DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Com relação a medidas políticas, o parecer citaria especificamente o apoio do Estado a empresas que atendam a determinados critérios de financiamento, bem como orientações sobre como as empresas desse setor devem ser organizadas. Nesse sentido: Encourage the merger and reorganization of existing annual corn processing capacities of less than 300 000 tons to improve the market competitiveness of enterprises. As regards the idle corn deep processing capacity in the area, encourage the introduction of powerful enterprises and implement alliances of similar type of products and of upstream and downstream enterprises through mergers and acquisitions and strategic cooperation etc. [...] Guide enterprises to strengthen marketing, increase market share, and form a number of leading enterprise groups with influence on the industry. 444. Em relação às condições aplicáveis ao setor de milho da China, teria sido constatado que, em Heilongjiang, as autoridades locais estariam apoiando, coordenando e supervisionando (inclusive por meio de sanções) o estabelecimento e o funcionamento de pelo menos um parque industrial envolvido em atividades de processamento de milho. 445. Além do controle do preço de exportação dos grãos de milho processados no mercado externo, a grande quantidade de indústrias de processamento também funcionaria como mecanismo de desenvolvimento regional de áreas menos povoadas e abastadas da China. b) Intervenção estatal na matéria-prima da lisina: amônia 446. Segundo a CJ, a amônia também é utilizada como matéria-prima da produção de lisina. Nesse setor, também teriam sido encontradas evidências da interferência do Estado de tal modo que os preços deste produto não poderiam ser considerados como determinados pela oferta e pela demanda. 447. No 13º Plano Quinquenal Nacional para a indústria petroquímica e química, o governo chinês teria estabelecido metas anuais para a produção de amônia, promovendo conjuntos de tecnologia e equipamentos que garantiriam uma produção anual superior a 1 milhão de toneladas de amônia sintética e metanol sintético. 448. Essa interferência do lado da oferta se refletiria ainda em políticas semelhantes das autoridades locais: o Décimo Terceiro Plano Quinquenal da Província de Petroquímica da Província de Hebei teria previsto a construção da segunda fase da instalação de 600.000 toneladas de amônia da empresa Cangzhou Zhengyuan. Além disso, as províncias industriais de Chongqing e Zhejiang ofereceriam preços de eletricidade preferencialmente mais baixos para a fabricação, principalmente, de amônia sintética. c) Intervenção estatal na matéria-prima da lisina: amido de milho 449. O amido de milho também é uma das matérias-primas utilizadas na fabricação de lisina na China. De acordo com a peticionária, pelo menos um grande produtor de amido de milho - a Cofco Biotech - seria uma empresa pública supervisionada pela Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais (SASAC). As autoridades estatais também seriam acionistas, direta ou indiretamente, de vários outros grandes produtores de amido de milho. Como exemplo, no caso da Zhucheng Xingmao Corn Developing Co. Ltd - o principal produtor de amido de milho (13,29% do mercado) - 74% das ações seriam detidas pela Zhucheng Foreign Trade Corp, que, por sua vez, seria detida em 26,54% pela Zhucheng City. d) Intervenção estatal na geração de energia elétrica: carvão 450. Uma das principais fontes de energia da China seria o carvão mineral. Segundo o relatório produzido pelo Centro de Pesquisa em Energia e Ar Limpo (CREA) e pelo Global Energy Monitor (GEM), duas novas termelétricas teriam sido aprovadas por semana em 2022. Consequentemente, a energia gerada pelo carvão seria essencial para a produção de lisina no país. 451. O setor do carvão não operaria em condições de livre mercado, pois estaria sujeito a distorções como a intervenção das autoridades públicas no mercado no setor do carvão a nível provincial, nomeadamente na província de Shandong, que abrangeria o fornecimento, a localização da produção e os padrões industriais aplicáveis a este produto. 452. O Plano de Desenvolvimento Energético a Médio e Longo Prazo da Província de Shandong, que foi lançado em 2016 e está vigente até 2030, demonstraria a intenção das autoridades locais de gerir o mercado com base em determinações do governo central chinês. Nesse sentido: Implementar rigorosamente o espírito do 18º Congresso Nacional do Partido Comunista da China e de suas terceira, quarta, quinta e sexta sessões plenárias; implementar com empenho a série de discursos importantes do Secretário Geral Xi Jinping, bem como os discursos que ele proferiu durante a inspeção de Shandong. 453. Esse mesmo documento reconheceria o caráter centralizado do funcionamento do mercado de energia na China, já que um dos objetivos do Plano consistiria em promover a transformação do padrão de fornecimento de energia totalmente centralizado, bem como regulamentaria os padrões específicos de localização e desenvolvimento do setor de carvão. 454. Com relação à energia gerada por carvão, o Plano de Desenvolvimento Energético a Médio e Longo Prazo da Província de Shandong preveria: (i) o planejamento e a construção de projetos de usinas de energia a carvão ultra-supercrítico de alta eficiência de mega-quilowatts; (ii) a construção de um grupo ecológico de usinas de energia a carvão na área costeira do norte da província; e (iii) o planejamento e a construção de uma base integrada de desenvolvimento de eletricidade a carvão no sudoeste de Shandong. 455. O Plano de Ação de Transformação e Desenvolvimento do Carvão (2014- 2020) chinês estabeleceria padrões de desenvolvimento e construção industrial no setor de carvão sem levar em conta o livre jogo das forças de mercado e a livre tomada de decisões corporativas. Nesse sentido: Digerir e transferir ordenadamente a capacidade de produção e a força de trabalho excessivas da província; continuar a melhorar e fortalecer as bases dos dois grandes grupos empresariais Shandong Energy e Yankuang; acelerar e promover a fusão e a reorganização das empresas locais de mineração de carvão, melhorar o nível de concentração do setor, promover a transformação do padrão de desenvolvimento de um padrão baseado em quantidade e velocidade para um padrão baseado em qualidade e benefício. [...] Foco na construção de projetos integrados de energia a carvão fora da província, na Mongólia Interior, Shaanxi, Xinjiang etc. 4.1.1.2.4. Evidências de parceria e associações das empresas produtoras/exportadoras de lisina com o governo chinês 456. Na China, as empresas que operam sob propriedade, controle e/ou supervisão ou orientação política do Estado representariam uma parte essencial da economia, e o segmento de lisina se beneficiaria desse sistema sobremaneira. 457. O governo chinês e o PCC manteriam estruturas que garantiriam sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, sobre as empresas estatais ou controladas pelo Estado. O Estado - e, em muitos aspectos, também o PCC - não apenas formularia e supervisionaria ativamente a implementação de políticas econômicas gerais pelas empresas (especialmente as estatais ou controladas pelo Estado), mas também reivindicaria seus direitos de participar da tomada de decisões operacionais. Isso geralmente seria feito por meio da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e essas empresas, por meio da presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas e de "células do partido" nas estruturas das empresas bem como por meio da formação da estrutura corporativa do setor. 458. No caso de empresas estatais ou controladas pelo Estado, estas últimas desfrutariam, em troca de um status especial na economia chinesa, uma série de benefícios econômicos, em especial a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial a insumos relevantes, incluindo financiamento. 459. Segundo a peticionária, alguns dos principais produtores de lisina estariam sujeitos à orientação do Estado, contariam com seu apoio e, em alguns casos, implementariam a ideologia do PCC, o que impediria que os produtores privados do produto em análise operem em condições de mercado. Tanto as empresas públicas quanto as privadas que atuariam na produção de lisina e dos insumos usados na sua fabricação também estariam sujeitas, direta ou indiretamente, à supervisão e à orientação política. 460. A CJ afirmou que haveria elementos que apontariam para a existência de controle governamental sobre as empresas da cadeia de valor da lisina e do setor químico em geral, a exemplo da parceria entre o governo de Baicheng City, na província de Jilin, e a empresa Jilin Meihua para um acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de milho no nordeste da China. Além de exercer o controle sobre a economia por meio da propriedade de empresas estatais e de outras ferramentas, o governo da China estaria em posição de interferir nos preços e custos por meio da presença do Estado nas empresas. 461. De acordo com a peticionária, embora se possa considerar que o direito de nomear e remover os empregados da administração das empresas estatais pelas autoridades estatais relevantes, conforme previsto na legislação chinesa, reflita os direitos de propriedade correspondentes, às células do governo nas empresas, tanto estatais quanto privadas, representariam outro canal importante pelo qual o Estado poderia interferir nas decisões comerciais. 462. De acordo com a lei societária chinesa, uma organização do PCC deveria ser estabelecida em todas as empresas (com pelo menos três membros do partido), conforme especificado na Constituição do PCC e a empresa deveria fornecer as condições necessárias para as atividades da organização do partido. Segundo a peticionária, no passado, essa exigência parece não ter sido sempre rigorosamente aplicada. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC teria reforçado suas reivindicações de controle das decisões comerciais nas empresas estatais como uma questão de princípio político. Haveria relatos de que o PCC também exerceria pressão sobre as empresas privadas para que coloquem o "patriotismo" em primeiro lugar e sigam a disciplina do partido. 463. Em 2017, teria sido relatado que existiriam células do partido em 70% de cerca de 1,86 milhão de empresas privadas, com uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem uma palavra final sobre as decisões de negócios em suas respectivas empresas. Essas regras seriam de aplicação geral em toda a economia chinesa, em todos os setores, inclusive para os produtores de lisina e os fornecedores de seus insumos. 464. A peticionária mencionou também que um dos principais produtores/exportadores de lisina - Fufeng Group - teria o apoio dos membros do PCC e das autoridades públicas locais e que essas últimas coordenariam assuntos de interesse da empresa. Por exemplo, tanto o governo central quanto o comitê municipal viriam auxiliando a Fufeng nos recentes impasses relacionados ao fornecimento de carvão na região autônoma da Mongólia Interior. O site oficial da empresa comentaria o seguinte sobre uma visita oficial de representantes do governo local: After his speech, Jiao Gangwei mentioned the coal-related problem hindering the enterprises over the past two years, and emphasized that the Zhalantun Municipal Party Committee and Government had been ensuring coordination on this matter. [...] Liu Qifan's delegation continued to learn about the company's social contributions, party building work, as well as MSG [...]. Liu Qifan also praised the impact of Fufeng's launching of mass production of high-end amino acids on global prices and supported the company's party building work. Finally, he said to his delegation: "This company is a leading company, and there are no such good projects elsewhere. The government must serve it well."Secretary Liu mentioned three times in a row that the government should serve the company well. Furthermore, he supported the company saying its situation reflects the determination of the senior leaders of the Inner Mongolia Autonomous Region to build a service-oriented government". 465. O apoio do governo local também seria visível em relação à subsidiária da Fufeng em Heilongjiang Qiqihar, conforme consta no site do governo de Qiqihar: "In order to show the enterprise's strength, gather internal strength, expand the fighting spirit and thank the local government for their strong support to the Group's subsidiary, Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnology Co., Ltd., the media meeting "new starting point, new journey, new dream" was held in Wanda Jiahua Hotel in Qiqihar, in the afternoon of 26 July on the 20th anniversary of the founding of Fufeng group". 466. Também teriam sido encontradas evidências das relações da Fufeng com o PCC, bem como do apoio e da orientação das autoridades locais, na seguinte declaração do site do Grupo. Nesse sentido: Secretary and Mayor Li Yugang visited the Fufeng Group headquarters. Deputy Mayor Wang Yongshi, Municipal Government Secretary-General Qi Xiaotong, Angangxi District Party Committee Deputy Secretary and Mayor Ren Guangcai, and Deputy Mayor Li Yugang Jing etc. accompanied him on the investigation. Chairman of the Board Li Xuechun, General Manager Zhao Qiang and other leaders accompanied the visit. [...] During the discussion, Mayor Li said that key deep processing as well as its by-products are particularly important in the current industrial layout of Qiqihar City. As the world's first amino acid manufacturer, the company has provided great help to the local corn deep processing. The chairman of the Board expressed his gratitude to Mayor Li for coming and said: "Qiqihar City has provided the company with "incubator"services. This time it will not make headlines in Qiqihar City only, but also on CCTV. The company will, in accordance with the governmental economic thinking, continue to stabilize foreign trade, stabilize foreign capital, stabilize investment and stabilize expectations. It will continue to expand the fighting spirit, exploit its own advantages and steadily cooperate with the local government for a joint development".' 467. Além disso, o seguinte comunicado de imprensa confirmaria que a Fufeng teria seguido os objetivos e a ideologia da política do Estado nas suas atividades: Fufeng Group responded to President Xi Jinping's cooperation initiatives proposals to build the "New Silk Road Economic Belt"and the "21st Century Maritime Silk Road", and actively developed economic partnerships with countries along the Belt and Road. 468. Com relação a outro produtor de lisina, a Ningxia Eppen, a Comissão Europeia constatou que a empresa estaria implementando políticas de Estado e a ideologia do PCC em suas atividades, conforme declarado pela Federação de Indústria e Comércio de Ningxia: Since the beginning of this year, Ningxia Eppen Biological Company has meticulously organized, comprehensively deployed, deeply studied and implemented the spirit of the 18th National Congress of the Communist Party of China, taking into account the actual situation of the company and aiming at "Two strengthenings, Six goods", it strengthened the Party building, which has greatly helped the enterprise's development. 469. A empresa também teria se beneficiado do apoio das autoridades públicas para estabelecer um centro nacional de tecnologia. De acordo com o Departamento de Indústria e Tecnologia da Informação de Ningxia Hui, a construção de tais centros teria como objetivo orientar as empresas de forma notável em relação a determinadas conquistas políticas: In order to implement the innovation-driven development strategy and guide and support enterprises to strengthen their technological innovation capacities, the Autonomous Region's Industry and Information Technology Department vigorously promotes the construction of Enterprise Technology Centers. [...] Enterprise Technology Centers have become the main actors of technological innovation in our Region and provide strong effective technological support for the high-quality development of industry in our Region. [...] Ningxia Eppen Company's Enterprise Technology Center was established in 2006 and was recognized as a national level enterprise technology center in 2011. The Technology Center ensure leadership over the industry's progression through continuous innovation and has achieved significant results. 470. No caso do Meihua Group, cinco dos 12 membros da diretoria seriam membros do PCC em 2019. A peticionária também indicou as seguintes evidências das atividades de construção do Partido na Meihua e da influência do PCC nas operações da empresa: 'On June 30th, Jilin Meihua organized and carried out a party day event dedicated to "Building a Learning Enterprise, Glowing at work". The representative of the Baicheng Municipal Party Committee Organization Department and Jilin Meihua Party Building Instructor Wang Xingang, Baicheng Industrial Park's Party Bureau Director Guo Baoyu, Jilin Meihua Party Secretary and General Manager Zhang Jinlong, and 22 Party members attended the event. [...] In the event, Wang Xingang gave all Party members a lively party lesson focusing on "the Party's development process, on what should be done by Party branch members in newly-built enterprises, and how Party member