DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123000145 145 Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 1.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o que consta no processo nº 50505.078481/2025-12, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PBPE0003036 à EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAJAZEIRAS/PB-RECIFE/PE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR já são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .CA JAZEIRAS/PB-RECIFE/PE . .2 .S O U S A / P B - R EC I F E / P E . .3 .P O M BA L / P B - R EC I F E / P E . .4 .SANTA LUZIA/PB-RECIFE/PE . .5 .CAMPINA GRANDE/PB-RECIFE/PE DECISÃO SUPAS Nº 1.994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.171021/2024-21, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0022-14, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº PEBA0003023, linha GOIANA/PE-SALVADOR/BA e suas seções. § 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1.688, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 139. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 19 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.167905/2024-81, decide: Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ nº 98.593.668/0001-94, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RSSC0170003, linha SÃO LEOPOLDO/RS - JOINVILLE/SC e suas seções. § 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1493, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 15 de outubro de 2024, págs. 153/154. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 2 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.167900/2024-59, decide: Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ nº 98.593.668/0001-94, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RSSC0170002, linha GRAMADO/RS - JOINVILLE/SC e suas seções. § 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1492, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 15 de outubro de 2025, pág. 153. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 2 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.170368/2024-57, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESRO0018039, linha COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções indicadas de 170 a 183, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 523, de 17 de abril de 2025, publicada no DOU de 25 de abril de 2025, pág. 384, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R A X A / M G - A R I Q U E M ES / R O . .2 .A R A X A / M G - C AC E R ES / M T . .3 .A R A X A / M G - C ACOA L / R O . .4 .A R A X A / M G - C U I A BA / M T . .5 .A R A X A / M G - JA R U / R O . .6 .ARAXA/MG-JI-PARANA/RO . .7 .ARAXA/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .8 .ARAXA/MG-PIMENTA BUENO/RO . .9 .ARAXA/MG-PONTES E LACERDA/MT . .10 .ARAXA/MG-PORTO VELHO/RO . .11 .ARAXA/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .12 .ARAXA/MG-RONDONOPOLIS/MT . .13 .ARAXA/MG-VILHENA/RO . .14 .BELO HORIZONTE/MG-ARIQUEMES/RO . .15 .BELO HORIZONTE/MG-CACERES/MT . .16 .BELO HORIZONTE/MG-CACOAL/RO . .17 .BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT . .18 .BELO HORIZONTE/MG-JARU/RO . .19 .BELO HORIZONTE/MG-JI-PARANA/RO . .20 .BELO HORIZONTE/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .21 .BELO HORIZONTE/MG-PIMENTA BUENO/RO . .22 .BELO HORIZONTE/MG-PONTES E LACERDA/MT . .23 .BELO HORIZONTE/MG-PORTO VELHO/RO . .24 .BELO HORIZONTE/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .25 .BELO HORIZONTE/MG-RONDONOPOLIS/MT . .26 .BELO HORIZONTE/MG-VILHENA/RO . .27 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .28 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .29 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .30 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .31 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .32 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .33 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .34 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .35 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .36 .COLATINA/ES-ALTO ARAGUAIA/MT . .37 .CO L AT I N A / ES - A R I Q U E M ES / R O . .38 .CO L AT I N A / ES - C AC E R ES / M T . .39 .CO L AT I N A / ES - C ACOA L / R O . .40 .CO L AT I N A / ES - C U I A BA / M T . .41 .CO L AT I N A / ES - JA R U / R O . .42 .CO L AT I N A / ES - J I - P A R A N A / R O . .43 .CO L AT I N A / ES - M I N E I R O S / G O . .44 .COLATINA/ES-OURO PRETO DO OESTE/RO . .45 .COLATINA/ES-PIMENTA BUENO/RO . .46 .COLATINA/ES-PONTES E LACERDA/MT . .47 .COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO . .48 .COLATINA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO . .49 .CO L AT I N A / ES - R O N D O N O P O L I S / M T . .50 .CO L AT I N A / ES - V I L H E N A / R O . .51 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .52 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .53 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .54 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .55 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .56 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .57 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .58 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .59 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .60 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .61 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .62 .C U I A BA / M T - JA R U / R O