DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 79 .Impedimento ao exercício do direito à adaptação ou à migração de contrato .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 81 .Formalidades devidas ou obrigatórias na elaboração de proposta de adaptação ou migração .Multa-base: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) .Multa-base: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) . .Art. 82 .Alteração de cláusulas estabelecidas no contrato de origem quando da adaptação .Multa-base: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) .Multa-base: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) . .Art. 83 .Exigência de condição em proposta de migração ou adaptação referente a período de carência .Multa-base: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) .Multa-base: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) . .Art. 84 .Negativa à alteração da metodologia de cálculo utilizada para definição do ajuste da adaptação exigida pela ANS .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 87 .Negativa na formalização de alterações contratuais em regra de transição prevista na Lei n. 9.656, de 1998 .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 88 .Adaptação ou migração dos contratos em Desacordo com a Legislação .Multa-base: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) .Multa-base: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) . .Art. 89 .Alteração do Contrato em Desacordo com a Legislação .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 90 .Manutenção da Titularidade dos Contratos .Multa-base: R$20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 30.375,00 (trinta mil e trezentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) . .Art. 91 .Mecanismos de Regulação .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) . .Art. 92 .Informações Devidas a Beneficiários .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 93 .Fornecimento de Carta de Orientação ao Beneficiário .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 94 .Fornecimento de Carta de Orientação ao Beneficiário em desacordo com o padrão estabelecido pela ANS .Multa-base: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) . .Art. 95 .Divulgação de resultados de avaliação de desempenho .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 96 .Veiculação de material publicitário ou propaganda relacionada a processo ou certidão de acreditação ou similar .Multa- base:R$108.000,00 (cento e oito mil reais) .Multa-base: R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) .Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e dezesseis reais) . .Art. 97 .Oferecimento de Plano de Referência .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 98 .Planos Coletivos Cancelados .Multa-base: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais) .Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .Art. 99 .Regras de atendimento aos beneficiários nas solicitações não assistenciais e de coberturas assistenciais .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) . .Art. 100 .Regras relativas à solicitação de cancelamento de contrato individual ou familiar ou exclusão de beneficiário em contrato de plano de saúde coletivo .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) . .Art. 100-A .Instituição e manutenção de Ouvidoria .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais). .Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) . .Art. 101 .Garantia de acesso ou cobertura previstos em lei ou em contrato .Multa- base:R$108.000,00 (cento e oito mil reais) .Multa-base: R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) .Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e dezesseis reais) . .Art. 102 .Obrigações de Natureza Contratual .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) .Multa-base: R$121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) . .Art. 103 .Urgência e Emergência .Multa-base: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) .Multa-base: R$ 290.625,00 (duzentos e noventa mil e seiscentos e vinte e cinco reais) .Multa-base: R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 104 .Remoção em Urgência e Emergência .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) . .Art. 105 .Doenças e Lesões Preexistentes .Multa-base: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) .Multa-base: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) . .Art. 106 .Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual ou Exclusão de Beneficiário de Plano Coletivo .Multa- base:R$108.000,00 (cento e oito mil reais) .Multa-base: R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) .Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e dezesseis reais) . .Art. 107 .Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo .Multa- base:R$108.000,00 (cento e oito mil reais) .Multa-base: R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) .Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e dezesseis reais) . .Art. 108 .Interrupção de Internação .Multa- base:R$108.000,00 (cento e oito mil reais) .Multa-base: R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) .Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e dezesseis reais) . .Art. 109 .Exonerados, Demitidos ou Aposentados .Multa-base: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) .Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) . .Art. 110 .Acesso à Acomodação .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) . .Art. 111 .Acesso a Procedimentos .Multa-base: R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais) .Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte cinco reais) .Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais)