Lopes Duarte / 135034556, Rógis Pedro da Silveira Godoy / 135031676, Samara Mohamed Nasreddine Mansur Kobbaz / 135028130, Sandra Regina De Sousa Oliveira / 135027935, Sarah Agnes Santos Freitas / 135036712, Sergio Massaru Takoi / 135026044, Simone dos Santos Berkai / 135019597, Talita Uber Januario / 135026005, Tássio José Florentino De Oliveira / 135001236, Thaís Mello Zequim Endo / 135030031, Thales Gomes Machado Reis / 135000339, Thalles Alves De Oliveira / 135038052, Thiago Matheus Silva Poubel /