DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Protocolo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). 2. OBJETO: recepção e prorrogação das atividades dos 12 (doze) grupos de trabalho instituídos pelo Protocolo de Cooperação nº 2, de 2025, celebrado entre a União (RFB), Estados (Comsefaz), e Municípios (FNP e CNM), e a instituição de três novos grupos de trabalho interinstitucionais com vistas a prospectar e propor soluções integradas, inclusive aproveitando as infraestruturas e soluções existentes, para operacionalização da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e por meio da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente pelos partícipes em dezembro de 2025. 4. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela União, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da RFB; pelo CGIBS, Senhor Flávio Cesar Mendes de Oliveira, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Definição de Procedimentos celebrado em 25 de novembro de 2004 entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 2. OBJETO: inclusão do inciso V na cláusula segunda do Termo de Definição de Procedimentos, objetivando a integração entre o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), administrado pela STN, e o Sistema Parametrizado de Parcelamento (SiefPar) e o Parcweb Prev, administrados pela RFB. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 29 de dezembro de 2025, pela STN, e, em 30 de dezembro de 2025, pela RFB. 4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela STN, CNPJ no 00.394.460/0289-09, Senhor Rogério Ceron de Oliveira, Secretário do Tesouro Nacional. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 13075.205679/2024-85. Dispensa. Nº 90044/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 33.776.558/0001-12 - P H ATAIDE DE JESUS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste do contrato. Vigência: 06/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.240,00. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 170058 Nº Processo: 13113.416936/2025-90. Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A R F. Contratado: 13.457.330/0001-52 - DGR COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de veículos administrativos de transportes de pessoal e de carga, para atender às necessidades da RFB, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total: R$ 596.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 13083.155496/2023-21. Pregão. Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 32.626.778/0001-05 - OKALANGO EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 01/03/2026 até 28/02/2027.. Vigência: 01/03/2026 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.795,05. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 170088 Nº Processo: 13031.525884/2025-51. Dispensa Nº 154/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A R F. Contratado: 28.186.370/0001-84 - STUQUI - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Contratação de assessoria à fiscalização da reforma da sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares (DRF/GVS). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2025 a 28/12/2026. Valor Total: R$ 85.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 18183.728957/2021-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato a partir de 01/07/2025 que passa de r$ 671.510,95 para r$ 672.196,97, a partir de 01/08/2025 passa de r$ 672.196,97 para r$ 672.700,64 e a partir de 01/09/2025 em diante passa ser de r$ 669.651,11.e que seja paga a diferença no valor de r$ 10.754,73 (dez mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente a diferença do valor faturado no período de 01/07/2025 a 30/11/2025 e ao novo valor da planilha de custo do contrato, devido aos incrementos decorrentes do reajuste salarial levado a efeito pela convenção coletiva de trabalho - cct mg003217/2025, da respectiva categoria profissional - motorista categoria b e reajuste dos valores de insumos utilizando a calculadora do banco central, o índice verificado no período de 08/2024 a 07/2025 foi de 5,225220 %.e da alteração da planilha de parâmetros gerais a partir de 01/09/2025, os valores dos percentuais referentes a licença maternidade de 0,3% para 0,1%, aviso prévio indenizado de 5,55% para 0%, aviso prévio trabalhado de 45% para 21% e licença paternidade de 10% para 0% devido ao termo aditivo de prorrogação contratual n° 1/2025, memória de cálculo consta no e- processo 18183.728957/2021-11.. Vigência: 01/09/2022 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.409.776,68. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 001/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, mantido pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, CNPJ 17.178.195/0001-67. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025 VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o(a) senhor(a) Mário José Dehon São Thiago Santiago, Auditor Fiscal, Superintendente da Receita Federal do Brasil; pelo(a) Sociedade Mineira de Cultura, o(a) senhor(a) Liza Fensterseifer, procuradora da Sociedade Mineira de Cultura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 10707.720371/2023-11. Dispensa. Nº 81/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 46.870.643/0001-97 - MMP SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato por mais 03 (três) meses, a partir de 01/01/2026 até 31/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei 14.133, de 2021.. Vigência: 01/01/2026 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.200,00. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).