DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 20.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025- Out/2027 como documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no Processo SEI nº 53115.005209/2023-33, resolve: Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025-Out/2027, como documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério das Comunicações, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º O Plano de Dados Abertos deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, seção "Acesso à Informação", item "Dados Abertos", respeitando o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3º Fica revogada a Portaria MCOM nº 10.969, de 3 de novembro de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 20.233, DE 29 DE DEZEMBRODE 2025 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S.A., CNPJ nº 96.825.575/0001-12, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2025/SUE OS SUPERINTENDENTES EXECUTIVO, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO, DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO E DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos arts. 155, VI; 157, V; 158, I; 159, II e 160, I, todos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, considerando a determinação para que a Superintendência de Controle de Obrigações e a Superintendência de Fiscalização avaliassem a viabilidade de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, destinado ao acompanhamento e o atesto do cumprimento dos compromissos assumidos pela Telefônica Brasil S.A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de Autorização, conforme disposto no Acórdão nº 102, de 8 de abril de 2025 (SEI nº 13536681, Processo nº 53500.102579/2024-55) e no Despacho Ordinatório 13536703 (Processo nº 53500.102579/2024-55), CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 741, de 08 de fevereiro de 2021, que aprovou o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para Instrumento de Autorização (SEI nº 12038141, pg. 3 a 115, Processo nº 53500.045001/2024-94), bem como no Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações pelas Empresas do Grupo Telefônica (SEI nº 13542397, Processo nº 53500.102579/2024-55); CONSIDERANDO todo o constante dos presentes autos, em especial a fundamentação constante do Informe nº 143/2025/SUE (SEI nº 14973715);, decide: APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos pela Telefônica Brasil S. A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de Autorização (SEI nº 14837961). RAPHAEL GARCIA DE SOUZA Superintendente de Controle de Obrigações Substituto JOSÉ BORGES DA SILVA NETO Superintendente de Competição NILO PASQUALI Superintendente de Planejamento e Regulamentação GESILÉA FONSECA TELES Superintendente de Fiscalização ANA BEATRIZ RODRIGUEZ DE SOUZA Superintendente Executiva Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 20.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de radiofrequências à TERRUS S.A., CNPJ nº 40.728.379/0004-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência, em todos os municípios do Piauí, do Maranhão e do Tocantins, até 21/08/2035. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Regional Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 20.344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003736/2025-35. Expede autorização a EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA, CPF nº *.077.266-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta ATO Nº 20.358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003704/2025-30. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA, CNPJ nº 05.480.855/0004-23, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ ATO Nº 20.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53569.002642/2025-41. Expede autorização à Amazon Polpas Ind. e Com. de Polpas da Amazonia Ltda, CNPJ nº 07620120000130, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 19.553, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.098152/2025-26. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO NA GAROPABA MUNDO MELHOR, CNPJ 36.740.423/0001- 95, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Garopaba, estado de Santa Catarina. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente