DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O membro da Comissão deverá declarar impedimento de participação no monitoramento e na avaliação da parceria sempre que configuradas as seguintes hipóteses: I - ter exercido, nos últimos cinco anos, função de associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil; II - incorrer em conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; III - possuir cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que tenha integrado a organização da sociedade civil, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado; IV - ter participado da comissão de seleção da parceria. Parágrafo único. Configurado o impedimento, o membro será substituído por seu suplente ou, na ausência deste, por representante designado com qualificação equivalente. Art. 6º Poderão participar das reuniões da Comissão, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II, do Decreto nº 8.726/2016. Art. 9º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação. ROBERTA CRISTINA MARTINS INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS SUBSTITUTO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 10, inciso III, da Portaria Minc nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no DOU, de 25 de abril de 2025, em conformidade com a Portaria MinC nº 689, de 10 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01442.000256/2025-47, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor MANOEL MARTINS REZENDE, matrícula SIAPE nº 223441, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe "S", Padrão V, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU do dia 13 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar o cargo acima vago. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MICHEL ROCHA CORREIA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL IPHAN Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.013887/2025-27, resolve: Designar a servidora SIMONE KIMURA, matrícula SIAPE nº 2551237, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, UORG 771, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, do Departamento de Articulação, Fomento e Educação, deste Instituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e nas vacâncias do cargo, sem prejuízos às suas respectivas atribuições, ficando dispensada a servidora CAROLINA DI LELLO JORDÃO SILVA, matrícula SIAPE nº 1083153, do referido encargo. LEANDRO GRASS FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL PORTARIA FBN Nº 168, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial União nº 41, Seção 1, Pág. 17, do dia 27 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01430.000720/2025-34, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora CHRISTIANNE THEODORO DE JESUS, matrícula SIAPE nº 1553923, da Função Comissionada de Chefe, do Serviço de Pesquisa, do Centro de Pesquisa e Editoração, código FCE 1.05, a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AMERICO LUCCHESI PORTARIA FBN Nº 169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial União nº 41, Seção 1, Pág. 17, do dia 27 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01430.000721/2025-89, resolve, Art. 1º Designar a servidora LIA RAMOS JORDÃO, matrícula Siape nº 1553923, para Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Pesquisa, do Cento de Pesquisa e Editoração, a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AMERICO LUCCHESI FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 395, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 828, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 19 de janeiro de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria Funarte nº 723, de 02 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 03 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o art. 38, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no D.O. U de 19.de abril de 1991; CONSIDERANDO o Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicada no D.O.U. de 13 de agosto de 2025; CONSIDERANDO a Portaria n° 721, de 15 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º - Designar, a contar de 05 de janeiro de 2026, o servidor JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mat. SIAPE nº 225040, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada de Chefe de Serviço, código FCE 1.02, do Setor de Almoxarifado da Divisão de Gestão Patrimonial desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, com convalidação dos atos praticados a contar da referida data de início da substituição. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação LEONARDO LESSA Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 5.854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60470.000136/2025-71, resolve: DESIGNAR os militares abaixo relacionados para exercerem funções de natureza militar, conforme o seguinte: I - o Capitão de Mar e Guerra CEZAR BATISTA CUNHA DOS SANTOS, para exercer a função de Aluno, durante o período do Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana, e a função de Professor Auxiliar, após o referido Mestrado, no Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., EUA, no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028, com ônus total para o Comando da Marinha; II - o Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, do Comando do Exército, para exercer a função de Aluno, durante o período do Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana, e a função de Professor Auxiliar, após o referido Mestrado, no Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., EUA, no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028, com ônus total para o Comando do Exército; III - o Coronel MARCELO FRANKLIN RODRIGUES, do Comando da Aeronáutica, para exercer a função de Aluno, durante o período do Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana, e a função de Professor Auxiliar, após o referido Mestrado, no Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., EUA, no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028, com ônus total para o Comando da Aeronáutica; IV - o Coronel CHARLON GOES CUNHA, do Comando da Aeronáutica, para exercer a função de Aluno do Mestrado em Defesa e Segurança Interamericano no Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., EUA, no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com ônus total para o Comando da Aeronáutica; V - o Coronel FRANK CABRAL DE FREITAS AMARAL, do Comando da Aeronáutica, para exercer a função de Aluno do Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana no Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., EUA, no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com ônus total para o Comando da Aeronáutica; VI - o Tenente-Coronel GUILHERME DE ARAUJO GRIGOLI, do Comando do Exército, para exercer a função de Aluno do Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana no Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., EUA, no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com ônus total para o Comando do Exército; e VII - o Tenente-Coronel CESAR MONTENEGRO JUSTO, do Comando do Exército, para exercer a função de Professor de Segurança Cibernética do Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., EUA, no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com ônus total para o Comando do Exército. As missões acima são consideradas do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e com dependentes, estando enquadradas no art. 3º, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso II, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 1.912/GC1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 67011.001774/2025-66, resolve: DISPENSAR, a pedido, a Primeiro-Sargento SAD CAMILA PINHO NOGUEIRA SOBRINHO (Nr Ord 4324951) de ficar à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI R O D R I G U ES PORTARIA GABAER Nº 1.913/GC1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 67215.008097/2025-11, resolve: DISPENSAR, a pedido, a Suboficial SAD MARIANE MENDES DA COSTA (Nr Ord 3961915) de ficar à disposição do Comando do Exército e de prestar serviço no 51º Batalhão de Infantaria de Selva, sediado na cidade de Altamira-PA. Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI R O D R I G U ES PORTARIA GABAER Nº 1.915/GC1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta dos Processos nº 19.03.0019.0000058/2025-78 e nº 67000.011063/2025-29, resolve: COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Terceiro-Sargento QESA SGS LEONILSON DOS SANTOS MONTEIRO SILVA (Nr Ord 4127951/CLA) à disposição do Ministério Público Militar, a fim de prestar serviço na Procuradoria de Justiça Militar, na cidade de São Luís/MA, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando. Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supracitado ficará à disposição do Ministério Público Militar pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço. Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI R O D R I G U ES