DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100203 203 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.374.708/0001-38, FELVP00222622025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; W TOCHIO LOG LTDA, 47.699.869/0001-30, FELVP00267522025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; WELLFORTTE DISTRIBUICAO LTDA, 06.906.912/0001-03, FELVP00252352025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; VMG AIRES INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZACAO LTDA., 17.399.099/0001-49, FELVP00184342025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; WANDA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 84.920.552/0001-08, FELVP00184542025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00174352025, 26/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00184722025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00199212025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; W J CALIARI SERVICOS, 35.364.047/0001-19, FELVP00193252025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; WALMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FUNDICAO LTDA, 25.377.359/0001-03, FELVP00184422025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; VISAO LOG TRANSPORTES LTDA, 19.754.003/0001-49, FELVP00219242025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00261342025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00268482025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; VINI CO L A SALTON S.A., 87.547.428/0002-18, FELVP00217522025, 21/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226962025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, FELVP00219032025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; VITAL CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 09.479.268/0001-22, FELVP00225112025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00238012025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; WALID ALI SALEH ES SAID, 10.636.037/0001-64, FELVP00186552025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; DR. SCHAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 15.508.522/0001-76, FELVP00242532025, 31/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.158/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ZAQUEU DA SILVA CHAUSSE, 05.847.507/0001-07, FELVP00177102025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; WFC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.391.521/0001-90, FELVP00263292025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; WELT B. FERREIRA, 46.764.258/0001-65, FELVP00234872025, 26/07/2025, R$ 3.000,00; YINSON BORONIA SERVICOS DE OPE R AC AO LTDA., 33.633.471/0002-77, FELVP00204692025, 07/04/2025, R$ 3.000,00; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, FELVP00233462025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00239462025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00256422025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; WTCG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 51.185.720/0001-00, FELVP00179752025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TEC N I CO S LTDA, 05.634.834/0001-72, FELVP00263392025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; WT MULTI SERVICE TRANSPORTES LTDA, 34.256.319/0001-02, FELVP00262822025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; ZEN TOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 07.507.706/0001-93, FELVP00178532025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA, 00.286.633/0001-08, FELVP00173822025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; YUPPIE LOG E TRANSPORTES LTDA, 35.719.188/0001-07, FELVP00251862025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; DONA TRANSPORTES LTDA., 41.207.055/0004-05, FELVP00255942025, 10/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.202/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BISSAN TRANSPORTES LTDA, 51.254.007/0001-70, CRGPF00024612025, 13/08/2025, R$ 5.000,00; MORO TRANSPORTES LTDA, 35.726.791/0001-16, CRGPF00024892025, 02/12/2024, R$ 5.000,00; MANDACARI E MANDACARI TRANSPO R T ES LTDA, 73.704.389/0001-20, CRGPF00025022025, 12/09/2025, R$ 5.000,00; JS LOG TRANSPORTES LTDA, 21.307.439/0001-31, CRGPF00024662025, 08/09/2025, R$ 5.000,00; VITA VALLE AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.531.123/0001-38, CRGPF00024762025, 09/03/2025, R$ 5.000,00; FABIANA PEREIRA PORTO, 34.562.733/0001-31, CRGPF00024972025, 15/12/2024, R$ 5.000,00; SPA AMBIENTAL DE RESIDUOS LTDA, 57.172.050/0001-73, CRGPF00024932025, 11/09/2025, R$ 5.000,00; LE GRATIDAO TRANSPORTES LTDA, 60.945.616/0001-67, CRGPF00025012025, 29/08/2025, R$ 5.000,00; VNS TRANSPORTES LTDA, 22.165.703/0001-02, CRGPF00024872025, 05/09/2025, R$ 5.000,00; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1055-58, CRGPF00024832025, 05/09/2025, R$ 5.000,00; AGROMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 48.181.132/0001-93, CRGPF00024582025, 06/08/2025, R$ 5.000,00; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, CRGPF00025002025, 02/03/2025, R$ 5.000,00; DSV CONTRACT LOGISTICS BRASIL LTDA, 02.735.565/0053-73, CRGPF00024952025, 11/09/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.203/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, FELCG00079012025, 15/03/2025, R$ 3.000,00; ACOS UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 34.405.263/0001-00, FELCG00087872025, 15/05/2025, R$ 3.000,00; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, FELCG00084702025, 14/03/2025, R$ 750,00; ADELIVALDO JOSE DA SILVA, .260.698-*, FELCG00077952025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; ADRIANA MARIA MARTINS XAVIER, .073.416-, FELCG00080302025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, .525.637-, FELCG00063392025, 23/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00089072025, 29/05/2025, R$ 3.000,00; FELCG00052792025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00077872025, 03/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00069402025, 05/03/2025, R$ 3.000,00; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, FELCG00065412025, 17/03/2025, R$ 750,00; ANTONIO IVO ANJOS, .433.329-*, FELCG00084092025, 04/04/2025, R$ 750,00; APOIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 34.640.956/0001-70, FELCG00073682025, 26/03/2025, R$ 3.000,00; ALESSANDRO HENRIQUE VARESCHI - LTDA, 12.578.453/0001-89, FELCG00080762025, 18/03/2025, R$ 750,00; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, FELCG00064532025, 25/01/2025, R$ 750,00; FELCG00057632025, 14/01/2025, R$ 750,00; ALCIDES FIABANE, .436.650-, FELCG00067962025, 26/02/2025, R$ 3.000,00; ALCI FERREIRA FRANCA, .018.921-, FELCG00059762025, 23/01/2025, R$ 750,00; AILSON GOMES DA SILVA, .203.184-*, FELCG00088892025, 22/05/2025, R$ 3.000,00; ALBETANEA COSTA ALVES MOREIRA, .991.631-*, FELCG00087842025, 15/05/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.204/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EDEVALDO MASSON NETO TRANSPORTES, 18.787.448/0001-62, FELCG00070412025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00074032025, 01/04/2025, R$ 750,00; FELCG00080012025, 10/03/2025, R$ 750,00; B W DE MARICA TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONTRUCOES LTDA, 12.609.267/0001-60, FELCG00088602025, 27/05/2025, R$ 750,00; FELCG00078062025, 05/03/2025, R$ 750,00; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, FELCG00082492025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001- 63, FELCG00079772025, 08/03/2025, R$ 750,00; B S AGRO PECAS AGRICOLAS LTDA, 38.099.152/0001-66, FELCG00077652025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; B S AGRO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 34.639.236/0001-94, FELCG00077642025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, FELCG00089192025, 23/05/2025, R$ 3.000,00; AVICAMPO OVOS LTDA, 91.808.022/0001-38, FELCG00077292025, 12/02/2025, R$ 750,00; BRA PROPERTIES LTDA, 32.980.347/0001-34, FELCG00085082025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; BORSATO ENGENHARIA CIVIL LTDA, 07.547.954/0001-68, FELCG00091332025, 30/05/2025, R$ 3.000,00; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, FELCG00093122025, 17/05/2025, R$ 750,00; BRASIL GARDEN MOVEIS LTDA, 32.765.493/0001-47, FELCG00067232025, 20/03/2025, R$ 750,00; BORNAL TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 48.386.432/0001-09, FELCG00054352025, 03/02/2025, R$ 750,00; BR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 44.547.284/0002-97, FELCG00070472025, 27/02/2025, R$ 3.000,00; BOVLOG LOGISTICA LTDA, 09.047.173/0001-30, FELCG00065812025, 09/02/2025, R$ 750,00; AUTO SOCORRO UNIAO LTDA, 04.674.585/0001- 86, FELCG00053472025, 04/02/2025, R$ 750,00; DASLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.255.622/0001-91, FELCG00100822025, 08/07/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta