DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CONSORCIO AGRIMEX, 21.158.466/0001-90, FELVP00203712025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, FELVP00176082025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; CONTRATA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 29.469.825/0001-31, FELVP00197242025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00197382025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00248612025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; CONTITECH DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA., 08.832.031/0013-54, FELVP00192562025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA, 92.190.503/0003-57, FELVP00256322025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL , 77.890.846/0004-11, FELVP00190342025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; COOPAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 26.172.214/0005-62, FELVP00265352025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0005-42, FELVP00199732025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00199742025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00178012025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00248502025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, FELVP00198552025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00246772025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00199172025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0130-54, FELVP00253272025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0062-79, FELVP00255342025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0370-77, FELVP00258542025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0001-65, FELVP00205142025, 04/04/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.085/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL, 22.744.954/0001-41, FELVP00262492025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA , 83.305.235/0147-64, FELVP00216402025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO CONE LESTE PAULISTA - COOTRANSLESTE, 18.569.628/0001-78, FELVP00201112025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00187342025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA, 88.933.114/0016-11, FELVP00214212025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL, 04.250.037/0001-29, FELVP00206052025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0010-32, FELVP00203812025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; COOPERAT I V A AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, FELVP00213242025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00198332025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MURIAE, 07.066.510/0002-91, FELVP00189852025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA, 03.103.436/0005-28, FELVP00247122025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE E CONSUMO DO NOROESTE MINEIRO, 10.873.405/0001-98, FELVP00245472025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, FELVP00249112025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00268732025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00266502025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0004-11, FELVP00231822025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SERRANA, 04.853.251/0001-70, FELVP00203432025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00199802025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00198082025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; CARGILL BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0002-16, FELVP00250432025, 10/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.086/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0038-50, FELVP00200822025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00201372025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00215462025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; COOPERMOTA COOPERAT I V A AGROINDUSTRIAL, 46.844.338/0038-12, FELVP00232102025, 26/07/2025, R$ 3.000,00; COOPERVALE LOGISTICA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO VALE SAO PATRICIO, 10.375.307/0001-20, FELVP00201412025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00242592025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264252025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0002-16, FELVP00263802025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CARDOSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 35.685.082/0001-30, FELVP00174912025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00186092025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00267532025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264812025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CARDOSO COMERCIO DE EQUIP.INDUSTRIAIS LTDA, 01.783.113/0001-73, FELVP00200212025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066- 00, FELVP00173672025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; CARBONO QUIMICA LTDA, 50.611.433/0008-28, FELVP00175922025, 24/03/2025, R$ 3.000,00; CARDOSO AGENCIAMENTO LTDA, 61.753.504/0001-77, FELVP00244412025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00245772025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00249532025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00253032025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00263532025, 12/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.087/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA, 03.200.559/0001-53, FELVP00181822025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA , 78.807.427/0002-74, FELVP00220022025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0004-36, FELVP00213812025, 18/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00211482025, 19/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243072025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A., 61.082.426/0016- 02, FELVP00234962025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; BRASPRESS TRANSPORTES URG E N T ES LTDA, 48.740.351/0016-41, FELVP00182262025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00183822025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00196582025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0049-00, FELVP00184602025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0122-52, FELVP00193522025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; BRASPRES S TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0153-59, FELVP00196462025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0040-71, FELVP00203722025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; BRASILIA ALIMENTOS LTDA., 56.809.338/0001-43, FELVP00232642025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; BRASPRES S TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0071-78, FELVP00220812025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA, 59.369.041/0001-00, FELVP00245502025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, FELVP00249082025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, FELVP00258752025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00258762025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00261882025, 10/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.088/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0005-94, FELVP00225022025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264772025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; D QUE I R OZ OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.310.072/0001-05, FELVP00232522025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, FELVP00192702025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; D R AGENCIAMENTO TRANSPORTES LTDA, 56.089.492/0001-98, FELVP00258332025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00198642025, 03/04/2025, R$