DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100224 224 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0003-31, FELVP00182432025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0018-68, FELVP00203402025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001-70, FELVP00235172025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.380.763/0011-75, FELVP00243802025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0001-98, FELVP00182032025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00236292025, 25/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00239532025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00248202025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; REDE BRASIL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 07.728.073/0002-24, FELVP00228262025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00230882025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00220482025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225422025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225602025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00221272025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00228542025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00230902025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; REDE SUL DE LOGISTICA S/A, 27.221.173/0012-49, FELVP00242502025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00195782025, 28/03/2025, R$ 3.000,00; REDE SUL DE LOGISTICA S/A, 27.221.173/0016-72, FELVP00186852025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0002-79, FELVP00184702025, 01/04/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.306/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; REIJERS - PRODUCAO DE ROSAS LTDA, 04.375.045/0001-00, FELVP00226762025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; REGINA SANTIAGO DA SILVA LTDA, 50.785.932/0001-65, FELVP00193622025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SE R V I CO S LTDA., 49.319.411/0015-39, FELVP00216012025, 21/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00220522025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SE R V I CO S LTDA., 49.319.411/0021-87, FELVP00247802025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00257022025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00255102025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00259922025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00266482025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; RICARDO ALEXANDRE GABRIEL LTDA, 09.278.438/0001-00, FELVP00216552025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; RIBEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, 30.988.582/0001-27, FELVP00228762025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; RIACHO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.341.120/0001-88, FELVP00256222025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, FELVP00232832025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00260372025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; RIBEIRAO CASCALHEIRA MT 1492 GERACAO DE ENERGIA 222 LTDA, 49.758.199/0001-00, FELVP00194052025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; RG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 44.381.266/0001-05, FELVP00239382025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; RIHEL ASSESSORIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA, 17.674.079/0001-39, FELVP00229182025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO, 32.430.993/0001-28, FELVP00262912025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; RICARDO LUIZ DE PAULA LEAO, *.233.648-, FELVP00266292025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; RICARDO FRANCO SANGIORATO, 52.175.910/0001-09, FELVP00198522025, 03/04/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.307/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, 75.801.902/0024-12, FELVP00182172025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00195922025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00195132025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA , 02.486.818/0005-15, FELVP00215052025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; RMS TRAN S P O R T ES LTDA, 58.804.129/0001-32, FELVP00202522025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA, 39.777.715/0001-90, FELVP00259332025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00232762025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00233042025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, FELVP00178022025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00193302025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00222252025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0005-77, FELVP00216322025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; RODIAS TRANSPORTES LTDA, 05.913.221/0001-74, FELVP00186492025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; RIVULIS PLASTRO IRRIGACAO LTDA., 05.033.026/0001-50, FELVP00186082025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; RLR TRANSPORTES LTDA, 08.191.899/0001- 89, FELVP00194742025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; RJ TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA , 37.047.153/0001-02, FELVP00178662025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, FELVP00192932025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; RJ TERMINAIS DE CARGAS LTDA, 24.232.418/0001-92, FELVP00199952025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; RIZON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA , 73.932.832/0001-10, FELVP00232262025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; RODO PC TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, FELVP00237692025, 25/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.308/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0002- 21, FELVP00197992025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; RODOESTRADA LOGISTICA LTDA , 08.436.837/0001-90, FELVP00175812025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, FELVP00200902025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; RODOFER TERMINAL DE CARGAS E COMERCIO LTDA, 31.994.123/0001-19, FELVP00208792025, 17/06/2025, R$ 3.000,00; RODOESTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 02.126.336/0001-20, FELVP00209722025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; RODONAV ES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0038-20, FELVP00204252025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0009-89, FELVP00194652025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00203352025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, FELVP00206402025, 06/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243422025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; RODOMANU TRANSPORTES LTDA, 14.286.399/0006-38, FELVP00210562025, 19/06/2025, R$ 3.000,00; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0012-90, FELVP00221622025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; RODOMIX EXPRESS LTDA, 48.912.086/0001- 55, FELVP00209572025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; RODONEWS TRANSPORTES LTDA, 23.318.380/0001-02, FELVP00223342025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, FELVP00177452025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0001-38, FELVP00269192025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; RODOMAM TRANSPORTES LTDA, 21.547.649/0001-05, FELVP00267362025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, FELVP00181242025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; RODOACO TRANSPORTES LTDA, 47.127.921/0001-83, FELVP00182472025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; RODOAFE TRANSPORTES LTDA, 43.064.642/0001-67, FELVP00185082025, 30/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.309/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA LTDA, 03.165.994/0017-51, FELVP00193722025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0005-88, FELVP00174992025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, FELVP00183122025, 28/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00174282025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00191742025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00234302025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, FELVP00190782025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, FELVP00206042025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0001-43, FELVP00257692025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00251782025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00206192025, 06/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00228522025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0002-24, FELVP00183632025,