DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Such a "political birthday" allows Party members to always keep in mind their identity and mission, to give full play to their pioneering and exemplary role in their future work, to unite and lead the majority of cadres and employees, work hard, be creative, dare to be the first, never give up. "I volunteer to join the Communist Party of China, support the Party's program, and abide by the Party's constitution"- under the leadership of the Party secretary Zhang Jinlong, the participating Party members raised their right fists together at the end of the event, and reviewed the Party oath in front of the bright red Party flag. This Party day event allowed all Party members to further strengthen their ideals and beliefs, strengthen their Party spirit, and clarify the direction of future work. 471. No caso da Eppen, teria sido constatado que o presidente da empresa teria ocupado o cargo de representante no 12º Congresso Popular da Região Autônoma de Ningxia Hui, pelo menos até julho de 2020. Ao mesmo tempo, a Federação da Indústria e do Comércio de Ningxia apresentaria relato claro do papel do PCC com relação às operações da empresa: First, regulations stipulate that the Party Committee Secretary must attend and fully listen to opinions and suggestions made during meetings in which decisions are made on major corporate matters and other important meetings; Second, as of now, the relevant person in charge of the Party Organization must attend and fully listen to opinions and suggestions made during important meetings or important decisions related to the production management and business departments. The relevant person in charge of the Party Organization shall, with a high sense of responsibility, duly communicate in due time the decisions and major work projects related to the production to the Party Members and fully involve the main stakeholders to promote them. 472. Além da participação ativa do PCC nas empresas chinesas fabricantes de lisina, a intervenção estatal no setor poderia ser evidenciada pela concessão de benefícios que distorceriam o preço do produto exportado. Nesse sentido, haveria evidências relevantes de subsídios concedidos a empresas como Jilin Meihua e Eppen. 473. O relatório anual de 2019 da produtora-exportadora Jilin Meihua confirmaria que a empresa, em 2018, teria recebido pelo menos RMB 130 milhões de subsídios governamentais. No caso da Ningxia Eppen, o relatório de auditoria de 2018 da empresa mostraria subsídios governamentais de RMB 62,3 milhões recebidos em 2017. Além disso, segundo a peticionária, naquele ano, a Ningxia Eppen teria recebido uma alocação de RMB 200.000 para estabelecer um local de demonstração de construção do partido. 474. Os subsídios aos fabricantes de lisina chineses também seriam concedidos sob a forma de abatimento de impostos na exportação desse aminoácido. Teria sido constatado que, por meio do portal chinês que disponibiliza informações tarifárias e aduaneiras online (Transcustoms/China), a China concederia uma redução do imposto de valor agregado (VAT) de 13% às exportações de lisina, o que atualmente resultaria em uma isenção total do VAT sobre essas exportações. 475. Em 10 de agosto de 2017 a empresa Tongliao Meihua Biological Sci-Tech Co., Ltd. ("Meihua"), que seria uma das maiores produtoras e exportadoras chinesa de lisina, teria assinado acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de milho com o governo de Baicheng City, na província de Jilin, China. Esse acordo evidenciaria o caráter intervencionista do Partido Comunista Chinês no setor de lisina, seja pelo fato de uma das partes ser membro do PCC, seja pelo investimento do Estado na empresa Meihua. 476. Esse projeto, que estaria instalado na Zona Industrial de Baicheng, teria liderado o recorde de escala única de financiamento em projetos industriais na cidade. Na ocasião, Wang Aijun, presidente do Grupo Meihua, teria dito que o grande número de empresas de rações no nordeste da China faria aumentar substancialmente a demanda por lisina e treonina no referido país. 477. Portanto, a cooperação entre a Meihua e o governo de Baicheng teria o condão de ampliar ainda mais a capacidade de produção da empresa e manter a posição de liderança no mercado global, além de revitalizar a região nordeste da China, conforme a orientação da política nacional aplicável a esse setor.76 478. O acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de milho entre a Meihua e o governo de Baicheng City seria dividido em três fases, com previsão de conclusão em seis anos, e preveria um investimento entre 2,5 e 3,5 bilhões de yuans na Fase I, incluindo a construção de uma planta com uma produção anual de 400.000 toneladas de aminoácidos. Após a conclusão do projeto, o processamento anual de milho poderia chegar a 3 milhões de toneladas e o valor da produção anual seria de 15 bilhões de yuans; os impostos pagos seriam superiores a 800 milhões de yuans77. 479. Além de alavancar uma empresa chinesa para uma posição de liderança no mercado global, o acordo também desenvolveria o nordeste pouco povoado da China e resolveria a grande dificuldade dos produtores rurais de vender grãos como matéria- prima. Inclusive, a própria notícia no site da Meihua (2017) informaria que a empresa teria recebido fortes subsídios estatais para incrementar sua produção por meio da realização de parcerias com o Estado e o partido político (2,5 e 3,5 bilhões de yuans), o que certamente teria resultado em distorções no preço da lisina no mercado exterior. 4.1.1.2.5. Informações adicionais 480. Na resposta ao pedido de informações complementares à petição, a peticionária destacou no "Documento da União Europeia sobre Distorções da Ec o n o m i a Chinesa para fins de Investigações de Defesa Comercial (2017)", doravante "Documento da União Europeia (2017)" que, a partir do capítulo 16.3.1. faria referência ao 13º Plano quinquenal para a indústria petroquímica e química. 481. Nesse sentido, o texto evidenciaria que o estado chinês apoiaria financeiramente sua indústria química de forma intencional. Assim, destacou: The State aims at achieving these goals by directly intervening at various levels into the corporate fabric. Among others, it seeks to: 'create a number of well-known brands with a relatively strong international influence power' and 'ensure the emergence of a number of large-sized enterprise groups with international competitiveness, of world- class chemical industry parks, and new types of industrialisation demonstration bases focussed on petrochemical and chemical industries.' In that framework, it 'encourages and supports enterprises to proceed to mergers and restructurings'. The Chinese state's ambitions are of a global scale as it requests its administrative and intertwined corporate structures to: [...] support eligible enterprises to develop overseas exploitation and cooperation in the field of energy and mineral resources, actively participate in international mergers and restructurings, [...] speed up the building of overseas production bases and cooperation parks and form a new open industry model with outstanding imports and exports records and ensuring a linkage between the domestic and overseas sectors, [as well as] deeply promote the implementation of the "Belt and Road" strategy, [and] support enterprises to participate in the exploration and exploitation of overseas resources. [...] The Plan also confirms the goal of rebalancing overcapacity levels through sales abroad by 'speed[ing] up the cooperation between competitive domestic production capacities with countries located along the "Belt and Road", ensure[ing] the local sale of products and conquer[ing of] new and emerging markets.' 482. Em seguida, destacou que o Documento da União Europeia (2017) faria referência às Diretrizes do Conselho Estadual sobre a Promoção da Transformação Tecnológica Empresarial (2012), as quais estabeleceriam o dever dos governais locais de investir financeiramente nas indústrias do setor químico, como, por exemplo, por meio da dedução de impostos das compras de maquinário e na expansão de canais de financiamento, incluindo o redirecionamento do capital privado para este setor. 483. Mencionou também que as empresas que utilizam milho como matéria- prima para a produção de lisina seriam especialmente beneficiadas pelas intervenções diretas do governo chinês na economia. Isso porque constatar-se-ia que o setor de milho seria regulamentado como um setor específico por meio do 13º Plano Quinquenal para a Transformação de Cereais e Oleaginosas. Essa grande regulamentação garantiria controle total de "todos os aspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções à produção de milho e a supervisão do processo de transformação". 484. Ademais, a Comissão da União Europeia teria concluído que as grandes reservas de milho dariam controle ao governo chinês sobre os preços deste insumo, além de poder controlar o investimento. Assim, as empresas da China que produzem lisina gozariam de condições mais favoráveis na compra de matéria-prima, o que teria impacto direto no seu custo de produção. 485. A CJ ressaltou, ainda, que no relatório mais recente da União Europeia sobre a posição da China como economia de mercado, teria sido constatado que o 14º Plano Quinquenal não trouxe significativas mudanças no cenário do setor químico chinês, mantendo o cenário de grave intervencionismo estatal. 486. Neste sentido, ressaltou que 52% das empresas que operam no setor químico seriam estatais e que, segundo a lei de sociedades chinesas, seria obrigatória a presença de pelo menos três membros do partido no quadro organizacional, ainda que em empresas privadas. 487. De acordo com a peticionária, outros dois elementos relevantes para compreender melhor a citação seriam os precedentes de ácido cítrico e de poliol poliéter, recentemente analisados pelo DECOM. 488. No caso de ácido cítrico, o Departamento teria avaliado que o governo chinês entendeu o setor de biotecnologia, incluindo os ácidos orgânicos, como estratégico. Destacou que, tal qual o ácido cítrico, a lisina também estaria inserida no setor de biotecnologia que seria beneficiário da implementação do 13º Plano Quinquenal da China, conforme seria demonstrado no trecho abaixo: 673. A ABIACID, para mais, referiu-se à Circular do governo chinês que regulamentou a implementação do 13º Plano Quinquenal, na qual estaria prevista a necessidade de se acelerar a inovação e o desenvolvimento da indústria de biotecnologia e de melhorar a economia e o desenvolvimento em escala dos produtos químicos, incluindo os "ácidos orgânicos", como seria o caso do ácido cítrico. 489. Nesse mesmo sentido, também frisou que teriam sido encontradas evidências de que a China não operaria como economia de mercado no setor de poliol poliéter por esse estar inserido na indústria química, na qual o governo chinês elencou como estratégicos em seus planos quiquenais, conforme poderia ser visto no trecho a seguir: 419. Assim, a Dow Sudeste citou plano quinquenal indicando priorização de ações voltadas para o setor químico para ampliação e desenvolvimento capacidade produtiva e incremento tecnológico e evidenciou intervenção e controle estatal no segmento produtivo de poliol. 490. Ainda a respeito ao documento da União Europeia, na nova versão apresentada pela Comissão em 2024, a CJ destacou que, em relação à constituição econômica da China, teria sido constatado que o país permaneceria como uma "economia socialista de mercado". O art. 7 reafirmaria as empresas públicas como a força que lidera a economia, enquanto o art. 11 reconheceria as empresas privadas como um importante componente, enquanto o Estado se reservaria o poder de intervir, pois deve "encorajar, apoiar e guiar" o desenvolvimento econômico. 491. Nesse cenário, ganharia destaque o papel desempenhado pelo Partido Comunista Chinês (PCC) na economia. No novo relatório, teria sido citado como exemplo o 19º Congresso do Partido de 2017, quando o discurso do presidente Xi reiterou o dever do partido para desenvolver tanto o setor público como o setor privado da economia chinesa. Contudo, a forma como o PCC exerceria a sua influência também teria permanecido inalterada. Nesse sentido: The CCP exercises its control over the country and its economy through a number of channels, among which the following are typically considered the core ones as far as the economy is concerned: - full control over strategic sectors of the economy including control of the financial system and capital resources, - control of personnel issues including all essential appointments, - policy coordination through a formal network of Party entities/committees across State authorities and the economy, as well as informal networks among industrial entities and links between the Party and private enterprises. 492. Neste contexto, o sistema de planificação da economia teria se mantido inalterado, ainda que com a mudança para o 14º Plano Quinquenal. Apesar de ser o primeiro plano sem uma meta quantitativa de crescimento do PIB, trazendo assim metas menos quantitativas, o 14º Plano quinquenal teria mantido seu caráter vinculante para todo país, sendo replicado em planos setoriais e locais. 493. Como mecanismo de efetivação dos planos quinquenais, o governo chinês controlaria o sistema bancário de forma direta, seja por meio dos bancos estatais, seja pelos bancos privados, já que o governo seria o maior acionista nos bancos privados e seria responsável por nomear seus dirigentes. Desta forma, os benefícios financeiros seriam concedidos somente a empresas que cumprem com os objetivos estabelecidos nos planos. Nesse sentido: The prominent role of State policy considerations (instead of purely commercial ones) which the State imposes upon the commercial banks in shaping their lending strategies is also clearly visible in the MOF's Notice on the Commercial banks performance evaluation method issued on 15 December 2020. According to the notice's provisions, the performance evaluation criteria of commercial banks have now to, notably, take into account how entities "serve the national development objectives and the real economy", and in particular how they "serve strategic and emerging industries". Article 4 of the notice stipulates that "the performance evaluation of commercial banks shall provide a strong and effective guarantee that national macro-policies will be implemented. 494. Especificamente em relação às intervenções da China sobre a economia, a peticionária destacou a aplicação das regras de falência que, embora formalmente idênticas, possuiriam aplicação muito diferentes, levando a número menor de falências na China. As razões apontadas para essa divergência seriam basicamente duas: (i) os termos vagos da lei e a necessidade a aprovação de autoridades locais e do partido para a recuperação judicial; (ii) a influência exercida pelos governadores, que tenderiam a impedir o procedimento de falência pelo risco de serem acusados de má administração dos bens públicos. 495. Ademais, ressaltou as conclusões do relatório atualizado em relação à propriedade de terras e ao direito de uso dessas, visto que o as terras continuariam como propriedade do Estado e as regras de aquisição, transferência e precificação ainda estariam em desenvolvimento. Atualmente, tais procedimentos seriam marcados pela falta de transparência, o que geralmente se traduziria em empresas estatais adquirindo terras de forma gratuita ou através de licitações com apenas um participante. 496. A peticionária frisou, ainda, que o país não teria ratificado novas convenções da OIT, mantendo rígido controle sobre as organizações sindicais e impedindo a mobilidade da força de trabalho. 497. Tendo em vista as condições em que as empresas chinesas produzem, especialmente as do setor químico, e particularmente as fabricantes de lisina, estas não corresponderiam às condições de uma economia de livre mercado, pois o Estado interviria de forma direta para consolidar essas empresas como expoentes internacionais. 498. Assim, ofereceriam condições privilegiadas de terras, financiamento e mão de obra, além de condições legais específicas que impediriam o fracasso das operações, por exemplo, a dificuldade de aplicação da legislação sobre falência. De outro lado, a participação direta de membros do PCC no alto escalão das empresas garantiria o alinhamento dessas com as diretrizes do governo, o que afastaria por completo a existência de um livre mercado na China em setores específicos. 499. Na tabela abaixo, encontrar-se-iam as evidências de subsídios, identificados nos relatórios financeiros mais atuais, de algumas empresas chinesas produtoras de lisina: