DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ente Federado

Prestador SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA SGTES/MS Nº 169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Define as regras para requerimento e concessão das indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Ficam definidas as regras para requerimento e concessão das indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, de acordo da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023. Art. 2º Esta Portaria trata da concessão das seguintes indenizações: I - por atuação do médico no PMMB de forma ininterrupta em área de difícil fixação e vulnerabilidade, conforme previsão do art. 19-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e II - por atuação do médico no PMMB por atuação em área de difícil fixação que tiver realizado graduação em medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, em substituição à indenização prevista no art. 19-A, conforme previsão do art. 19-B da Lei nº 12.871, de 2013. § 1º As indenizações de que trata esta Portaria deverão ser necessariamente requeridas em Sistema de Informação a ser disponibilizado pelo Ministério da Saúde, não sendo aceitos requerimentos por qualquer outro meio. § 2º As indenizações previstas no caput deste artigo não poderão ser cumulativas, devendo o médico optar por uma das possibilidades, no ato do requerimento, observando os requisitos de cada uma das indenizações. Art. 3º Fazem jus ao recebimento das indenizações de que trata esta Portaria os médicos que entraram ou que tiveram a adesão ao PMMB renovada a partir de 21 de março de 2023, início da vigência da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, desde que observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.871, de 2013 e nesta Portaria. § 1º O médico faz jus ao pagamento da indenização de que trata esta Portaria somente uma única vez, independente da participação em mais de um ciclo. § 2º O tempo de participação no PMMB em ciclos anteriores ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.165, de 2023 não será computado nos prazos das indenizações previstas nesta Portaria. Art. 4º A indenização de que trata o art. 2º, inciso I, será concedida da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em municípios classificados como muito alta vulnerabilidade com índice a partir de 0,512 (quinhentos e doze milésimos), e Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI pertencentes às regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte do país; e II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nos demais municípios e DSEI pertencentes às regiões Sudeste e Sul do país. Parágrafo único. Nos editais de chamamento público do PMMB serão identificadas as vagas de que constam nos incisos I e II deste artigo. Art. 5º No ato do requerimento o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no art. 2º, inciso I desta Portaria: I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no PMMB, contados da data de sua entrada em exercício; e b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no PMMB, contados da data de sua entrada em exercício; ou II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no PMMB, contados da data de sua entrada em exercício. Art. 6º A indenização de que trata o art. 2º, inciso II, será concedida da seguinte forma: I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em municípios classificados como muito alta vulnerabilidade com Índice de Vulnerabilidade Social - IVS maior do que 0,638 (seiscentos e trinta e oito milésimos) e DSEI pertencentes à Amazônia Legal; ou II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em municípios classificados como muito alta vulnerabilidade com a classificação do IVS de 0,512 (quinhentos e doze milésimos) a 0,638 (seiscentos e trinta e oito milésimos) e DSEI das regiões Nordeste e Centro-Oeste fora da Amazônia Legal. § 1º A indenização de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no PMMB, contados da data de sua entrada em exercício; II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no PMMB, contados da data de sua entrada em exercício; III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no PMMB, contados da data de sua entrada em exercício;e IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no PMMB, contados da data de sua entrada em exercício. § 2º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput deste artigo será disponibilizado no respectivo edital de chamamento público dos médicos. § 3º A indenização de que trata o caput deste artigo e a sua respectiva concessão não estão vinculadas ao pagamento do saldo devedor do financiamento do Fies, que é de responsabilidade exclusiva do médico beneficiário do financiamento. § 4º Para a concessão da indenização de que trata o caput deste artigo o médico deve ter o contrato de financiamento do Fies ativo na data do requerimento da indenização. Art. 7º Para fins de cálculo e pagamento das indenizações previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, será considerado o valor total líquido percebido pelo médico durante o período de participação no PMMB. Art. 8º As indenizações de que trata esta Portaria serão concedidas quando o médico participante atender aos seguintes requisitos: I - cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 5º desta Portaria e na Lei nº 12.871, de 2013; II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo PMMB; e III - cumprimento dos deveres estabelecidos nas normas do PMMB, não tendo recebido nenhuma das penalidades previstas nos art. 29, incisos II e III da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 2023. § 1º O médico que tiver uma das penalidades previstas no art. 29, incisos II e III da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, aplicadas e que ainda permanecer em atividade ou tiver reprovação em alguma atividade educacional ofertada no âmbito do PMMB, não fará jus à indenização.