DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.080/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0012-59, FELVP00263132025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00260292025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264362025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; CLARAQUIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.808.780/0001-27, FELVP00224452025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0021-40, FELVP00203392025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00197932025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00241412025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00235812025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00245642025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0028-16, FELVP00253642025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CLAUDIO TRANSPORTES LTDA, 14.288.580/0004-11, FELVP00177282025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00255632025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CLARIANT BRASIL LTDA ., 31.452.113/0013-95, FELVP00237002025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; CIMFERTIL COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA, 12.939.637/0001-27, FELVP00181772025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00205492025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00205612025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; CIMFERTIL COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA, 12.939.637/0002-08, FELVP00252902025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00254952025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0001-10, FELVP00193192025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; CAFEZINHO TRANSPORTES LTDA, 33.395.760/0001-02, FELVP00241242025, 31/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 0 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, FELVP00181852025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00238602025, 25/07/2025, R$ 3.000,00; COLIBRI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 27.483.684/0001-86, FELVP00238332025, 24/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00206562025, 06/04/2025, R$ 3.000,00; CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, FELVP00203572025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00213662025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; COLINA ALIMENTOS LTDA, 05.391.760/0001-90, FELVP00197002025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0021-09, FELVP00261952025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 79.863.569/0007-26, FELVP00213352025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00213462025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA, 05.418.619/0013-78, FELVP00210872025, 18/06/2025, R$ 3.000,00; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, FELVP00244002025, 01/08/2025, R$ 3.000,00; CACS AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 53.379.085/0001-27, FELVP00193802025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00221452025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00220602025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00178612025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; CAIO F DE SOUZA RODRIGUES, 46.671.986/0001-22, FELVP00261902025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00261462025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; CAFEZ I N H O TRANSPORTES LTDA, 33.395.760/0001-02, FELVP00256462025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; CAITE TRANSPORTES LTDA, 13.044.878/0003-32, FELVP00264402025, 12/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.082/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0028-37, FELVP00213762025, 18/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00215752025, 21/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00175412025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00195492025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, FELVP00188172025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00200612025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00204882025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00265682025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001- 90, FELVP00200522025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-59, FELVP00209492025, 17/06/2025, R$ 3.000,00; CONFIAR TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, 55.288.739/0001-32, FELVP00211842025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; CONDUMAX - ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA, 53.224.127/0005-84, FELVP00227162025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; CONCREMAR INDUSTRIA DE CONCRETO LIMITADA, 44.664.850/0001-60, FELVP00227722025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0021-60, FELVP00211322025, 19/06/2025, R$ 3.000,00; COMPLEX TRANSPORTES, SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 37.655.927/0001-70, FELVP00216932025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0013-47, FELVP00245662025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00254352025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIR E N O, 61.079.232/0006-86, FELVP00210422025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0015-09, FELVP00184812025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO, 21.624.671/0003-65, FELVP00229572025, 29/06/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 0 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0006-06, FELVP00196242025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00196102025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00197672025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; C APARECIDA LUIZ, 41.530.699/0001-89, FELVP00180882025, 28/03/2025, R$ 3.000,00; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, FELVP00200762025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00177622025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00204012025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; BW EN E R GY MAROMBA DO BRASIL LTDA., 04.672.503/0002-45, FELVP00238072025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; BUSTRUCK LOG EXPRESS SERVICOS LTDA, 18.242.922/0002-51, FELVP00241142025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; CAPITAL ATACADISTA DA CONSTRU C AO LTDA, 26.189.776/0003-57, FELVP00186652025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; CA R B O LO G VESPASIANO LTDA., 39.488.901/0001-00, FELVP00209982025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; CAPIXABA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 44.576.290/0001-91, FELVP00200152025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.872.326/0001-58, FELVP00211222025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00233522025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; CAPIXABA FORTE TRANSPORTES LTDA , 54.146.002/0001-12, FELVP00224712025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; CARBOGAS LTDA., 51.128.197/0001-80, FELVP00228422025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; CAPRA SO LU CO ES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, FELVP00234402025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0003-71, FELVP00237352025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, FELVP00187602025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; CARGILL BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0002-16, FELVP00220942025, 24/06/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta