DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento público que o processo 00016.000010/2019-20, do sistema SIPEAGRO, foi considerado IMPROCEDENTE e, em consequência da paralisação do processo administrativo supracitado por período superior a três anos, sem qualquer movimentação relevante que demonstre a continuidade da apuração dos fatos, conforme o Artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Diante disso, e em respeito ao princípio da segurança jurídica, comunicamos o reconhecimento da prescrição intercorrente e o consequente arquivamento do processo, por perda da pretensão punitiva da Administração Pública. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Termo de Julgamento Em Primeira Instância Nº 474/3º SIPOA/2025 Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento REGINA HELENA REZENDE - ME, CNPJ 66.206.939/0002-04, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 474/3ºSIPOA/2025 e da Guia de Recolhimento da União 2941670-20031-25584 (48818918), referente ao Auto de Infração 004/609/2024, Processo n.º 21000.040093/2024-61. Informa-se que decorrido o prazo de 20 (VINTR) dias e não havendo manifestação do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª instância. ANDRÉ BARRETO NUNES Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90003/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 23/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de de insetos rasteiros (desinsetização baratas, formigas e escorpiões), desratização (roedores) e descupinização para sede da Superintendência de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais (SFA-MG) e suas Unidades Técnicas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. RICARDO ALBERTO PROENCA OTHECHAR Pregoeiro (SIDEC - 30/12/2025) 130056-00001-2025NE000232 SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO A União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PÉCUARIA NO ESTADO DE RORAIMA, com sede na Av. Santos Dumont, 594, São Pedro, CEP: 69.306-680, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.396.895/0035-74, neste ato representada pelo Superintendente Federal de Agricultura em Roraima, o Sr. NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO, nomeado pela Portaria nº 1.194, de 10 de setembro de 2024, publicada no DOU, 11 de setembro de 2024, portador da matricula funcional nº 3429650, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa EMPRESA BRS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 34.804.385/0001-61, doravante designada CONTRATADA, pela Sócia-administradora, a Srª. SHYRLEY IBIAPINO CIRQUEIRA, tendo em vista o que consta no Processo nº. 21048.000509/2020-38 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2020. O objeto do presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, em caráter excepcional, com base no §4 do art. 57 da Lei 8.666/93, a vigência do Contrato nº 04/2020, por mais 90 (noventa) dias, pelo período compreendido de 30/12/2025 à 30/03/2026. O valor total da contratação é de R$ 336.983,10 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e três reais e dez centavos). Número do Contrato: 04/2020. Processo nº: 21048.000509/2020-38. Em 31 de dezembro de 2025 Naicon Rodrigues de Araújo Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária No Estado de Roraima SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6228133/2025, protocolado em 18/12/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LA BUFALINA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 03.736.503/0001-18, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2026 a 31/12/2028. ESTANISLAU STECK SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO M A R A N H ÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 12.502, de 11/6/2025, art. 4º, I, e pela Portaria SDA/Mapa nº 1.364, de 8/9/2025, art. 10, I, e de acordo com a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, art. 26, § 4º, com o Decreto nº 12.709, de 31/10/2025, art. 152, III, e com a Portaria SDA/Mapa nº 1.364, de 8/9/2025, art. 5º, IV, após esgotada a tentativa de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA os representantes legais das Empresas abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-MA, à praça da República, 147, bairro Diamante, São Luís/MA, com horário nos dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h, ou a solicitar através do e-mail [email protected], cópia da documentação necessária para: (a) tomar ciência do auto de infração que trata do cumprimento às exigências contidas nas Leis nº 9.972, de 25/5/2000, e nº 14.515, de 29/12/2022, no Decreto nº 12.709, de 31/10/2025, e em legislação complementar: (a.1) W I B CARVALHO COMÉRCIO - CNPJ nº 17.490.243/0001-58 - Auto de Infração nº 01/2509/MA/2023, de 2/6/2024, referente ao lote 04 do produto feijão marca "TIA DORA" (Processo nº 21022.022926/2022-91); (a.2) TRADICIONAL ALIMENTOS EIRELI - CNPJ nº 25.299.000/0001-65) - Auto de Infração nº 06/2509/MA/2023, de 17/5/2023, referente ao lote 03 do produto farinha de mandioca marca "TRADICIONAL" (Processo nº 21022.006325/2020-70). Após o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação desse Edital, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento ou solicitação da documentação pelas Intimadas. Em 30 de dezembro de 2025. CLAUDIA SPONHOLZ BELMINO SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 11/2018. Processo nº 21034.002309/2018-54 CONTRATANTE: Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADA: Michele Slomczynski Objeto: Rescisão Contratual a pedido da contratada Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 29.12.2025. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.044958/2025-49. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 135/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR: ADELMO LUIZ KLOSOWSK - Prefeito do Município de Prudentópolis/PR. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.057419/2025-70. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 44/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR: LINDOLFO MARTINS RUI - Prefeito do Município de Itaipulândia/PR. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.057418/2025-25. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 13/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito do Município de Santana do Itararé/PR. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.051238/2025-30. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 34/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ/PR: ANIZIO CESAR LINO SILVA - Prefeito do Município de Rosário do Ivaí/PR. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.044240/2025-52. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 87/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ/PR: AGNALDO CARVALHO GUIMARÃES - Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí/PR.