DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123100056 56 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 de que as autoridades chinesas em todos os níveis de governo adeririam ao sistema de planos e participariam da diretoria das empresas, o que induziria os agentes a cumprir as prioridades estabelecidas nas metas governamentais. 399. Quanto à alocação de recursos econômicos, o sistema financeiro do PCC seria dominado pelos bancos comerciais de propriedade estatal. Ao estabelecerem e implementarem sua política de empréstimos, esses bancos precisariam garantir o cumprimento dos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar os méritos econômicos de determinado projeto. O mesmo aplicar-se-ia aos demais componentes do sistema financeiro chinês, como os mercados de ações, os mercados de títulos, os mercados de private equity etc., os quais seriam estabelecidos de modo a garantir o controle e permitir a intervenção do Estado e do PCC e não para maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros. 400. Com relação ao ambiente regulatório, as intervenções do Estado na economia assumiriam diversas formas. Por exemplo, com relação a compras governamentais, a legislação chinesa determinaria que tais compras sejam conduzidas a fim de facilitar a realização dos objetivos definidos pelas políticas do Estado e não para buscar eficiência econômica. 401. Da mesma forma, na área de investimentos, o PCC manteria controle e influência significativos sobre o destino e a magnitude dos investimentos estatais e privados. A triagem de investimentos, bem como os vários incentivos, restrições e proibições relacionados a investimentos, seriam usados pelas autoridades como uma ferramenta importante para apoiar as metas da política industrial, para manter o controle do Estado sobre os principais setores e para fortalecer a indústria nacional. 402. Logo, perceber-se-ia que o modelo econômico chinês teria respaldo em certos princípios que preveriam e incentivariam intervenções governamentais substanciais do governo na economia, resultando na distorção da alocação efetiva de recursos em detrimento dos princípios de livre mercado. b) Ausência, aplicação discriminatória ou aplicação inadequada das leis de falência, societária e de propriedade 403. O sistema de falências chinês não cumpriria de forma adequada seus próprios objetivos principais, como a liquidação justa de créditos e dívidas e a proteção dos direitos e interesses legais de credores e devedores. Segundo a CJ, embora a lei de falências chinesa baseie-se formalmente em princípios semelhantes aos das leis de falências de outros países, a chinesa adotaria uma sistemática sub execução. 404. Na China, o número de falências seria notoriamente baixo em relação ao tamanho da economia do país, principalmente porque os procedimentos de insolvência sofreriam de várias deficiências, funcionando como um desestímulo aos pedidos de falência no país. Além disso, o papel do Estado nos processos de insolvência continuaria forte e ativo, o que traria influência direta sobre o resultado dos processos falimentares. 405. Além disso, as deficiências do sistema de direitos de propriedade seriam particularmente óbvias em relação à propriedade da terra e aos direitos de uso da terra no país asiático. Todas as terras seriam de propriedade do Estado chinês, sejam elas terras rurais de propriedade coletiva ou terras urbanas, e suas alocações dependeriam exclusivamente do governo do país. Haveria disposições legais que visariam à alocação de direitos de uso da terra de forma transparente e a preços de mercado, como, por exemplo, a previsão de procedimentos para licitações. No entanto, essas disposições não seriam respeitadas com frequência e alguns compradores obteriam suas terras gratuitamente ou abaixo dos preços de mercado. Além disso, as autoridades geralmente buscariam objetivos políticos específicos, inclusive a implementação de planos econômicos ao alocar terras. 406. Dessa forma, concluir-se-ia que as leis chinesas de falência e propriedade não funcionariam adequadamente, gerando distorções na manutenção de empresas insolventes à tona e na alocação de direitos de uso da terra na China. De acordo com a CJ, essas considerações, com base nos elementos de prova disponíveis, seriam plenamente aplicáveis também ao setor de lisina e aos setores que fabricam as matérias-primas utilizadas para produzir o produto em análise. c) Intervenção nas condições de trabalho e nos salários 407. Na China, os trabalhadores e empregadores seriam impedidos de exercer seus direitos de organização coletiva. A China não teria ratificado várias convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), em especial as convenções sobre liberdade de associação e negociação coletiva. De acordo com a legislação nacional, apenas uma organização sindical estaria ativa, mas ela não teria independência das autoridades do Estado. Logo, seu envolvimento na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continuaria rudimentar. 408. Além disso, a mobilidade da força de trabalho chinesa seria restringida pelo sistema de registro de domicílios, que limitaria o acesso a toda a gama de benefícios de seguridade social e outros benefícios aos residentes de uma determinada área administrativa. Isso normalmente faria com que os trabalhadores que não possuem o registro de residência local encontrem-se em uma posição de emprego vulnerável e recebessem uma renda menor do que os detentores do registro de residência. Na prática, essas restrições resultariam em uma grave distorção no valor dos salários na China. 409. O setor de lisina seria afetado pelas distorções dos custos salariais tanto diretas, que são verificadas quando o produto em análise é fabricado, quanto indiretas, que ocorrem quando os produtores de lisina teriam acesso a capital ou insumos de empresas sujeitas ao mesmo sistema trabalhista da China. d) Financiamentos de instituições que agem conforme o Estado 410. O acesso ao capital para os atores corporativos na China estaria sujeito a várias distorções. Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês seria caracterizado pela forte posição dos bancos estatais, que, ao conceder acesso ao financiamento, levariam em consideração outros critérios além da viabilidade econômica de um projeto. 411. Da mesma forma que as empresas estatais não financeiras, os bancos permaneceriam conectados ao Estado não apenas por meio da propriedade, mas também por meio de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras estatais seriam nomeados pelo PCC) e, assim como as empresas estatais não financeiras, os bancos implementariam regularmente as políticas públicas criadas pelo governo. 412. Consequentemente, os bancos cumpririam uma obrigação legal explícita de conduzir seus negócios de acordo com as necessidades do desenvolvimento econômico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Adicionalmente, haveria regras que direcionariam os financiamentos para setores designados pelo governo como incentivados ou importantes. 413. Esses problemas seriam agravados por regras adicionais que direcionariam os financiamentos dos bancos para setores considerados estratégicos pelo governo chinês. Isso resultaria na limitação dos empréstimos para empresas estatais, grandes empresas privadas bem relacionadas com as autoridades e empresas em setores industriais importantes. Logo, na China, a disponibilidade e o custo do capital não seriam iguais para todos os players do mercado. 414. O Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DoC) elaborou documento, o qual corroboraria o fenômeno da acentuada intervenção estatal na economia chinesa, elencando fatores para determinar que a China não seria uma economia de mercado. Em primeiro lugar, o fato de o governo chinês realizar modificações orientadas para o mercado na sua conta de capital e no sistema de taxas de câmbio, além de exigi requisitos de aprovação para todas as principais transações de contas de capital, é uma evidência de que o setor financeiro não opera em condições de mercado. Em segundo lugar, os custos dos empréstimos na China costumam ser mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, levando ao uso excessivo de capital com retornos cada vez menores sobre o investimento. Isso é ilustrado pelo recente crescimento da alavancagem corporativa no setor estatal, apesar de uma queda acentuada na lucratividade, o que sugere que os mecanismos em ação no sistema bancário não seguem as respostas comerciais normais. Em terceiro lugar, embora a liberalização da taxa de juros nominal tenha sido alcançada em outubro de 2015, os sinais de preço ainda não são determinados pelas condições de mercado, mas são influenciados por distorções induzidas pelo governo. Taxas de juros artificialmente baixas resultam em preços baixos e, consequentemente, na utilização excessiva de capital. 415. Desse modo, segundo a peticionária, o sistema de crédito corporativo na China seria afetado por distorções significativas resultantes da atuação do Estado, destacando que os principais produtores de lisina se beneficiaram de subsídios governamentais. Portanto, a intervenção substancial do governo no sistema financeiro faria com que as condições de mercado fossem severamente afetadas. 4.1.1.2.2. Lisina como setor estratégico da economia chinesa 416. O governo central chinês exerceria grande influência no funcionamento do setor químico e do segmento de lisina através dos planos quinquenais e políticas setoriais. Ademais, os governos provinciais e municipais também interfeririam no mercado de lisina na China, os quais editariam planos locais com metas e políticas específicas para incentivar o segmento, tal como a preferência no acesso a matérias-primas, além da mobilização de investimentos para a ampliação da indústria bioquímica. 417. Desde 2018 até 2023 seria possível observar o aumento da capacidade de produção de lisina na China ao passo em que o consumo viria diminuindo, conforme informações do relatório da publicação FeedInfo. Enquanto o primeiro se encontraria na escala de dois a três milhões de quilotoneladas, o último ainda permaneceria na escala de duzentas quilotoneladas. Tal discrepância revelaria que a China não operaria em uma economia de mercado: a capacidade não teria relação alguma com a demanda. Nesse ínterim, a sobrecapacidade não seria combatida na China pelo fato de o governo influenciar direta e indiretamente as empresas produtoras, o que garantiria maior estoque e possibilitaria a exportação a preços menores em relação a outros países. 418. De acordo com a peticionária, a lisina é um aminoácido essencial (elemento bioquímico), enquadrando-se, assim, no setor químico - o qual seria considerado prioritário e extremamente estratégico para os Governos Central e Provinciais da China. 419. Os planos quinquenais chineses seriam metas e descrições de políticas econômicas e sociais de médio prazo, herdados do sistema planificado da União Soviética. Nos planos, seriam traçados os principais planos econômicos para setores considerados estratégicos pelo PCC e suas diretrizes visariam o desenvolvimento econômico por meio de incentivos e intervenções governamentais em diversos setores, a exemplo do que ocorreria no sistema financeiro. 420. Especificamente em relação ao setor químico, o capítulo "The 13th Five- Year Plan for Economic and Social Development of The People's Republic Of China" do artigo "Economic Policy of the People's Republic of China" revelaria que o governo chinês teria priorizado a projeção e a atuação internacional de empresas fabricantes e exportadoras de produtos como ácido cítrico, lisina, treonina, triptofano e poliol poliéster, de forma que essas empresas se beneficiassem dos incentivos financeiros previstos no plano quinquenal. 421. A circular do governo chinês que regulamentou a implementação do 13º Plano Quinquenal (2016-2020) teria previsto a necessidade de acelerar a inovação e o desenvolvimento da indústria química com vistas a aumentar a capacidade de produção, produtividade e exportações desses produtos. Nesse sentido: Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the marginal retreat of basic chemicals and the significant dip in fertilizers and pesticides companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on products for which China used to depend on imports. China is now becoming a net exporter for more and more chemicals 422. Atualmente, encontra-se em vigor o 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Econômico e Social Nacional e Visão 2035 da China (2021-2025). Este Plano seria concomitante à reestruturação econômica da China devido ao combate à pandemia da COVID 19 e às tensões econômicas e políticas com os Estados Unidos. O seguinte trecho do 14º Plano Quinquenal possuiria um enfoque no setor químico e na indústria de matérias primas, incluindo os materiais químicos: III. Upgrading the manufacturing industry. We will further implement intelligent manufacturing and green manufacturing projects, develop new service-oriented manufacturing models, and promote high-end, intelligent, andgreen manufacturing. We will foster advanced manufacturing clusters and promote the innovation and development of industries such as integrated circuits, aerospace equipment, high-tech ships and ocean engineering equipment, robots, advanced railway equipment, advanced power equipment, engineering machinery, high-end CNC machine tools, medicine and medical equipment. To transform and upgrade traditional industries, we will improve the layout and adjust the structure of petrochemical, iron and steel, nonferrous metals, building materials, and other raw material industries, expand the supply of high-quality products in light and textile industries, expedite the transformation and upgrade of enterprises in chemical, papermaking, and other key industries, and improve the green manufacturing system. We will continue to implement special projects to enhance the core competitiveness and technological transformation of the manufacturing industry, encourage enterprises to adopt advanced and readily applicable technologies, and strengthen equipment upgrading and large-scale application of new products. In terms of intelligent manufacturing, we will build demonstration factories and a better system of standards. Intensified efforts will be made to enhance quality, and to encourage manufacturers to increase the variety of products, raise their quality, and build the brands. (grifou-se) 423. Além disso, o enfoque no setor químico e na indústria de matérias-primas também seria demonstrado nos pronunciamentos realizados durante a quarta conferência de imprensa promovida pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação chinês, que ocorreu em 2 de setembro de 2022, cujo tema foi "Promover o Desenvolvimento de Alta Qualidade da Indústria de Matérias-Primas", a saber: (...) Durante o período do "Décimo Segundo Plano Quinquenal" e do "Décimo Terceiro Plano Quinquenal", 14 principais planos de desenvolvimento da indústria foram formulados eimplementados. Nos últimos dois anos, enfrentando o "14º Plano Quinquenal" e o período futuro, foi formado um sistema de planejamento "1115" para a indústria de matérias-primas, incluindo 3 planos abrangentes e 5 planos ou orientações para a indústria. Entre eles, pela primeira vez, as quatro grandes indústrias de produtos químicos petroquímicos, siderurgia, metais não ferrosos e materiais de construção foram integradas para fazer um "14º Plano Quinquenal" para a indústria de matérias-primas, e a tarefa geral do "Cinco Químicos e Cinco Projetos" foi implantado. Esse arranjo aumenta a sistematicidade, integridade e sinergia do planejamento, o que é propício para promover o desenvolvimento acoplado das indústrias e melhorar a produtividade total dos fatores e a eficiência na alocação de recursos. 424. A CJ notou, ainda, que na própria conferência o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação teria afirmado que o apoio político seria intensificado para o desenvolvimento da indústria a fim de se atingir as metas estabelecidas no 14º Plano Quinquenal, aumentando a intervenção nos setores estratégicos, incluindo o químico, como poderia ser visto no seguinte excerto: (...) Desde 2012, um total de 72 documentos de política industrial foram formulados e uma série de planos de ação, planos de implementação ou planos de implementação foram formulados em torno da otimização do layout industrial, desenvolvimento inovador de novos materiais, controle total da capacidade de produção, desenvolvimento verde da redução da poluição e redução e carbono, e fabricação inteligente através da integraçãoda industrialização. Ao mesmo tempo, concentre-se na implementação de políticas e orientação pela indústria, concentrando-se em dar jogo ao papel sinérgico dos upstream e downstream, fazendo uso geral dos recursos políticos de todos os aspectos, e otimizando continuamente o ambiente de desenvolvimento da indústria de matérias-primas. 425. Além dos planos quinquenais, de larga escala e de curto a médio prazo, os planos provinciais chineses também exerceriam forte influência nas empresas localizadas nas respectivas províncias. Tais planos buscariam apoio local ao desenvolvimento de determinados setores, como a lisina. 426. Um exemplo de um plano provincial na esfera local seria o Shandong Province Planning for Development of Chemical Industries during 'Twelfth Five-Year Plan' Period (2012), o qual teria estabelecido como um dos focos o desenvolvimento de tecnologias para melhora de componentes químicos, incluindo a lisina, como poderia ser observado no seguinte excerto: