DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 34. Compete à Divisão de Informações ao Cidadão - DIC, sob a supervisão da Ouvidoria - OUV, liderar o processo organizacional de Gestão do conhecimento e da informação corporativa. Parágrafo único. São atribuições específicas da DIC: I - apoiar técnica e administrativamente o Ouvidor e as atividades da Ouvidoria - OUV, acompanhando o atendimento das solicitações e o encaminhamento das providências necessárias; II - receber, registrar, analisar preliminarmente e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação recebidos por meio do sistema informatizado Fala.BR, mantido pela Controladoria-Geral da União, e de outros canais de atendimento disponibilizados pelo Instituto Chico Mendes; III - encaminhar as manifestações e os pedidos de acesso à informação às unidades administrativas competentes do Instituto Chico Mendes para análise e resposta, monitorando o cumprimento dos prazos; IV - receber denúncias e comunicações de irregularidades e, após análise preliminar quanto à existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, encaminhá-las às unidades competentes para apuração, assegurando a proteção da identidade do denunciante, nos termos da legislação vigente; V - adotar as medidas necessárias para o cumprimento dos prazos legais para resposta às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro 2018; VI - solicitar informações e esclarecimentos complementares às unidades administrativas do Instituto Chico Mendes, quando necessário, para a adequada instrução e resposta às manifestações e pedidos de acesso à informação; VII - analisar a qualidade das respostas elaboradas pelas unidades administrativas, verificando sua conformidade com a solicitação original, a clareza da linguagem, a fundamentação em caso de negativa de acesso ou de providência, e o atendimento às disposições legais, incluindo o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, referente à proteção de informações pessoais; VIII - fornecer o acesso imediato às informações disponíveis em transparência ativa, orientando o cidadão sobre como localizá-las, sem prejuízo de, se necessário, consultar a unidade administrativa responsável para complementação; IX - comunicar à autoridade de monitoramento da LAI, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, eventuais omissões de resposta ou descumprimento de prazos por parte das unidades administrativas; X - identificar, registrar e encaminhar às unidades competentes das demandas relacionadas à simplificação de serviços públicos, em conformidade com o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; XI - colaborar com as demais unidades do Instituto Chico Mendes na atualização contínua das informações publicadas no âmbito da transparência ativa, seguindo as orientações da Controladoria-Geral da União; XII - promover, em conjunto com as demais unidades do Instituto Chico Mendes, a constante atualização do Sistema de Transparência Ativa - STA, conforme as orientações emanadas da Controladoria-Geral da União - CGU; XIII - apoiar a coordenação das ações referentes ao Conselho de Usuários de Serviços Públicos e o monitoramento da atualização do portal Gov.br, da Política de Transparência de Agendas (e-Agendas) e do Plano de Dados Abertos do Instituto Chico Mendes; XIV - elaborar relatórios periódicos de desempenho das atividades da Divisão e submetê-los ao Ouvidor; XV - desenvolver e atualizar o banco de dados com informações sobre as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação, bem como as respectivas providências e encaminhamentos; e XVI - zelar pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento das informações sob sua responsabilidade. Seção VII Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Art. 35 Compete à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética - SECET, unidade vinculada administrativamente à instância máxima do Instituto, sob orientação dos membros do colegiado, assegurar condições para a efetividade do plano de trabalho da gestão da ética. § 1º São atribuições da SECET: I - contribuir para elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética; e II - prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão de Ética. § 2º A Comissão de Ética do Instituto Chico Mendes integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto no 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. § 3º As competências e atribuições da Comissão de Ética encontram-se dispostas em seu Regimento Interno normativo. Seção VIII Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica Art. 36. Compete à Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE, sob orientação do Presidente, supervisionar o macroprocesso organizacional de Governança e gestão estratégica, bem como liderar os seguintes processos organizacionais: I - Modernização institucional; e II - Gestão da integridade. Parágrafo único. São atribuições da CGGE: I - supervisionar e orientar, sob orientação do Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes, a gestão estratégica institucional; II - supervisionar e orientar a elaboração do Relatório Anual da Gestão, conforme orientações do Tribunal de Contas da União - TCU; III - supervisionar e orientar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Política de Governança Institucional, de que trata a Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023; IV - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho de Governança do Instituto Chico Mendes, de que trata o art. 8º da Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023; V - supervisionar e orientar, sob orientação do Comitê Gestor Instituto Chico Mendes, as atividades de atualização do Regimento Interno do Instituto Chico Mendes; VI - supervisionar e orientar, em conjunto com a CGGP, a elaboração e consolidação das propostas de adequação do Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas Executivas, no que compete a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes; VII - coordenar as ações para modernização da gestão institucional, incluindo a implementação da Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe, de que trata a Portaria ICMBio nº 102, de 10 de fevereiro de 2020; VIII - supervisionar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Cadeia de Valor e do Catálogo de Produtos e Serviços do Instituto Chico Mendes, em consonância com a iniciativa de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, de que trata a Portaria SEDGG/ME nº 7.888, de 1º de setembro de 2022; IX - supervisionar, em conjunto com a CGGP, a execução e monitoramento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria ICMBio nº 2.494, de 21 de agosto de 2024; X - supervisionar a implementação do Programa de Gestão para Resultados e Inovação - PGR no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria ICMBio n° 1.572, de 29 de maio de 2023; XI - supervisionar e orientar, em conjunto com o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC, a implementação da Política de Gestão de Riscos no âmbito do Instituto Chico Mendes; XII - planejar e executar, em conjunto com o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC e demais instâncias de integridade do Instituto Chico Mendes, as atividades relacionadas à Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, previstas no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que compete à integridade no âmbito do Instituto Chico Mendes; XIII - supervisionar e orientar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI, as ações institucionais para a elaboração dos instrumentos da Estratégia Federal de Governo Digital no Instituto Chico Mendes, previstos no art. 6º do Decreto nº 12.198 de 24 de setembro de 2024; XIV - supervisionar a representação do Instituto Chico Mendes junto ao Fórum de Dirigentes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - FS N U C ; XV - supervisionar e orientar, em conjunto com a CGTI, as ações para elaboração de instrumentos de Governança de Dados e Informações e Governança Digital; XVI - supervisionar, em conjunto com o Comitê de Geoinformação, a implementação da Política de Geoinformação do Instituto Chico Mendes; e XVII - supervisionar a atualização dos registros do CNUC realizados pelo Instituto Chico Mendes. Art. 37. Compete à Coordenação de Governança - CGOV, sob supervisão da CGGE, liderar os seguintes processos organizacionais: I - Governança de processos organizacionais; e II - Gestão de riscos institucionais. Parágrafo único. São atribuições da CGOV: I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas aos processos organizacionais sob sua liderança; II - coordenar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Política de Governança Institucional, de que trata a Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023; III - propor, desenvolver e disseminar métodos, padrões e soluções para consolidar a gestão por processos como diretriz da governança organizacional no âmbito do Instituto Chico Mendes; IV - coordenar as atividades de atualização do Regimento Interno do Instituto Chico Mendes; V - coordenar a elaboração e consolidação das propostas de adequação do Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas Executivas, no que compete a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes; VI - coordenar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Cadeia de Valor e Catálogo de Produtos e Serviços do Instituto Chico Mendes, em consonância com a iniciativa de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, de que trata a Portaria SEDGG/ME nº 7.888, de 1º de setembro de 2022; VII - planejar, coordenar e monitorar, em conjunto com a CGGP, as atividades de operacionalização do PGD, com enfoque nos Planos de Entregas e sua relação com o Planejamento Estratégico e Cadeia de Valor do Instituto; VIII - coordenar a implementação do Programa de Gestão para Resultados e Inovação - PGR no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria ICMBio n° 1.572, de 29 de maio de 2023; IX - coordenar, em conjunto com o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC, a implementação da Política de Gestão de Riscos no âmbito do Instituto Chico Mendes; e X - elaborar e difundir recomendações metodológicas para atendimento às obrigações de análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, de que trata o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.