DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBS: art. 36- A sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 . .Art. 37 .Requerimento de informações às operadoras e prestadores de serviços .R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa diária, conforme art.11, §1º .R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa diária, conforme art.11, §1º. OBS: art. 37 sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 .R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa diária, conforme art.11, §1º. OBS: art. 37 sem escalonamento, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025 . .Art. 38 .Envio de informações das operadoras e dos prestadores de serviços .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 39 .Envio de Informações Periódicas .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 40 .Incorreções e Omissões nas Informações .Multa-base: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) . .Art. 41 .Manutenção de Documentos ou Informações .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 42 .Publicação ou Divulgação de Informações .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) . .Art. 43 .Unimilitância .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 44 .Restrição da Atividade do Prestador .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 45 .Contratualização .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 46 .Regras sobre aplicação do índice de reajuste de prestador .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 47 .Padrão de Informações com Prestadores .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 48 .Atributos de Qualificação dos Prestadores .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 49 .Operações Contrárias à Lei .Multa-base: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) .Multa-base: R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) . .Art. 51 .Aplicação de variação ou reajuste da contraprestação pecuniária .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$91.125,00 (noventa e um mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais) . .Art. 51-A .Sobrepreço .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$91.125,00 (noventa e um mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais) . .Art. 53 .Revisão Técnica .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$91.125,00 (noventa e um mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais) . .Art. 54 .Contraprestações distintas em contratos coletivos .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$91.125,00 (noventa e um mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais) . .Art. 55 .Cobrar contraprestações pecuniárias em contratos coletivos diretamente do beneficiário .Multa-base: R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) . .Art. 56 .Agrupamento de Contratos .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$91.125,00 (noventa e um mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais) . .Art. 57 .Restrição indevida ou seleção de risco .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 58 .Portabilidade de carência .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 63 .Descumprimento residual da legislação aplicável à portabilidade .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) . .Art. 64 .Cobrança indevida .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 65 .Descumprimento de regras previstas para Programas para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças .Multa-base: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) . .Art. 69 .Descumprimento referente a adesão ou efetiva participação de beneficiários em programas para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 70 .Exclusão de beneficiário participante de programa para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 72 .Contagem de Carência .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 73 .Fornecimento de Cópia do Instrumento Contratual .Multa-base: R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) . .Art. 74 .Fornecimento de orientação para contratação ou guia de leitura contratual .Multa-base: R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) . .Art. 75 .Preenchimento incompleto de formulário em contratos coletivos .Multa-base: R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte cinco reais) .Multa-base: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)