DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100143 143 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 988907, Nº Processo: 59000022877202561, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PILAR CNPJ nº 12200150000128, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Pilar/AL, Valor Total: R$ 956.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001717, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA CPF nº .450.214-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990085, Nº Processo: 59000023619202500, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PENEDO CNPJ nº 12243697000100, Objeto: Execução de obras de ampliação de uma ponte no Município de Penedo/AL, Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001693, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: RONALDO PEREIRA LOPES CPF nº .590.764-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990423, Nº Processo: 59000023767202516, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE POCO VERDE CNPJ nº 13106935000107, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Poço Verde/SE, Valor Total: R$ 860.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 859.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001651, Valor: R$ 859.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ROBERTO CORREIA SANTANA CPF nº .456.445-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990567, Nº Processo: 59000023783202517, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS CNPJ nº 01130277000100, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no município de Davinópolis/GO., Valor Total: R$ 910.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.750,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 907.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001707, Valor: R$ 907.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: VANUSA APARECIDA BENTO GOMES CPF nº .057.851-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991077, Nº Processo: 59000023905202567, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS CNPJ nº 13655089000176, Objeto: Pavimentação em vias rurais no Município de Cristópolis/BA, Valor Total: R$ 965.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001698, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ERIVALDO CONEGUNDES DA CAMARA CPF nº .157.915-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990563, Nº Processo: 59000023781202510, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE GUARACI CNPJ nº 46596318000188, Objeto: Pavimentação em estrada rural do Município de Guaraci-SP, Valor Total: R$ 478.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001729, Valor: R$ 477.500,00, PT R ES : 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: RENATO AZEDA RIBEIRO DE AGUIAR CPF nº .775.478- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990798, Nº Processo: 59000023844202538, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS CNPJ nº 06554919000103, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no município de Francinópolis - PI, Valor Total: R$ 382.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001711, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: ANTONIO LUIZ DANTAS DA FONSECA CPF nº .710.513-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991240, Nº Processo: 59000023951202566, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BELO MONTE CNPJ nº 12250163000101, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, Valor Total: R$ 1.446.825,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.325,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001750, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .422.844-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991111, Nº Processo: 59000023915202501, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE JACARACI CNPJ nº 13677109000100, Objeto: PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JACARACI/BA, Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001706, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: DEUSDEDIT CARVALHO ROCHA CPF nº .741.915-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979972, Nº Processo: 59000016720202504, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BRAGANCA CNPJ nº 04873592000107, Objeto: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA/PA, Valor Total: R$ 3.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 135.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.865.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000377, Valor: R$ 2.865.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: MARIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR CPF nº .909.942-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 984238, Nº Processo: 59000020258202531, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA CNPJ nº 11762249000150, Objeto: Implantação, Estruturação e Fortalecimento do Ecossistema de Inovação, Desenvolvimento Tecnológico e Empreendedorismo Sustentável no Estado do Amapá, Valor Total: R$ 2.870.870,87, Valor de Contrapartida: R$ 3.003,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.867.867,87, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001204, Valor: R$ 1.090.851,65, PTRES: 236509, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2028, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: EDIVAN BARROS DE ANDRADE CPF nº .831.592-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 923928/2021; Processo nº 59000.026494/2021-38. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Ielmo Marinho, no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.004.525/0001-07. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 923745/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e assinaturas: 30/12/2025, Bruno Cravo Alves - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Substituto, Matrícula funcional nº 2031906 e Fernando Batista Damasceno - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 36048 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 923745/2021; Processo nº 59000.026382/2021-87. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Itajá, no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 01.612.395/0001-46. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 923745/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e assinaturas: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula funcional nº 1614892 e João Eudes Ferreira Filho - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 6424 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo n° 925889/2022-MIDR; Processo n° 59000.003207/2022- 01. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-9, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pedra Preta/RN, CNPJ/MF n° 08.113.995/0001-09. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 31 de dezembro de 2026. Data e assinatura: 30/12/2025, Bruno Cravo Alves - Secretário Nacional de Segurança Hídrica Substituto, Matrícula Funcional n° 319, e Luiz Antonio Bandeira de Souza - Prefeita Municipal, Matrícula Funcional n° 19 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo n° 925891/2022-MIDR; Processo n° 59000.003211/2022- 61. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-9, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ/MF n° 08.184.111/0001- 07. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 31 de dezembro de 2026. Data e assinatura: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula Funcional n° 148, e Raquel Lemos Bessa de Oliveira - Prefeita Municipal, Matrícula Funcional n° 1349** EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Primeiro Termo de Prorrogação Ex-Offício ao Convênio nº 907013/2020; Processo Nº 59000.028669/2020-61. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Nísia Floresta, do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.167.306/0001-49. Objeto: Prorrogação Ex-Offício da vigência do Convênio para até 31 de dezembro de 2027. Data e assinatura: 29/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO Nº 987663/2025 - MIDR; Processo nº 59000.019072/2025-30. Partícipes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 e o Município de Icapuí/CE, inscrito no CNPJ/MF nº 10.393.593/0001-57. Objeto: Implantação de Estruturas de Defesa Costeira na Praia de Picos, no Município de Icapuí/CE, conforme detalhado no Plano de Trabalho. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 21.224.863,27, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, autorizado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, publicada no DOU de 10, de abril de 2025, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2025NE000147, vinculada ao Programa de Trabalho nº 18.541.2318.00T5.0001, PTRES 260759 à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa 44.40.42. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum acordo com o REPASSADOR, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado. Subcláusula segunda. O RECEBEDOR obriga-se a incluir em seus orçamentos anuais dotação orçamentária referente aos recursos relativos aos Termos de Compromisso pactuados. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo REPASSADOR nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 20.699.863,27, será realizada mediante registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e será formalizada por apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução física do objeto. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em caso de investimentos, estão consignados no plano