DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Código 978352, Nº Processo: 53115010308202507, Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: ASSOCIACAO PROJETO PRESENTE CNPJ nº 05254375000100, Objeto: Implantar e fortalecer laboratório digital itinerante em Conceição do Mato Dentro, destinado à inclusão e alfabetização digital. O projeto prevê infraestrutura de conexão à internet, oferta de serviços de acesso, disponibilização de equipamentos e capacitação em TIC. Busca atender populações de baixa renda, rurais e quilombolas, reduzindo a exclusão social e digital e promovendo cidadania e desenvolvimento sustentável., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000042, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257771, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO CPF nº .338.904-, Convenente: VINICIUS ANDRE DINIZ MOREIRA CPF nº .789.906-*. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 625/2025 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionado da existência de débito em aberto referente à multa por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão Comunitária (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam à notificação expedida. Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, os sujeitos passivos ficam também cientes de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 030- 0009/2025, de 22 de dezembro de 2025. . .CNPJ/CPF .Nome do Devedor .Receita .Processo .Ano . .06.214.451/ 0001-08 .ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE N AV EG A N T ES .1661 .53900.024045/2014- 04 .2019 . .05.316.749/ 0001-66 .ASSOCIACAO DE R A D I O D I F U S AO COMUNITARIA REBOUCAS FM .1661 .53900.005617/2015- 29 .2018 ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação, manifestação de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local. JORDAN SILVA DE PAIVA . .C P F/ C N P J .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .EDITAL . ..997.144- .WALDEMAR ALMEIDA V E R CO S A .53532.002129/2024-96 .634/2025 . ..282.104- .VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA .53532.002102/2024-01 .612/2025 . .*.192.394- .VICTOR LEITE SANTANA .53532.002124/2024-63 .622/2025 TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº TLB-PRO-2025/06493 Contrato n° TLB-CTR-2025/00115 Data de Assinatura: 19/12/2025. Contratada: MPV - SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA, CARDIOLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA . CNPJ: 15.471.958/0001-38. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de saúde do trabalho, visando à execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e demais atividades correlatas, em atendimento à SEDE e COPE-P (DF), COPE-S (RJ) e Escritório Regional de Belém (PA). Valor total: R$ 213.535,56 (duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: 19/12/2025 a 17/06/2026 Fundamentação Legal: inciso XV do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do CAPÍTULO III - DA CO N T R AT AÇ ÃO DIRETA, inciso XV do art. 112 do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação complementar, apenas no que não conflitar com o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Signatários: p/ Telebras WALLYSON LEMOS DOS REIS OLIVEIRA (Diretor Administrativo- financeiro e Relações com Investidores Substituto) e MADALENE MENEZES VERT E LO (Gerente de Gestão de Pessoas Substituta) e p/Contratada: ALINE MATIAS DE OLIVEIRA MARTINS (Representante Legal). Brasília, 30 de dezembro de 2025 FERNANDA AY R ES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo n° TLB-PRO-2025/07206. Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Objeto: Contratação de serviços de emissão de certificados digitais em nuvem, emitidos por AC credenciada pela ICP-BRASIL, e-CPF, tipo A3, sem tokens, validade de 03 (três) anos, em conformidade com a ICP-Brasil. Valor total: R$ 47.940,00 (quarenta e sete mil e novecentos e quarenta reais). Fundamentação Legal: artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303 e artigo 112, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC). Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos). Publique-se. Brasília, 29 de dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000451 SE/SPM Prestação de Serviços de Treinamento de Prevenção e no Combate ao Princípio de Incêndio, Abandono de Área e Primeiros Socorros para Empregados integrantes do Grupo de Emergência (GEM) das Unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Superintendência Estadual de Operações São Paulo Metropolitana (ID 1085491). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 23/01/2026 às 09h00 e início da disputa: 10h00. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: [email protected] GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações Polo MG SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo n.º 891/2025; Data de Assinatura: 18/11/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM, CNPJ 87.613.477/0001-20; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CAPO-ERÊ; Vigência: de 01/12/2025 a 01/12/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CAPO-ERÊ, pertencente ao Município de ERECHIM através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.