DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010200053 53 Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 ARESTO N° 1.749, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 20/2025, conforme anexo. DANIELA MARRECO CERQUEIRA Diretora-Presidente Substituta ANEXO Recorrente: Vida Forte Indústria e Comércio de Produtos Naturais CNPJ: 07.455.576/0001-92 Processo: 25351.544724/2020-63 Expediente: 1109680/23-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.322/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 337/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: S Nascimento da Hora CNPJ: 52.727.271/0001-47 Processo: 25351.393046/2024-98 Expediente: 1562794/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.323/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por preclusão administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 338/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Oxigênio Fácil Ltda. CNPJ: 00.429.047/0001-75 Processo: 25351.376444/2024-40 Expediente: 1695185/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.324/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 339/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda. CNPJ: 29.346.301/0001-53 Processo: 25351.187540/2011-00 Expediente: 4802468/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.325/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 326/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Vanda Valese Martins CNPJ: 05.963.969/0001-81 Processo: 25351.228382/2011-01 Expediente: 5086222/22-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.326/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 327/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (ora denominada Gol Linhas Aéreas S.A .) CNPJ: 07.575.651/0008-25 Processo: 25763.035187/2011-96 Expediente: 0443276/25-1 (SEI 3420174) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.327/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 340/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Stolhaven Santos Ltda. CNPJ: 51.979.359/0001-93 Processo: 25351.748837/2018-11 Expediente: 0603115/24-1 (SEI 3139919) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.328/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 341/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Ranbaxy Farmacêutica Ltda. CNPJ: 73.663.650/0001-90 Processo: 25351.426584/2018-28 Expediente: 1277524/25-4 (SEI 3692087) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.329/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 333/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Boiron Medicamentos Homeopáticos Ltda. CNPJ: 07.498.711/0001-87 Processo: 25351.034797/2021-22 Expediente: 1277183/25-2 (SEI 3457043) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.330/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 329/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.112247/2020-98 Expediente: 1277233/25-0 (SEI 3707214) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.331/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 331/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Muliceiro Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 00.530.957/0001-40 Processo: 25752.767662/2015-22 Expediente: 1277231/25-7 (SEI 3727242) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.332/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 332/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.196895/2019-23 Expediente: 1369634/24-2 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.333/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 328/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Natulab Laboratório S.A. CNPJ: 02.456.955/0001-83 Processo: 25351.401468/2012-28 Expediente: 0711234/23-0 (SEI 3148797) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.334/2025, de 11 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 282/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Vytal Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Eireli CNPJ: 19.778.492/0001-79 Processo: 25351.743649/2019-88 Expediente: 1444886/25-8 (SEI 3749296) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.335/2025, de 11 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa e a advertência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 283/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: B3 Transportes e Logística Ltda. CNPJ: 55.601.978/0001-09 Processo: 25351.005607/2025-93 Expediente: 0878764/25-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.336/2025, de 11 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 284/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda. CNPJ: 05.743.288/0006-12 Processo: 25351.448342/2024-33 Expediente: 0822084/25-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.337/2025, de 11 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 294/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. CNPJ: 42.454.330/0001-05 Processo: 25752.272493/2016-36 Expediente: 1133935/25-7 (SEI 3625530) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.338/2025, de 11 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 286/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ: 02.956.455/0001-00 Processo: 25351.631721/2023-10 Expediente: 0616185/25-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.339/2025, de 11 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 285/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 05.035.244/0001-23 Processo: 25351.078111/2022-96 Expediente: 0357961/25-1 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.340/2025, de 15 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 206/2025/SEI/DIRE3/Anvisa: I) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo à área técnica, a fim de que proceda à análise de mérito do aditamento, expediente nº 1473247/24-1, apresentado em fase recursal, e das petições, expedientes nºs 0652027/22-8 (FIDR - análise de qualidade registro) e 0543799/24-7 (Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação), ainda não analisadas; e II) DETERMINAR que o referido aditamento seja considerado como resposta às exigências constantes da Notificação de Exigência, expediente nº 0701798/23-7, sem reconhecimento imediato do seu cumprimento, o que deverá ser avaliado pela área técnica. Recorrente: Carolina Rosa da Silva CNPJ: 34.998.311/0001-03 Processo: 25351.014338/2024-75 Expediente: 1376514/24-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.342/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 204/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Astromarítima Navegação S.A. CNPJ: 42.487.983/0001-82 Processo: 25752.385789/2016-87 Expediente: 1441933/25-5 (SEI 3814090) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.343/2025, de 12 de dezembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 198/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. 21