DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100226 226 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA, 36.838.799/0002-18, FELVP00174742025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0002-46, FELVP00181482025, 24/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE BOI VIVO LTDA, 42.473.036/0001-32, FELVP00181342025, 26/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE SANTA RITA LTDA, 20.394.896/0001-48, FELVP00172512025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA TRANSRIOS LTDA, 47.380.494/0001-40, FELVP00208662025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00219842025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00223292025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00220892025, 19/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00224192025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00227402025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA TRUXX LTDA, 39.772.909/0001-01, FELVP00209742025, 17/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS MG LTDA, 91.524.496/0001-58, FELVP00219942025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA TRANSPERES LTDA., 10.740.236/0001-18, FELVP00221902025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225132025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE CARON LTDA, 17.406.225/0001-45, FELVP00220362025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA TABOCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.214.435/0001-03, FELVP00229792025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE TP LTDA, 54.932.463/0001-10, FELVP00228532025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE E LOGISTICA SUL MINAS LTDA, 55.666.120/0001-14, FELVP00224932025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA, 24.062.249/0001-90, FELVP00172392025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0021-67, FELVP00204502025, 02/04/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.341/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0003-67, FELVP00172382025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00191402025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00198462025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-70, FELVP00206492025, 06/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00183772025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0160-95, FELVP00195092025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0159-51, FELVP00175942025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00200082025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES DE CARGAS MGA LTDA, 49.978.056/0001-04, FELVP00175752025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO LTDA, 28.475.612/0002-30, FELVP00180392025, 24/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, FELVP00204762025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00187392025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; TRAN S P O R T ES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0014-60, FELVP00202292025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES ALVIERO LTDA, 81.364.697/0002-62, FELVP00179562025, 28/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00204002025, 07/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA, 00.343.915/0005-23, FELVP00247742025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; TR A N S P O R T ES BELCHIOR LTDA, 53.418.914/0001-33, FELVP00253192025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00260092025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES DE CARGAS VISOLI LTDA , 07.566.406/0001-85, FELVP00254182025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES BELLE LTDA, 61.167.273/0001-10, FELVP00254572025, 09/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.342/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0127- 74, FELVP00202342025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES FOCO LTDA, 04.920.870/0001-30, FELVP00177732025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00230892025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINA DEDE LTDA, 21.148.800/0001-24, FELVP00183992025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, FELVP00192872025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, FELVP00172132025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES GULARTE & ZAVODNIK LTDA, 35.192.812/0001- 60, FELVP00174762025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES FERNANDES LTDA ., 15.303.669/0001-20, FELVP00215022025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00245882025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSTEC TECNOLOGIA EM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 55.400.445/0001-50, FELVP00250242025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00261522025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00253042025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSTILA SOLUCOES INTEGRADAS EM LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 61.039.436/0001-89, FELVP00248632025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES E LOGISTICA RORAIMA LTDA, 27.123.773/0001-11, FELVP00243892025, 01/08/2025, R$ 3.000,00; TR A N S P O R T ES IRMAOS ZANCHI LTDA, 14.054.859/0001-98, FELVP00248132025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, FELVP00265322025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, FELVP00261292025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, FELVP00267172025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0159-51, FELVP00268542025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0031-30, FELVP00269122025, 13/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.343/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSTIP TRANSPORTES LTDA, 54.100.763/0001-33, FELVP00187302025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00268372025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA, 00.468.285/0001-90, FELVP00197982025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00176472025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00241432025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00242792025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00236192025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243872025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00257152025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, FELVP00220172025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00222532025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00220672025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00215472025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00224392025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00221402025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00214382025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; TRATO LOGISTICA S.A ., 13.754.422/0001-02, FELVP00222782025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSVALEN TRANSPORTES LTDA, 45.362.970/0002-56, FELVP00235602025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSTOWER TRANSPORTES LTDA, 32.390.291/0001-68, FELVP00263612025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSUNIAO TRANSPORTADORES LTDA, 09.322.371/0001-64, FELVP00181912025, 30/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.344/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, FELVP00243602025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243862025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00244862025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243512025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243332025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00222612025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00239352025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00237672025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00244402025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00236262025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00236442025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00231182025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00230342025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226342025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00230252025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226372025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00227562025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225842025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0001-02, FELVP00223422025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA, 00.468.285/0001-90, FELVP00189402025, 01/04/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.345/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento