DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 18 Autorização de Funcionamento Multa-base: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); Multa diária: R$10.000,00 (dez mil reais) Multa-base: R$ 290.625,00 (duzentos e noventa mil e seiscentos e vinte e cinco reais); Multa diária: R$10.000,00 (dez mil reais), conforme art.11, §2º da Resolução . Multa-base: R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais); Multa diária: R$10.000,00 (dez mil reais), conforme art.11, §2º da Resolução Normativa nº 489/2022. OBS: multa diária sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 . Normativa nº 489/2022. OBS: multa diária sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 . . . . . . . . . .Art. 18-A .Exercício das atividades exclusivas das demais modalidades de operadoras por Administradora de Benefícios .Multa-base: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: 506.250,00 (quinhentos e seis mil reais e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 675,000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) . .Art. 19 .Registro de Produto .Multa-base: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 506.250,00 (quinhentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) . .Art. 20 .Produto Diverso do Registrado .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 21 .Produto Bloqueado ou em Extinção de Entidade de Autogestão .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 22 .Grupo Restrito de Beneficiários .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 23 .Contrato coletivo em desacordo com a regulamentação .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 23-A .Legitimidade da pessoa jurídica contratante de beneficiário em plano coletivo .Multa-base: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$506.250,00 (quinhentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) . .Art. 24 .Ingresso de beneficiário em plano coletivo .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 24-A .Celebração ou manutenção de contrato com empresário individual em situação irregular .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 25 .Sistemas de Descontos .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 26 .Segmentações dos Produtos ou Serviços .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 27 .Condições de Ingresso de Mantenedor ou Patrocinador .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 28 .Transferência de Carteira Sem Prévia Autorização .Multa-base: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) .Multa base: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) .Multa-base: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) . .Art. 29 .Transferência de Carteira em desacordo com a autorização .Multa-base: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) .Multa-base: R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) . .Art. 30 .Registro de Alienação de Carteira .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 31 .Alterações Societárias .Multa-base: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$506.250,00 (quinhentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) . .Art. 32 .Identificação de Operadora .Multa-base: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) . .Art. 33 .Práticas Irregulares ou Nocivas .Multa-base: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$506.250,00 (quinhentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) . .Art. 34 .Embaraço à Fiscalização .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 35 .Modelos e conteúdos assistenciais .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 35-A .Engajamento insuficiente .Multa-base: 300.000,00 (trezentos mil reais) .Multa-base: R$300.000,00 (trezentos mil reais) OBS: art. 35-A sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 .Multa-base: R$300.000,00 (trezentos mil reais) OBS: art. 35-A sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 . .Art. 36 .Descumprimento de determinação na Modalidade de Ação de Fiscalização Planejada Estruturada .Multa-base: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por determinação descumprida; .Multa-base: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por determinação descumprida. OBS: art. 36 sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 .Multa-base: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por determinação descumprida. OBS: art. 36 sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025