DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025123100012 12 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004; II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal Art. 4º Nos termos da Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU do dia 27 seguinte, deverão ser apresentados os seguintes exames admissionais para inspeção médica oficial: I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade física e mental; e II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos: a) hemograma completo com plaquetas; b) tipagem sanguínea ABO e fator RH; c) glicemia de jejum; d) creatinina; e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides); f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO); g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e h) EAS § 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial. § 2º A realização dos exames médicos relacionados no inciso II ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização. Art. 5º Os exames complementares básicos e demais documentos relacionados à inspeção médica oficial deverão conter, obrigatoriamente, a identificação precisa do candidato. § 1º Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do profissional no respectivo conselho de classe. § 2º No caso de utilização pelo profissional de assinatura digital, esta deve ser passível de verificação da integridade e autenticidade. Art. 6º O profissional responsável pela inspeção médica oficial poderá solicitar, mediante justificativa: I - a repetição dos exames já apresentados; II - a realização de exames não elencados nesta Portaria; e III - a apresentação de parecer específico de médico especialista ou de outro profissional de saúde. Art. 7º A conclusão da inspeção médica oficial será formalizada por meio de atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público. Parágrafo único. O atestado de que trata o caput será emitido, preferencialmente, em duas vias. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 895, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o constante no Processo nº 01204.000373/2025-13, resolve: Declarar, a partir de 5 de janeiro de 2026, por motivo de posse em cargo inacumulável, a vacância do cargo efetivo de Tecnologista, Classe B, Padrão I, ocupado pelo servidor VILIAM DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Matrícula SIAPE nº *387, do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, deste Ministério. SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 896, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar DIEGO BATISTA VALIM, CPF .098.336-, para exercer a função comissionada executiva de Chefe de Divisão de Infraestrutura Predial e Manutenção, código FCE 1.07, da Coordenação de Ambientes e Projetos Institucionais, do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, deste Ministério (Processo SEI nº 01241.001050/2025-09). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar LEANNE BOBO LOPES MARINHO DIAS, CPF .766.651-, para exercer a função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Atenção à Saúde do Servidor, código FCE 1.05, da Divisão de Benefícios, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério, ficando dispensada do encargo de substituta da função para a qual está sendo designada como titular (Processo SEI nº 01245.011043/2025-77). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar RACHEL DE QUEIROZ NOBRE, CPF .929.001-, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função comissionada executiva, o Chefe do Serviço de Atenção à Saúde do Servidor, código FCE 1.05, da Divisão de Benefícios, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.011043/2025-77). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Dispensar, a contar de 6 de novembro de 2025, DEUZANIRA LIMA DOS SANTOS, CPF .332.702-*, da função comissionada executiva de Coordenador de Gestão da Inovação e Empreendedorismo, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Pesquisa, Capacitação e Extensão, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, deste Ministério (Processo SEI nº 01280.001940/2025-46). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF .403.236-, para exercer a função comissionada executiva de Coordenador de Gestão da Inovação e Empreendedorismo, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Pesquisa, Capacitação e Extensão, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, deste Ministério (Processo SEI nº 01280.001940/2025-46). SÉRGIO CRUZ INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, usando da competência que lhe foi delegada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente e pelo inciso XXIV do artigo 1.º da Portaria n.º 407- MCT, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente e considerando o que consta do Processo SEI n.º 01280.001977/2025-74, resolve: Conceder aposentadoria a CLAUDIA DE QUEIROZ BLAIR GONÇALVES E MATOS, matrícula SIAPE nº 0229856, no cargo de Técnico, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no disposto no Art. 10º, §1º, II da Emenda Constitucional 103/2019. (Processo SEI n.º 01280.001977/2025-74). Declarar vago o Código de Vaga nº 414678. HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS PORTARIA DE PESSOAL MAST Nº 15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CGGP/SPOA/SEXEC/MCTI Nº 484, de 24 de abril de 2023, publicada no Boletim de Serviço Extra nº 7 na mesma data, em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, e CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 7974/2025 - TCU - 1ª Câmara, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 19, de 24 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2016, Seção 2, página 3, edição nº 100. MARCIO FERREIRA RANGEL COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PORTARIA Nº 126, DE 30 DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 765, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, Seção 2, página 5, assim como a Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, e considerando a vigência do Decreto no. 12.793, de 22 de dezembro de 2025, publicado do Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, Seção 01, página 38, resolve: Designar NIKLAUS URSUS WETTER, CPF .516.168-, para exercer, no período de 05 a 09 de janeiro de 2026, o encargo de substituto eventual, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da Função Comissionada Executiva de Diretor - código FCE 1.14, e da substituta ISOLDA COSTA, CPF .130.418.*, da Diretoria do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Processo SEI nº 01342.005282/2025-90. PEDRO MAFFIA DA SILVA PORTARIA Nº 127, DE 30 DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 765, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, Seção 2, página 5, assim como a Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, e considerando a vigência do Decreto no. 12.793, de 22 de dezembro de 2025, publicado do Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, Seção 01, página 38, resolve: Designar SERGIO DE ALMEIDA CUNHA FILGUEIRAS, CPF .806.536-, para exercer, no período de 30 de dezembro de 2025 a 03 de janeiro de 2026, o encargo de substituto eventual, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da Função Comissionada Executiva de Diretor - código FCE 1.14, e da substituta AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO, CPF .906.406., da Diretoria do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Processo SEI nº 01344.001300/2025-44. PEDRO MAFFIA DA SILVA PORTARIA Nº 128, DE 30 DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 765, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, Seção 2, página 5, assim como a Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, e, considerando as disposições e a vigência do Decreto no. 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, e o detalhamento da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos e das Funções de Confiança, contidos na Portaria PR/CNEN no. 116/2025, resolve: Art. 1º Designar Fabio Menani Pereira Lima, CPF *.967.808., para o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.06, do Serviço de Normas e Qualidade da Coordenação-Geral de Modernização e Transformação Organizacional, da Diretoria de Gestão Institucional, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. PEDRO MAFFIA DA SILVA