DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123100318 318 Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS PORTARIA SEST /MGI Nº 11.487, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear, no valor total de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais). A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025 (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da empresa Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL ANEXO ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 750.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 750.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 750.000.000 TOTAL GERAL 750.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 750.000.000 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 750.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 750.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 750.000.000 TOTAL GERAL 750.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 750.000.000 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 750.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 750.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 750.000.000 TOTAL GERAL 750.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 750.000.000 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 750.000.000 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 750.000.000 6.9.1.0.00.00 - Debêntures 750.000.000 TOTAL GERAL 750.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 750.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 750.000.000 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 750.000.000 6.9.1.0.00.00 - Debêntures 750.000.000 TOTAL GERAL 750.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 750.000.000