DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Título do Estabelecimento: CENTRO DE EXPERIMENTO Endereço da Instituição: Estrada Vicinal Pedro Monici Hellu - Km 14, Lote Fazenda Pedrinhas, Zona Rural, CEP 14.419-899, Patrocínio Paulista/SP Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0836.2025 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 2204/2025/SEI-MC TI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 183/2025 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo nº: 01245.027182/2025-12 (896) CNPJ: 44.220.923/0001-24 - MATRIZ Nome Empresarial: Scolla Ltda. Título do Estabelecimento: Scolla Endereço da Instituição: Rua Idair Antonia Torres Siqueira, nº 701, Salgadinho, CEP 83.606-481, Campo Largo/PR Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0837.2025 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 2196/2025/SEI-MC TI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 20.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, que delega e subdelega competências do Ministro de Estado das Comunicações às autoridades que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, bem como na Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.13. ............................................................................................................... III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada; IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Coordenador-Geral de Licitações e Outorga de Radiodifusão Privada; V - Conformista de Registro de Gestão: Assessor Técnico do Departamento de Radiodifusão Privada; e VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador-Geral de Inovação, Regulamentação e Sistemas." (NR) "Art.14. ............................................................................................................... II - Ordenador de Despesas Substituto: Diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital Substituto; III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Secretário de Telecomunicações; IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Secretário de Telecomunicações Substituto; V - Conformista de Registro de Gestão: Coordenador de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário; e VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário Substituto." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO ANATEL Nº 513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Transforma cargos códigos CCT-IV e CA-II para códigos CCT-V e CA-I. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 319, de 30 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.110102/2025-24, resolve: Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Alexandre Freire/AF, 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Octavio Penna Pieranti/OP, e 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-II, em 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-I, no Gabinete do Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda/EH. Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013: . .Código .Quantidade após a Resolução Interna nº 487/2025 .Quantidade proposta . .CA-I .5 .6 . .CA-II .18 .17 . .CC T-V .70 .72 . .CC T-IV .271 .269 Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATO Nº 17.594, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001196/2024-22. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOAO BATISTA DOS ANJOS ROSA, CPF nº .385.469-*, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 17.793, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001548/2024-40. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a LAUDECIR SEBOLD DA LUZ, CPF nº .509.639-, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 17.794, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001562/2024-43. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MARCIO FELIPE, CPF nº .271.179-, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 17.796, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001586/2024-01. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GEOVANE GONCALVES, CPF nº .105.219-*, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 17.797, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001863/2024-77. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a AURICELIO JOSE DE SOUZA, CPF nº .528.129-*, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional