DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100190 190 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO REFERÊNCIA: Contrato de prestação de atividades técnicas especializadas, de complexidade intelectual, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei nº 8745/1993, regulamentada pela portaria MGI nº 4567, de 17 de junho de 2025.- Processo: 19958.205627/2025-31. DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto o desempenho, pelo(a) CONTRATADO(A), de atividades técnicas especializadas a serem exercidas por profissionais contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE, referida na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026 DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025 EXTRATO DE CONTRATO REFERÊNCIA: Contrato de prestação de atividades técnicas especializadas, de complexidade intelectual, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei nº 8745/1993, regulamentada pela portaria MGI nº 4567, de 17 de junho de 2025.- Processo: 19955.200178/2025-64. DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto o desempenho, pelo(a) CONTRATADO(A), de atividades técnicas especializadas a serem exercidas por profissionais contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE, referida na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026 DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para a operacionalização dos processos de cobrança administrativa dos débitos de FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. (Processo nº 19966.206039/2025-15). OBJETO: operacionalização, pela CAIXA, das atividades de constituição e gestão dos créditos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem como multas e demais encargos previstos em legislação, na fase administrativa do débito, cuja responsabilidade seja da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego- SIT/MTE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e Danielle Mendonça de Souza dos Reis, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Vilma da Silva Estevam CPF XXX.048.046-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 79386/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Final do Termo de Fomento - TransfereGov nº 930166/2022, processo 71000.018850/2022-26. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA