DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500125 125 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS SCHU LTDA, 16.594.270/0001-08, MLB2F46, FRMEV04085482025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, FPV1G95, FRMEV04086672025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKE4B29, FRMEV04087002025, 606-82; QTZ9J51, FRMEV04098252025, 606-82; PLZ0D48, FRMEV04096352025, 606-82; RCU3J80, FRMEV04098112025, 606-82; COMERCIO DE GAS BH LTDA, 13.952.640/0001-43, HNT0B24, FRMEV04090122025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV04096022025, 606-82; EQU6J73, FRMEV04096042025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, FVB4J77, FRMEV04098682025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RACHELE LTDA, 12.644.440/0001-60, TPM6B64, FRMEV04099502025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV04094222025, 606-82; JCT8F85, FRMEV04096562025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9H15, FRMEV04094432025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJK0F84, FRMEV04096272025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE FERRO VELHO SILVA LTDA, 78.609.203/0001-77, RLH8A24, FRMEV04097342025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, SRZ4I37, FRMEV04099532025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, TQO9F47, FRMEV04100432025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001- 28, SXE9A10, FRMEV04100682025, 606-82; CON CRESAN PRE MOLDADOS E TRANSPORTE LTDA, 38.016.443/0001-43, MLP9E01, FRMEV04101352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLJ3H20, FRMEV04081192025, 606-82; DANIEL MAY BOLICO, .062.360-*, IQT8E00, FRMEV04085962025, 606-82; DAVI AFONSO, .056.606-, HEH1E53, FRMEV04086222025, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-, HNL3J17, FRMEV04086542025, 606-82; DAVID SOIER LOPES TRANSPORTES LTDA, 15.703.866/0001- 36, FCS0C59, FRMEV04087062025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001- 55, JDN4J77, FRMEV04087302025, 606-82; IYC8166, FRMEV04088422025, 606-82; TQX2I22, FRMEV04089372025, 606-82; JDN4E10, FRMEV04094442025, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, .150.479-*, MIF8C50, FRMEV04087482025, 606-82; DAVID APARECIDO DE SOUZA MENDES, .446.488-, CLK7E84, FRMEV04087942025, 606-82; DANUBIA DINARDI CLEMENTE, 40.937.818/0001-50, PUT1I10, FRMEV04094882025, 606-82; DANIELLE GONCALVES GARCIA, .162.766-, TDV7B95, FRMEV04097772025, 606-82; DAY S O N GOLDMAN TURRA, .670.659-*, ANT5H59, FRMEV04094152025, 606-82; DANIEL LUCAS PEREIRA SILVA, .749.346-, EYZ5I24, FRMEV04097812025, 606-82; DEL POZ O TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B78, FRMEV04099002025, 606-82; DANIEL DA SILVA ANDRADE, .258.220-, HBZ4D46, FRMEV04094082025, 606- 82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RXO2G21, FRMEV04095762025, 606-82; DARIO FERNANDO DE LIMA, .662.736-*, PVP9H22, FRMEV04097532025, 606-82; DANIEL CARBONI TRANSPORTES LTDA, 33.846.693/0001-97, MCB6776, FRMEV04099732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, SGG8J16, FRMEV04081282025, 606-82; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, MMC2I40, FRMEV04085952025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, SXW9A89, FRMEV04086862025, 606-82; ALEMAOZINHO EXP R ES S TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, FQT2D59, FRMEV04088382025, 606-82; AL GRIEBELER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 72.036.957/0001-07, ITG0027, FRMEV04088702025, 606-82; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0003-60, JDG7F12, FRMEV04088992025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001- 99, RAC1D60, FRMEV04091562025, 606-82; ALEMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 35.358.855/0001-73, JJK6D44, FRMEV04094272025, 606-82; AGROPECUARIA BOMCRIARE LTDA, 08.673.359/0001-31, QOY4H20, FRMEV04094602025, 606-82; ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS, .075.028-, JAD9H80, FRMEV04092922025, 606-82; AILSON ROBSON GOMES DOS SANTOS, 10.013.682/0001-20, BEA6G70, FRMEV04095212025, 606-82; AGRI CO P E L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, BEW6D12, FRMEV04096492025, 606-82; BEW6D12, FRMEV04101512025, 606-82; ALERSSON SOUZA DE CARVALHO, .879.356-, ANI7996, FRMEV04099782025, 606-82; ALAN AGUIAR PEREIRA, .121.478-*, FZF1F37, FRMEV04100312025, 606-82; AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.990.334/0006-90, JCV3I03, FRMEV04100352025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV04100962025, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, CNI5C64, FRMEV04102432025, 606-82; ALESSANDRA TEIXEIRA BURIGO, .274.149-, LXY6J41, FRMEV04102942025, 606-82; AGRO SAO LUIZ LTDA, 00.529.918/0001-22, BEQ2C29, FRMEV04103052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGO TRUCK & MOTION LTDA, 60.606.765/0001-00, RDV3H05, FRMEV04081502025, 606-82; CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA, 18.428.715/0001-05, JBS7G92, FRMEV04083672025, 606-82; CARLOS ADRIANO DE ANDRADE ZARDO, .468.410-, GPZ8B12, FRMEV04081382025, 606-82; CAMM TRANSPORTES LTDA , 12.359.826/0001-20, BZA5G63, FRMEV04081302025, 606-82; CAMAROES HELENA LTDA, 48.644.289/0001-08, IWH6C57, FRMEV04080602025, 606-82; CARRIOLA SC TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI8G93, FRMEV04086242025, 606-82; CARLOS ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA, .012.258-*, EFV6E96, FRMEV04087842025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXQ3E50, FRMEV04093842025, 606-82; RXQ3E50, FRMEV04093852025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV04094322025, 606-82; CARGO LO G SOLUCOES LOGISTICA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.502.802/0001-50, ILY0868, FRMEV04098222025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, TQP6J98, FRMEV04099302025, 606-82; CALION PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 19.425.010/0001-05, QJE7H13, FRMEV04092992025, 606-82; QJU8C82, FRMEV04095312025, 606-82; QJU8C82, FRMEV04095332025, 606-82; CARLOS ROBERTO MIRANDA, .027.049-*, AWN4A56, FRMEV04093342025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXZ8J44, FRMEV04094012025, 606-82; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001-10, ELE5C69, FRMEV04094312025, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, EMU3J71, FRMEV04094532025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE3I35, FRMEV04100242025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.402.997/0001-67, AFQ4H00, FRMEV02921652025, 606-82; 21.383.467 VALDELICE DE OLIVEIRA LEITE, 21.383.467/0001-38, OBR3B40, FRMEV02918432025, 606- 82; 11.525.192 JOELSON SCHLIKMANN, 11.525.192/0001-76, FJV6E79, FRMEV02942322025, 606-82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYX5B72, FRMEV02987062025, 606-82; 10TAKS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 41.883.420/0001-40,