DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123000376 376 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO 398/2022 - Contratante: Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - CNPJ 03.875.295/0001-38. Contratada: Atualização Profissional Contábil e Jurídica Ltda. - CNPJ: 15.165.950/0001-43. Objeto: Renovação contratação do acesso on-line da plataforma AIC (Assessoria Tributária Contábil), com conteúdo específico na área contábil, fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária firmado entre as partes acima referenciadas, datado do dia 29/12/2022 e publicado no DOU nº 240 de 22/12/2022, seção 03, p. 240 Vigência 12 meses. Data da assinatura: 29/12/2025. Brasília-DF. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO EDITAL DIVULGAÇÃO GERAL DE NOTAS DO EDITAL Nº 1/2025 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, Estado de Mato Grosso, através do seu Presidente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com responsabilidade técnica do INEPAM, DIVULGA em ordem alfabética, as notas de todos os candidatos que realizaram a prova do Concurso Público Nº 001/2025. Disponível no site da INEPAM Ihttps://app.inepam.org.br/concurso/concursoPaginaInterna.do?idInstituicao=65&idConcurso=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Ed i t a l . Cuiabá, 19 de dezembro de 2025. JUARES SILVEIRA SAMANIEGO Presidente do Conselho EDITAL RETIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS GABARITOS DAS PROVAS OBJETIVAS DO EDITAL Nº 1/2025 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, Estado de Mato Grosso, através do seu Presidente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com responsabilidade técnica do INEPAM, RETIFICA e HOMOLOGA os gabaritos das provas objetivas divulgados em 01/12/2025. Disponível no site da INEPAM Ihttps://app.inepam.org.br/concurso/concursoPaginaInterna.do?idInstituicao=65&idConcurso=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Ed i t a l . Cuiabá, 19 de dezembro de 2025. JUARES SILVEIRA SAMANIEGO Presidente do Conselho EDITAL DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2025 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, Estado de Mato Grosso, através do seu Presidente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com responsabilidade técnica do INEPAM, DIVULGA em ordem alfabética, as notas de todos os candidatos que realizaram a prova do Concurso Público Nº 001/2025. Disponível no site da INEPAM Ihttps://app.inepam.org.br/concurso/concursoPaginaInterna.do?idInstituicao=65&idConcurso=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. Cuiabá, 19 de dezembro de 2025. JUARES SILVEIRA SAMANIEGO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA, conforme previsão contida no Art. 26, §4º, da Lei Federal nº 9.784/1999, no Art. 5º da Resolução Confea nº 1.128/2020 e conforme este Edital publicado no Diário Oficial da União NOTIFICA AS PESSOAS JURÍDICAS abaixo relacionadas, em vista de se encontrarem em local incerto e não sabido ou terem negado o recebimento da correspondência, dando ciência aos mesmos da existência dos débitos de anuidades indicados abaixo, havendo a possibilidade de comprovação da regularização do débito ou realização do pagamento NO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS a contar da data de publicação desde edital, o que visa assegurar o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Findo o prazo, caso não sejam adotadas quaisquer providências por parte dos notificados, será realizada a inscrição dos débitos em dívida ativa e o registro das dívidas nos cadastros restritivos de crédito e/ou protesto. 1- 3LR EMPREITEIRA LTDA, CNPJ 41.636.670/0001-86, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237472/2025; 2- 45.325.425 LTDA, CNPJ 45.325.425/0001-09, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1238604/2025; 3- 47.924.502 WINSTON JOSÉ PESSOA FELIX, CNPJ 47.924.502/0001-72, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1238224/2025; 4- ADRIANA FERREIRA DA SILVA ESTRUTURAS METÁLICAS, CNPJ 20.934.374/0001-91, Anuidades 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238596/2025; 5- ADRIANA SILVEIRA DA SILVA, CNPJ 26.033.285/0001-50, Anuidade 2024, Proc. 1237482/2025; 6- AGM ENGENHARIA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CORRESPONDENTE LTDA - ME, CNPJ 28.390.100/0001-90, Anuidade 2024, Proc. 1237469/2025; 7- AGMIG - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP, CNPJ 05.418.879/0001-00, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238456/2025; 8- ÁGUA TERRA SOLUÇÕES LTDA - ME, CNPJ 05.202.472/0001-40, Anuidades 2020, 2021, 2023, 2022 e 2024, Proc. 1237583/2025; 9- ÁGUIA METAIS LTDA, CNPJ 10.243.922/0001-83, Anuidades 2021, 2023, 2022 e 2024, Proc. 1237587/2025; 10- AIRBRAS SOLUÇÕES EM CLIMATIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, CNPJ 29.939.240/0001-38, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1238744/2025; 11- AJ CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA, CNPJ 35.621.899/0001-44, Anuidade 2024, Proc. 1237441/2025; 12- AJDS CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA EIRELI - ME, CNPJ 19.508.227/0001-70, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1237461/2025; 13- AL CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ 18.097.398/0001-91, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237455/2025; 14- A.L. DO NASCIMENTO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 22.647.040/0001-62, Anuidade 2024, Proc. 1237708/2025; 15- ALEXANDRIA INDÚSTRIA DE GERADORES S/A, CNPJ 28.839.121/0001-40, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1237457/2025; 16- ALLIAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ 31.458.641/0001-18, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1237417/2025; 17- A. L. SILVEIRA SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, CNPJ 27.113.635/0001-51, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1238208/2025; 18- ALYNE RACHEL MOREIRA FERNANDES ESTRELA 10274638436, CNPJ 24.553.706/0001-49, Anuidades 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238191/2025; 19- ANDRADE COSTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 19.487.408/0001-68, Anuidades 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1236568/2025; 20- ANTÔNIO BATISTA GONÇALVES NETO EIRELI, CNPJ 35.336.485/0001-73, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238189/2025; 21- ANTÔNIO URBANO DA SILVA NETO LTDA, CNPJ 40.718.712/0001-65, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237433/2025; 22- APRIMORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 45.600.085/0001-87, Anuidade 2024, Proc. 1237439/2025; 23- ARCH PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 46.131.000/0001- 21, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1238737/2025; 24- ARCO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 18.053.963/0001-19, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238352/2025; 25- ARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, CNPJ 28.397.983/0001-60, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1240575/2025; 26- ARN ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.477.070/0001-51, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237710/2025; 27- A.S.R. COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ 10.965.978/0001-41, Anuidade 2024, Proc. 1237458/2025; 28- ATHOS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ 19.775.356/0001- 25, Anuidades 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1239438/2025; 29- ATMOSFERA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - EPP, CNPJ 14.302.766/0001- 35, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1237438/2025; 30- ATTIVA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 28.482.825/0001-09, Anuidades 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237088/2025; 31- AVALIAR AVALIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 07.838.355/0001-01, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238621/2025; 32- AWA MINERAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 23.482.967/0001-52, Anuidade 2024, Proc. 1238440/2025; 33- AX CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME, CNPJ 30.507.820/0001- 35, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237456/2025; 34- AZZI EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 33.721.399/0001-59, Anuidade 2024, Proc. 1237703/2025; 35- BANANEIRAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 29.564.468/0001-90, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1238595/2025; 36- BARTOLOMEU A DE SOUSA, CNPJ 19.988.502/0001-09, Anuidade 2024, Proc. 1238614/2025; 37- B&A SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL LTDA, CNPJ 09.327.783/0001-97, Anuidade 2024, Proc. 1238445/2025; 38- BCP CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ 15.434.835/0001-27, Anuidade 2024, Proc. 1238730/2025; 39- BELLÁGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ 19.181.446/0001-98, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238226/2025; 40- BENEDETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CNPJ 29.903.575/0001-04, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238210/2025; 41- BIDO PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME, CNPJ 09.150.694/0001-18, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238600/2025; 42- BIU CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 49.154.673/0001-95, Anuidade 2024, Proc. 1238747/2025; 43- B. M. C. ROCHA - CONSTRUÇÕES, CNPJ 30.756.453/0001-03, Anuidade 2024, Proc. 1238605/2025; 44- BRISEPAL - IND E COM DE BRITA, SERRARIA E PRE-MOLD LTDA, CNPJ 08.270.555/0001-65, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1238190/2025; 45- BRITO E SILVA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 03.039.947/0001-02, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237448/2025; 46- BUTARELLO ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 18.899.725/0001-29, Anuidades 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1239363/2025; 47- C3 CONSULTORIA EM ENGENHARIA E INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 26.230.842/0001-23, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237429/2025; 48- CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ 01.883.378/0003-05, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023, e 2024, Proc. 1236572/2025; 49- CAMPO VERDE CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO SPE LTDA EPP, CNPJ 45.819.785/0001-67, Anuidade 2024, Proc. 1237460/2025; 50- CARLOS CÉSAR O CORREA, CNPJ 15.219.234/0001-00, Anuidade 2024, Proc. 1237596/2025; Maiores informações poderão ser obtidas na Sede e nas inspetorias do CREA/PB (https://creapb.org.br/) ou pelos telefones (83) 3533-2513 e (83) 3533-2525. João Pessoa-PB, 18 de dezembro de 2025. RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO Presidente do Conselho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA, conforme previsão contida no Art. 26, §4º, da Lei Federal nº 9.784/1999, no Art. 5º da Resolução Confea nº 1.128/2020 e conforme este Edital publicado no Diário Oficial da União NOTIFICA AS PESSOAS JURÍDICAS abaixo relacionadas, em vista de se encontrarem em local incerto e não sabido ou terem negado o recebimento da correspondência, dando ciência aos mesmos da existência dos débitos de anuidades indicados abaixo, havendo a possibilidade de comprovação da regularização do débito ou realização do pagamento NO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS a contar da data de publicação desde edital, o que visa assegurar o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Findo o prazo, caso não sejam adotadas quaisquer providências por parte dos notificados, será realizada a inscrição dos débitos em dívida ativa e o registro das dívidas nos cadastros restritivos de crédito e/ou protesto. 1- SACHENKA BANDEIRA DA HORA, CPF *.988.404-, Débitos de Outras Naturezas, Processos 1185062/2023 e 1187852/2023; 2- CARTAXO & MONTEIRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 27.913.035/0001-78, Anuidades 2023 e 2024, Proc. 1237162/2025; 3- CARVALHO DE ALENCAR ENGENHARIA LTDA, CNPJ 04.235.162/0001-60, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237582/2025; 4- CAUIPE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 07.742.263/0001- 15, Anuidade 2024, Proc. 1238728/2025; 5- CAV CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ 07.455.922/0001-32, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237565/2025; 6- C. CRUZ ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 35.333.191/0001-98, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237578/2025; 7- CESCOM CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ 19.827.651/0001-88, Anuidade 2024, Proc. 1237434/2025; 8- CETAL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 23.076.708/0001-21, Anuidade 2024, Proc. 1237704/2025; 9- CFW ENERGIA RENOVÁVEIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA, CNPJ 36.448.299/0001-99, Anuidades 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237580/2025; 10- CG - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ 14.949.995/0001-46, Anuidades 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237593/2025; 11- CGRJPA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, CNPJ 31.895.211/0001- 63, Anuidades 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237404/2025; 12- CHÃO E TETO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, CNPJ 03.730.277/0001-68, Anuidades 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1236836/2025; 13- CÍCERO CONSTANTINO DOS SANTOS - ME, CNPJ 10.744.010/0001-95, Anuidades 2021, 2022, 2023 e 2024, Proc. 1237401/2025; 14- CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ 04.891.884/0001- 72, Anuidade 2024, Proc. 1237430/2025; 15- CLAUDIO & KEHRLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 27.103.146/0001-19, Anuidades 2022, 2023 e2024, Proc. 1237447/2025;