DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Benefícios Sociais e/ou Ambientais .A execução do projeto de investimento beneficiará 26.167 habitantes até 2033, promovendo: a) a ampliação da cobertura do serviço de esgotamento sanitário de 98,25% para 100% - universalizando o serviço; b) a manutenção do tratamento de 100% dos esgotos coletados, preservando o córrego do Matadouro, o córrego das Posses e o córrego Cotendas; c) a elevação da eficiência do processo de tratamento de esgoto de 75% para 90% de remoção de carga orgânica; e . . .d) o cumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento da outorga fixa. . Descrição do Projeto/Objetivo .O projeto de investimento tem por objetivo ampliar a cobertura de coleta de esgotos em 1,75%, atendendo 100% da população, manter o tratamento de todo o esgoto coletado e elevar a eficiência do processo de tratamento do esgoto em 15%. Adicionalmente, tem como meta o pagamento da outorga fixa vinculada ao contrato de concessão nº 001/2025, de 21/01/2025. Estão previstas as seguintes intervenções: . .ESGOTAMENTO SANITÁRIO: a) implantação e substituição de redes coletoras; b) implantação e substituição ligações domiciliares; c) implantação de emissários; d) melhoria na estação elevatória de esgoto bruto; . . .e) modernização e melhoria da eficiência da ETE Divisa; f) ampliação, modernização e melhoria da eficiência da ETE Prata; e g) elaboração de estudos e projetos. OUTORGA: a) pagamento do valor da outorga fixa vinculada ao contrato de concessão. . .Município Beneficiado/ UF .Brodowski/SP . .Estimativa de recursos financeiros totais para a implantação do projeto .R$ 93.326.128,79 . .Estimativa de recursos financeiros a captar para a implantação do projeto de até .R$ 79.153.762,64 - 84,81% do valor requerido para a implantação do projeto de investimento. . .Data de Início .28/02/2025 . .Situação atual da implantação do projeto .37,28% executado . .Prazo para implantação do projeto .31/12/2033 . .Processo Administrativo .80000.004907/2025-43 PORTARIA MCID Nº 1.511, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, para implantação de empreendimento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 2º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do projeto e de suas respectivas sociedades controladoras; II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação: a) a descrição do projeto, com as informações relacionadas no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024; b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e c) o número e a data de publicação da Portaria de Aprovação; III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto prioritário aprovado; e IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco) anos após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios. Art. 3º As alterações técnicas do projeto, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 02 (dois) anos. Parágrafo único. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá informar, imediatamente após a data do encerramento da oferta pública, a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Art. 5º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento. Art. 6º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União. Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado. Art. 7º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto aprovado. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA ANEXO . .Titular do Projeto/ Emissor .Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S A B ES P . .CNPJ .43.776.517/0001-80 . .Relação de Pessoas Jurídicas do Emissor .Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.377.222/0001-29 - Participação: 18% Equatorial S/A - CNPJ: 03.220.438/0001-73 - Participação: 15% Outros (Ações negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo e Nova York) - Participação: 67% . .Setor Prioritário .Saneamento Básico . .Modalidade .Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário . .Nome do Projeto/ Objeto .Ampliação, modernização e melhorias em sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Região Metropolitana da Baixada Santista. . Benefícios Sociais e/ou Ambientais .A execução do projeto de investimento beneficiará 2,6 milhões de habitantes com ações de abastecimento de água e 780 mil habitantes com ações de esgotamento sanitário nos municípios beneficiados. Os benefícios sociais e ambientais previstos são: a) melhoria da eficiência operacional na distribuição de água, reduzindo perdas e falhas no fornecimento; b) segurança hídrica, garantindo o fornecimento contínuo e seguro de água tratada; . . .c) ampliação da capacidade de tratamento da água distribuída; d) ampliação da capacidade de reservação; e) ampliação da coleta de esgoto para encaminhamento ao adequado tratamento e destinação final do efluente; f) ampliação da capacidade de tratamento de esgotos coletados; e g) recuperação ambiental e melhoria da balneabilidade de rios e praias da Baixada Santista. . Descrição do Projeto/Objetivo .O projeto de investimento tem por objetivo ampliar e modernizar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios beneficiados, estando previstas as seguintes intervenções: a) Implantação da subadutora de água do Sistema Cubatão para aumentar a disponibilidade hídrica no município do Guarujá/SP: implantação de subadutora e travessia; b) Implantação da ETA Melvi em Praia Grande/SP, beneficiando Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São . .Vicente: instalação de estação de tratamento de água modular, em aço inox, utilizando sistema de tratamento convencional; c) Reforma e melhorias na Estação de Tratamento de Água - ETA- 3 localizada em Cubatão/SP, beneficiando Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente: reformas e melhorias na ETA-3 e em estações elevatórias; d) Implantação do sistema de reservação de água e redes estruturais de adução no setor Boqueirão em Praia Grande, beneficiando Praia Grande e São Vicente: implantação e substituição de adutora de água tratada, implantação de reservatórios e de elevatórias de água tratada; . .e) Melhorias e ampliação da Estação de Pré Condicionamento de Esgotos EPC - Vila Zilda em Guarujá/SP: ampliação da EPC e implantação de novo sistema de tratamento; f) Implantação das obras do sistema de esgotamento sanitário dos bairros Vila Nova Mirim, Vila Tupi e Sítio do Campo em Praia Grande/SP: implantação de redes coletoras e ligações domiciliares, implantação de estações elevatórias de esgoto, execução de linhas de recalque e reforma de elevatória de esgoto; . .g) Implantação de sistema de esgotamento sanitário do bairro Vale Verde em Cubatão/SP: implantação de redes coletoras e ligações domiciliares, implantação de estação elevatória, retrofit de estação elevatória, implantação de linhas de recalque; h) Complementação do SES nos bairros Vila Lygia, Vila Carla, Vila Santa Rosa (Área 1), Santa Rosa III (Área 2) e Vila Santo Antônio (Área 3) no Guarujá/SP: implantação de redes coletoras e ligações domiciliares e execução de estações elevatórias de esgoto e suas respectivas linhas de recalque; . .i) Complementação do SES nos bairros Corumbá, Belas Artes e Cibratel II em Itanhaém/SP: implantação de redes coletoras de esgoto e ligações domiciliares, implantação de coletor-tronco, execução de estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque; j) Melhorias operacionais no SES nos bairros Gaivota Praia, Jamaica Praia, Bopiranga, Tupy, Cibratel I, Cibratel II e Praia dos Sonhos em Itanhaém/SP: substituição de trecho de coletor tronco, implantação e prolongamento de linhas de recalque, implantação de novo coletor tronco, remanejamento de ligações e reformas e melhorias em estações elevatórias; . . .k) Readequação do emissário submarino Vila Caiçara em Praia Grande/SP: reforma do emissário submarino com substituição de tramos, construção de blocos de ancoragem, dragagem e serviços preliminares e de montagem; l) Melhorias operacionais no SES nos bairros Canto do Forte e Jardim Glória em Praia Grande/SP: substituição de redes coletoras, de coletor tronco, de linha de recalque e de ligações domiciliares.