DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria: I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN PORTARIA MF Nº 3.273, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, no âmbito do Ministério da Fa z e n d a . O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE e alterada a categoria, no âmbito do Ministério da Fazenda: I - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Gabinete, CCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, para um Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, CCE 3.13, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria- Executiva do Ministério da Fazenda; e II - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, FCE 2.10, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, para uma Função Comissionada Executiva FCE 1.10 de Coordenador de Apoio à Participação Social e Diversidade, da Assessoria de Participação Social e Diversidade. Art. 2º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Apoio à Gestão, FCE 1.11, da Coordenação-Geral de Gabinete, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, e alterada a sua denominação, para Coordenador de Assessoramento Setorial de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. Art. 3º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e a Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Fazenda: I - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10 e um Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, ambos da Secretaria de Prêmios e Apostas, para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.05, da Subsecretaria de Autorização para a Coordenação de Assuntos de Pessoal do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; e III - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, da Subsecretaria de Ação Sancionadora para a Coordenação-Geral de Ação Sancionadora da Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas. Art. 4º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades administrativas do Ministério da Fazenda: I - de Coordenação-Geral de Gestão e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e II - de Coordenação-Geral de Serviços Técnicos Computacionais do Gabinete do Ministro para Coordenação-Geral de Apoio Executivo em Serviços Digitais do Gabinete do Ministro. Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria: I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 6º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 1 - Processo nº: 10650.900511/2012-74 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10650.900512/2012-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10650.900667/2012-55 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10650.900668/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10650.900669/2012-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10650.900672/2012-68 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10650.900682/2012-01 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10650.900681/2012-59 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10650.900670/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10650.900671/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.720462/2012-56 - Recorrente: S I SISTEMAS INTELIGEN T ES ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 1 - Processo nº: 13005.720315/2016-44 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13005.720316/2016-99 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13005.720317/2016-33 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13005.720320/2016-57 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13005.720324/2016-35 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13005.720329/2016-68 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13005.720330/2016-92 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13005.720331/2016-37 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13005.720335/2016-15 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10920.722360/2012-80 - Recorrente: META GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10380.009954/2005-27 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 12 - Processo nº: 16349.000486/2010-65 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.973310/2011-00 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16349.000485/2010-11 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16349.000488/2010-54 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16349.000487/2010-18 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10746.901992/2017-81 - Recorrente: FERTILIZANTES TOCANTINS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10746.901991/2017-36 - Recorrente: FERTILIZANTES TOCANTINS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11843.720002/2019-31 - Recorrente: FERTILIZANTES TOCANTINS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15504.726623/2011-73 - Recorrente: GLOBAL VALUE SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10120.900095/2012-01 - Recorrente: GOIAS CARNE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 22 - Processo nº: 10120.900098/2012-36 - Recorrente: GOIAS CARNE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 23 - Processo nº: 11634.720607/2011-31 - Recorrente: MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 24 - Processo nº: 10783.720546/2012-16 - Recorrente: COMERCIAL DE CAFE STOCKL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.934468/2014-07 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.944161/2014-14 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.935780/2014-18 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.944159/2014-37 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.934469/2014-43 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.935779/2014-85 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.944160/2014-61 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.