DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025123000068 68 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2025, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.106330/2025-31, resolve: Art. 1º Ceder o servidor RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1705489, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Coordenador I, código CDA 5, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Paulo. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU D ES P AC H O O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449/2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2025, autoriza: O Afastamento do País do servidor RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1693533, Diretor de Estruturação de Dados para Políticas Públicas da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, com ônus, no período de 20 a 28 de fevereiro de 2026, incluindo trânsito, para participação na missão Estratégica em Inteligência Artificial (MESTRIA) em Bangalore, Índia (Processo nº 19974.002584/2025-35). CILAIR RODRIGUES DE ABREU ARQUIVO NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023 e Portaria AN/MGI nº 205, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, considerando o que consta do Processo nº 08227.003422/2025-51, resolve: Dispensar, a partir de 05 de janeiro de 2026, a servidora GABRIELA RONDADO FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 1343429, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA, de Órgão Central, de Nível Intermediário. SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 11, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023 e Portaria AN/MGI nº 205, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, considerando o que consta do Processo nº 08227.003422/2025-51, resolve: Dispensar, a partir de 5 de janeiro de 2026, a servidora GABRIELA RONDADO FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 1343429, da função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Documentos Escritos, código FCE-4.04, da Coordenação-Geral de Processamento Técnico e Preservação do Acervo, da Diretoria de Processamento e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional. SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MGI-SEGES/MGI nº 11363, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficia da União de 23 de dezembro de 2025, Seção 2 , pág. 48, Onde se lê: "... DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 ...", Leia-se: "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025". SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA DECAR/MGI Nº 11.458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, na Portaria MGI nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, na Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº 10199.015829/2025-57, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício descentralizado da servidora ANA BEATRIZ SOUZA ALMEIDA, CPF .600.691-*, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo do quadro de pessoal deste Ministério, no Ministério das Comunicações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO VIANA ALMAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, nos autos do Processo n° 1082137-45.2023.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011901/2025-12, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor CARLOS RAMOS COELHO, na condição de filho maior inválido do ex - servidor ACODOALDO JOAO COELHO - Matrícula SIAPE nº 0245190, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego, com efeitos a partir de 04 de outubro de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 06596/2025/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.526, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos do Processo n° 5002863-26.2024.4.02.5102, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.002370/2024-88, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor IURI DE OLIVEIRA MOUZINHO, na condição de neto inválido da ex - servidora AMERIZA IRIS DE OLIVEIRA MIRANDA - Matrícula SIAPE nº 01*53, aposentada no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, com efeitos a partir de 03 de setembro de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00263/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.016317/2025-91, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5394, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2023, Edição 104, Seção 2, Página 70, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor MAURO LUCIO DE AQUINO MAFFIA, matrícula SIAPE nº 0440839. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.108283/2025-60, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGp/MGI Nº 13815, de 07 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2023, Edição 233, Seção 2, Página 47, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora ANA PAULA SOARES DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 0442244. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.002414/2025-04, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria da servidora PATRICIA PERESTRELLO FACCHETTI GOMES, matrícula SIAPE nº 1287000, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e §6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.563, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.180692/2023-21, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor DJALMA JACOBINA NETO, matrícula SIAPE nº 0149147, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e §6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS