DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10665.721816/2013-33 - Recorrente: ORGANIZACOES FRANCAP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 19 - Processo nº: 19515.722341/2012-18 - Recorrente: ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12420.004445/2019-15 - Recorrente: EQUIPOMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13116.720994/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19515.721228/2015-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOLOVEC DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 23 - Processo nº: 13502.900249/2009-54 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16327.720636/2011-90 - Embargante: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 25 - Processo nº: 10880.976606/2020-65 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 26 - Processo nº: 10880.976605/2020-11 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.976607/2020-18 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.976608/2020-54 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.976609/2020-07 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.985758/2019-15 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 31 - Processo nº: 10280.901581/2012-03 - Recorrente: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10660.722177/2015-35 - Recorrente: SCREEN SERVICE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 33 - Processo nº: 19515.720692/2014-48 - Recorrente: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 34 - Processo nº: 10970.720270/2015-10 - Recorrente: MOINHO SETE IRMAOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12448.908907/2012-91 - Recorrente: TERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 36 - Processo nº: 19515.721271/2015-15 - Recorrente: JSK SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 37 - Processo nº: 11080.725061/2018-94 - Recorrente: JD CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 18471.002104/2005-91 - Recorrente: GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 39 - Processo nº: 10920.902915/2015-18 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 40 - Processo nº: 10920.902916/2015-62 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 41 - Processo nº: 10920.905737/2015-87 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 42 - Processo nº: 15746.720537/2022-67 - Recorrente: TERRA BRANCA LOCACOES & TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13884.901680/2014-38 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 44 - Processo nº: 19515.720033/2015-92 - Recorrente: T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 45 - Processo nº: 13502.900052/2011-30 - Recorrente: PETRORECONCAVO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 46 - Processo nº: 15532.720049/2020-01 - Recorrente: TEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 47 - Processo nº: 10925.739178/2018-11 - Recorrente: ARTEMIO CHANEICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10920.903310/2011-11 - Recorrente: T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 49 - Processo nº: 10920.908653/2010-91 - Recorrente: T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 50 - Processo nº: 13074.720727/2023-90 - Recorrente: STEEL METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 51 - Processo nº: 13074.720724/2023-56 - Recorrente: STEEL METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13074.720725/2023-09 - Recorrente: STEEL METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13074.720726/2023-45 - Recorrente: STEEL METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13074.720728/2023-34 - Recorrente: STEEL METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 55 - Processo nº: 13807.005435/2002-87 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 18470.729285/2012-35 - Recorrente: ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13839.002992/2002-79 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29 a 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 1 - Processo nº: 15504.012731/2009-41 - Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19515.004159/2010-10 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19515.004071/2010-90 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 4 - Processo nº: 10580.725958/2015-71 - Recorrente: CBV CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 5 - Processo nº: 10380.730518/2016-73 - Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.724101/2015-79 - Recorrente: ALPHAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13896.724102/2015-13 - Recorrente: ALPHAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13896.724105/2015-57 - Recorrente: ALPHAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL