DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JD LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.035.805/0001-04, FELCG00057032025, 04/02/2025, R$ 750,00; JAP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.393.946/0001-60, FELCG00071322025, 31/03/2025, R$ 750,00; J. G. CEREZINI ANDRADE LTDA, 48.903.701/0001-67, FELCG00067342025, 25/02/2025, R$ 750,00; J.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.229.285/0001-98, FELCG00061162025, 28/01/2025, R$ 750,00; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001- 57, FELCG00068262025, 27/02/2025, R$ 750,00; J. A. DE DEUS TRANSPORTES, 30.999.458/0001-67, FELCG00076192025, 20/02/2025, R$ 3.000,00; JANGADA TRANSPORTES LTDA, 82.875.931/0001-06, FELCG00081182025, 20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081192025, 19/03/2025, R$ 750,00; J. GRACIOLLI TRANSPORTES LTDA, 50.283.272/0001-14, FELCG00081382025, 21/03/2025, R$ 750,00; H O COMERCIO DE TRATORES LTDA, 36.830.558/0001-41, FELCG00070712025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; HALKI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 32.815.040/0001-88, FELCG00073082025, 12/03/2025, R$ 3.000,00; H2J LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.979.182/0001-10, FELCG00082002025, 12/03/2025, R$ 3.000,00; H2B INDUSTRIA COMERCIO E RECIC L AG E M DE PLASTICO LTDA, 20.357.458/0001-00, FELCG00081992025, 12/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00094862025, 27/05/2025, R$ 3.000,00; GYN TRANSPORTES LOCACOES E LOGISTICAS LTDA, 07.110.609/0001-62, FELCG00085872025, 16/04/2025, R$ 3.000,00; FELCG00088872025, 22/05/2025, R$ 3.000,00; HACS LOGISTICA LTDA, 54.881.868/0001-77, FELCG00093062025, 22/05/2025, R$ 750,00; JM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.507.114/0001-01, FELCG00067252025, 20/03/2025, R$ 3.000,00; JN GODOI TRANSPORTES LTDA, 49.406.586/0001-88, FELCG00066192025, 17/03/2025, R$ 750,00; JL DE VASCONCELLOS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.483.271/0001-57, FELCG00078662025, 11/03/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.211/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOSE GERALDO MARQUEZ PRUCOLI, .535.857-*, FELCG00062642025, 22/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00095332025, 21/06/2025, R$ 3.000,00; JOSE DE LOURDES RODRIGUES, .630.316-, FELCG00078952025, 15/03/2025, R$ 750,00; JOSE JOSIVAN ARAGAO, 10.457.419/0001-20, FELCG00057372025, 13/01/2025, R$ 750,00; JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO & CIA LTDA, 81.602.203/0001-50, FELCG00053702025, 06/01/2025, R$ 3.000,00; JOAO PEDRO DE OLIVEIRA CAMARGO, .532.898-, FELCG00059032025, 16/01/2025, R$ 3.000,00; FELCG00060432025, 17/01/2025, R$ 3.000,00; JOACI DA SILVA GUIMARAES, .159.279-*, FELCG00054152025, 06/01/2025, R$ 3.000,00; J O B EZ I O COTIAS GUIMARAES JUNIOR, .328.715-, FELCG00058602025, 18/02/2025, R$ 3.000,00; JOAIMO SILVA RODRIGUES - TRANSPORTES LTDA, 10.385.087/0001-16, FELCG00093362025, 24/05/2025, R$ 750,00; JONES MARTINELLO DOS SANTOS, .466.601-, FELCG00075502025, 25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00075702025, 24/02/2025, R$ 750,00; JOELSO BOBSIN NEUBERT, 20.364.050/0001-65, FELCG00053792025, 06/01/2025, R$ 3.000,00; JOEL RODRIGUES DIAS, .532.098-*, FELCG00066812025, 19/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00068482025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, FELCG00053942025, 18/02/2025, R$ 750,00; JORGE GABRIEL DE PAULA, .953.818-, FELCG00082372025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00086222025, 20/03/2025, R$ 3.000,00; JOSE ANDERSON LINO DE ALMEIDA LTDA, 50.132.474/0001-65, FELCG00060172025, 07/02/2025, R$ 3.000,00; JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, FELCG00083002025, 13/04/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.212/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOSE JOSIVAN ARAGAO, 10.457.419/0001-20, FELCG00058152025, 15/01/2025, R$ 750,00; FELCG00067182025, 25/02/2025, R$ 750,00; JOSE LUIZ LEITE TRANSP O R T ES , 48.534.759/0001-80, FELCG00058042025, 07/02/2025, R$ 750,00; KETZER FON T ES ENGENHARIA LTDA, 24.567.732/0001-26, FELCG00070552025, 21/02/2025, R$ 3.000,00; K E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 54.509.629/0001-90, FELCG00061982025, 11/03/2025, R$ 3.000,00; KLEANTTO GOMES DA SILVA, .223.586- , FELCG00079022025, 15/03/2025, R$ 750,00; KELI CRISTINE BIANCHIN, .841.181-*, FELCG00064072025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00074932025, 28/02/2025, R$ 3.000,00; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, FELCG00061132025, 28/01/2025, R$ 750,00; KBA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA , 10.625.311/0001-08, FELCG00095092025, 18/06/2025, R$ 750,00; JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, .518.261-, FELCG00076812025, 13/02/2025, R$ 750,00; JOSE TOSCANO MARTINS NETO, 25.303.361/0003-08, FELCG00053822025, 05/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00092012025, 04/06/2025, R$ 3.000,00; JOSE ROMANZZINI, .740.760-, FELCG00077432025, 09/02/2025, R$ 3.000,00; JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, FELCG00078722025, 21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078812025, 27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078802025, 26/03/2025, R$ 750,00; JOSINEIDE TAVARES DE JESUS, .442.795-*, FELCG00095192025, 27/06/2025, R$ 750,00; JOTAHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS AURORA LTDA - FALIDA, 07.420.928/0002-55, FELCG00096182025, 06/06/2025, R$ 3.000,00; JOSE ROBERTO PERES RAMOS, .026.371-, FELCG00100832025, 09/07/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.213/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LAERCIO RAMOS DE NONI, 21.874.389/0001-74, FELCG00069852025, 28/02/2025, R$ 750,00; LAM ISOLANTES TERMICOS LTDA, 57.894.636/0001-41, FELCG00068462025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; LAS LOCACOES LTDA, 30.165.100/0001-39, FELCG00059572025, 21/02/2025, R$ 750,00; FELCG00067882025, 28/03/2025, R$ 750,00; L. A. G. LOCATI - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 22.333.449/0001-04, FELCG00076942025, 13/02/2025, R$ 3.000,00; L. D. O. TRANSPORTES LTDA, 33.959.267/0001-60, FELCG00079932025, 12/02/2025, R$ 750,00; L.A.L EPI FERRAMENTAS LTDA, 24.009.197/0005-11, FELCG00086332025, 18/04/2025, R$ 3.000,00; L.V.P - TRANSPORTES LTDA, 08.773.233/0001-39, FELCG00086462025, 21/03/2025, R$ 750,00; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, FELCG00097762025, 13/06/2025, R$ 3.000,00; FELCG00066342025, 08/02/2025, R$ 750,00; L ALUGUEL E COMPRA DE IMOVEIS LTDA, 32.980.347/0001-34, FELCG00056742025, 04/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00057132025, 04/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00058482025, 17/02/2025, R$ 3.000,00; KOIA TRANSPORTES LTDA, 26.871.559/0001-80, FELCG00063062025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00063072025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068792025, 27/03/2025, R$ 750,00; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, FELCG00070852025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00076792025, 13/02/2025, R$ 750,00; KZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., 21.569.368/0006-50, FELCG00061912025, 19/03/2025, R$ 3.000,00; L L CAUAS SERVICOS, 30.861.762/0001-43, FELCG00086452025, 17/04/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.214/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LATICINIOS MULLER LTDA, 78.827.987/0001-00, FELCG00057812025, 27/02/2025, R$ 750,00; FELCG00079812025, 09/03/2025, R$ 750,00; LAS LOCACOES LTDA, 30.165.100/0001-39, FELCG00070402025, 31/03/2025, R$ 750,00; LASTRO TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 00.525.563/0010-94, FELCG00078072025, 05/03/2025, R$ 750,00; LEONARDO CESAR DIAS DE LIMA, .421.686-, FELCG00073742025, 26/03/2025, R$ 3.000,00; LEGACY TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.896.332/0001-08,