DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total: R$ 1.958.462,71 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). Brasíl i a / D F, 02/01/2026 Luis Otávio Gouveia Secretaria Nacional de Políticas Penais EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.006460/2025-41: Contrato 105/2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de insumos, materiais consumíveis e peças de reposição para operacionalização das oficinas de fabricação de absorventes íntimos descartáveis e fraldas higiênicas no sistema prisional brasileiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 31/12/2025. Fornecedor: S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 26.889.274/0001-77. Valor Total: R$ 398.377,20 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Brasília/DF, 02/01/2026 Luis Otávio Gouveia Secretaria Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 471/2025 - Processo nº 08020.010067/2024-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, CNPJ nº 39.485.438/0001-42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 471/2025, em referência. Data da assinatura: 29/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Belford Roxo - RJ. Valor: R$ 1.020.800,00 (um milhão, vinte mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 882/2025 - Processo nº 08020.005653/2025-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001- 98 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 882/2025, em referência. Data da assinatura: 30/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 302122 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 00261.001296/2023-18. Dispensa. Nº 90034/2023. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo adi vo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n° 03/2023 por mais 12 (doze) meses, a par r de 29 de dezembro de 2025 até 29 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 24/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.239.959,88. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 302122 Número do Contrato: 11/2025. Nº Processo: 00261.003410/2025-06. Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 49.058.654/0001-65 - FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: A alteração contratual consistente no acréscimo quantitativo de 25 (vinte e cinco) cadeiras giratórias, o que equivale a 25% (vinte e cinco porcento), do valor global inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, da lei 14.133, de 2021 e cláusula décima quinta do contrato.. Vigência: 30/12/2025 a 12/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.500,00. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 302122 NÚMERO DO CONTRATO: 16/2024. Nº PROCESSO: 00261.001225/2024-98 Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 04.198.254/0001-17- MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de preços: para o período de apuração do reajuste, ou seja, maio/2024 a maio/2025, o índice acumulado icti, foi de 4,91% (quatro vírgula noventa e um por cento). Vigência: 29/08/2024 a 29/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 668.939,38. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 19/12/2025). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.008900/2025-86. Pregão Nº 90015/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 28.840.741/0001-08 - VONK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de fornecimento de solução de infraestrutura hiperconvergente (hci), destinada ao upgrade da infraestrutura tecnológica existente no conselho administrativo de defesa econômica - cade, abrangendo aquisição de expansão de hardware e de switches, suporte técnico e garantia dos equipamentos, subscrição de licenciamento de softwares da plataforma, além da execução de serviços de instalação, configuração e capacitação técnica, pelo período de 60 (sessenta) meses. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2030. Valor Total: R$ 5.999.514,17. Data de Assinatura: 31/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013756/2025-08. Partes: Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Braskem S.A. e Novonor S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Alessandro P. Giacaglia, Letícia Vieira de Melo, Daniel O. Andreoli, Marco Antônio Fonseca Júnior e Raphael Póvoas. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produtos químicos e petroquímicos (CNAE 4684- 3/01), Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/00), comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (CNAE 4681-8/01), Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool (CNAE 1932-2/00). EDITAL Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013773/2025-37. Partes: Vibra Residencial Ltda., Plano Magnésio Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00) EDITAL Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013797/2025-96. Partes: Infraestrutura Brasil Holding XVIII S.A., Pátria Infraestrutura Latam SMA I Fundo de Investimento em Participações, Marlim Azul Energia S.A., Infraestrutura Brasil Holding III-A S.A. e Infraestrutura Brasil Holding III S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro, Paula Camara Baptista de Oliveira e Mariana Fontoura da Rosa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). EDITAL Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013802/2025-61. Partes: Terrena Agronegócios Ltda. e Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 46.83-4-00) EDITAL Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013803/2025-13. Partes: Dalpe Gestão e Participações Ltda. e Neogrid Participações S.A. Advogadas: Leonor Cordovil, Letícia Barros, Lilian Yumi; Joyce Honda e Mayara Lins Ogea. Natureza da Operação: Aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3-00); Pesquisas de mercado e de opinião pública (CNAE 7320-3-00). ALDEN CARIBÉ DE SOUSA Superintendente-Adjunto Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 20/2025 - DIPRO Processo nº 02001.044459/2025-05 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal. Se for o caso, os interessados poderão ratificar o pedido ser de conversão de multas deferido, de acordo com a disponibilidade de projetos de conversão, conforme previsão do art. 148-A do Decreto nº 6.514/2008, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Edital; ou realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital. Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . . P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA . .02018.010088/2018-41 .PARAISO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT DA .03.458.154/0001-10 .155474/D .82.260,00 .Indeferimento do pedido de Conversão de Multas . .02014.001760/2005-23 .JOSÉ DOMINGOS G O N Ç A LV ES ..956.161-* .112715/D .70.000,00 .Deferimento do pedido de Conversão de Multas e Adequação do valor do débito . .02007.001875/2015-89 .FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA ..018.563-* .9047917/E .1.500,00 .Retificação do enquadramento legal do Auto de Infração PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. HALISSON PEIXOTO BARRETO